caução prestada terceiro

5492 resultados para caução prestada terceiro

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes ... casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 2º- Responde ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ... em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. Pena- ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2009/0139420-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver desempenhado qualquer ..., a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão especial. ARTIGO 242. Serão ...

  • nº 95.01.00905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 1999

    ... BILIDADE. ARTIGO 828 DO CPC.1. É admissível a caução prestada por terceiro em execução provisória, com fulcro no artigo 828 do CPC.2. No caso dos autos, é inexigível a prestação de caução, posto que não se trata de execução provisória para fins de levantamento de depósito em dinheiro, e nem importa a mesma em alienação do domínio (artigo 588, II, do CPC).3. Improvimento do recurso.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator. § 5o Recebidas as informações, ... a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando cabível, poderá ..., a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda ...

  • nº 1188064009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    gravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança promovida exclusivamente em face da locatária. Fase de execução do julgado. Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação. Penhora. Possibilidade. Integração do titular do domínio do bem no pólo passivo da lide Desnecessidade. Intimação da penhora do bem regularmente

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...�o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, ... no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado ..., que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. § 5o Constatada a preterição, o ...

  • Acórdãos nº 214170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    Ausente a concordância expressa de terceiro proprietário do imóvel, considera-se inidônea a caução prestada.

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as ...#Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994. I - caução em dinheiro ou em Título s da dívida pública, devendo estes ...§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução ...

  • Acórdãos nº 134639 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Maio de 2011

    ... ência de registro - Imóvel dado em garantia real (caução) pelos vendedores compromissados após a alienação - Terceiro que recebe o bem em garantia, realizando a averbação da caução na matrícula do imóvel - Pretensão dos compromissários de cancelar a garantia prestada - Inadmissibilidade - Terceiro de boa-fé que tomou todas as precauções em proteção ao seu direito - Compromissários que restaram inertes até que o bem foi dado em garantia -...

  • Decisões Monocráticas nº 077095 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    ... tença. Pleito voltado à penhora de imóvel dado em caução locatícia. Indeferimento pelo d. Juízo "a quo". Garantia real prestada por terceiro. Averbação da garantia na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca onde se localiza o bem. Demonstração. Ocorrência. Integração do caucionante no polo passivo da lide. Desnecessidade. Acolhimento do pleito formulado pelos autores....

  • nº 7308260100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008

    DECLARATORIA - LIMINAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO - NÃO ACEITAÇÃO DOS BENS " OFERECIDOS EM CAUÇÃO, POR PERTENCEREM À TERCEIRO - PRETENSÃO ' DE REFORMA DO JULGADO - ACOLHIMENTO - A "caução pode ser real ou fidejussória, ' e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravada pode escolher a sua modalidade, nosr

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... desde que o obrigado tenha conhecimento de que foi prestada por outrem ou quando dispensado pelo órgão competente do ... recuperados ou das indenizações recebidas de terceiros;. c) no caso de desapropriação, sobre o valor da indenização. ... será admitido o seqüestro se houver prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado. SEÇÃO II Da penhora ou ...

  • Acórdãos nº 458590 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos de terceiro Liminar deferida para suspender reintegração de posse Caução prestada consistente no depósito em dinheiro do valor total dos imóveis R. decisão agravada que determinou ainda o pagamento de aluguel em valor muito elevado - Valor da posse (aluguel) que há de ser bem inferior ao valor da propriedade Necessária redução do valor fixado a título de aluguel - Recurso provido em parte.

  • Disposições preliminares

    ...914/919); de embargos de terceiro (arts. 1.046/1.054); de habilitação (arts. 1.055/1.062); de ... e o autor as aprovar ou se concordar com as que foram prestadas, o Juiz proferirá desde logo a sentença. Exige o art. 917 do ... de qualquer uma das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa pelo requerido, sempre que ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...�o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, ... no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado ..., que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. § 5º Constatada a preterição, o ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ... exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;. III- "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso ... efetuar o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, ...b) em pagamento de preço de terras públicas;. c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0103473-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    analisada pela decisão monocrática é também julgada pelo colegiado, subsistindo o direito do autor, dessa forma, pela decisão colegiada e não monocrática, de modo que não há violação do art. 557, não havendo se falar, por conseguinte, em nulidade do v. acórdão". Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. À vista dos relevantes fundamentos es...

    ...Tratando-se de endosso-caução, em caso de danos morais por. apresentação indevida do título ..., no que concerne à recomposição dos danos causados a terceiro de boa-fé, atingido pelas conseqüências. negativas de uma ..., quanto à insuficiência ou inidoneidade da caução prestada por terceiro, sem adentrar a análise do contexto. ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;. V - a ... somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado. ARTIGO 20. As ... tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ..., observado o disposto no § 1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ... ao empregador responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados, para efeito de desconto do imposto na fonte ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0139420-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Fevereiro de 2011

    Acolho os embargos declaratórios, na medida em que houve erro material no julgado de fls. 330/331. Com efeito, às fls. 309/310, consta a guia de recolhimento das custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Passo, assim, a examinar o agravo de instrumento. O agravante, MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LT...

    ...monocrática; (ii) que é admissível a caução de títulos de crédito emitidos por terceiros - nota ..., quanto à insuficiência ou inidoneidade da caução prestada por terceiro, sem adentrar a análise do contexto ...

  • Da execução

    ... depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, ..., até sessenta salários mínimos, independentemente de caução. Lacuna que se preenche, e compatibilidade que se evidencia em ...�ão suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Estabelece o § 2º, desse art. 475-O, do ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.117667-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE COBRANÇA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE CAUÇÃO - CAUÇÃO OFERECIDA POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE.