caução prestada terceiro

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  • Acórdão nº 2009/0139420-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável...

  • Acórdãos nº 214170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    Ausente a concordância expressa de terceiro proprietário do imóvel, considera-se inidônea a caução prestada.

  • Acórdão nº 70031996416 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2009

    ... DINHEIRO. levantamento PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO. ART. 828 DO CPC. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70031996416, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 08/10/2009)

  • Acórdãos nº 134639 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Maio de 2011

    ... ência de registro - Imóvel dado em garantia real (caução) pelos vendedores compromissados após a alienação - Terceiro que recebe o bem em garantia, realizando a averbação da caução na matrícula do imóvel - Pretensão dos compromissários de cancelar a garantia prestada - Inadmissibilidade - Terceiro de boa-fé que tomou todas as precauções em proteção ao seu direito - Compromissários que restaram inertes até que o bem foi dado em garantia -...

  • Decisão Monocrática nº 70030981781 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Agosto de 2009

    ... STRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. CAUÇÃO. BEM DE TERCEIRO. Conforme disposto no artigo 828 do CPC, a caução pode ser prestada por terceiro. A mera impugnação ao bem oferecido à caução, sem a exibição de quaisquer provas, não afasta a sua idoneidade. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030981781, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 03/08/2009)

  • Decisão Monocrática nº 70042327643 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Maio de 2011

    ... que integra o instrumento do Agravo. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CAUÇÃO. NECESSIDADE. Determinação de ser prestada caução para o cancelamento da penhora sobre imóvel objeto de Embargos de Terceiro. Art. 1.051 do CPC. Falta de evidência de que o valor de um segundo imóvel penhorado seja suficiente para garantir a Execução. RECURSO. FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Para a interposição

  • Decisão Monocrática nº 70031391345 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009

    ... DINHEIRO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO. ART. 828 DO CPC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70031391345, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/08/2009)

  • Decisão Monocrática nº 70021695119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Outubro de 2007

    ... DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO JUIZ. VIA INADEQUADA. A existência de situação, em tese, que implique em impedimento ou suspeição do juízo desafia interposição de exceção, não sendo o recurso de agravo meio processual idôneo para o exame da questão que sequer foi debatida na decisão recorrida. Arts. 134, 135 e 312 do CPC. Agravo não conhecido no ponto. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL.

  • nº 1188064009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    gravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança promovida exclusivamente em face da locatária. Fase de execução do julgado. Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação. Penhora. Possibilidade. Integração do titular do domínio do bem no pólo passivo da lide Desnecessidade. Intimação da penhora do bem regularmente

  • Acórdãos nº 458590 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos de terceiro Liminar deferida para suspender reintegração de posse Caução prestada consistente no depósito em dinheiro do valor total dos imóveis R. decisão agravada que determinou ainda o pagamento de aluguel em valor muito elevado - Valor da posse (aluguel) que há de ser bem inferior ao valor da propriedade Necessária redução do valor fixado a título de aluguel - Recurso provido em parte.

  • Decisões Monocráticas nº 077095 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    ... tença. Pleito voltado à penhora de imóvel dado em caução locatícia. Indeferimento pelo d. Juízo "a quo". Garantia real prestada por terceiro. Averbação da garantia na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca onde se localiza o bem. Demonstração. Ocorrência. Integração do caucionante no polo passivo da lide. Desnecessidade. Acolhimento do pleito formulado pelos autores....

  • Acórdão nº 70018012658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

    ... para evitar a inadimplência da concessionária. Caução. Pode ser prestada por terceiro. Art. 828 do C...

  • Decisão Monocrática nº 70025756321 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 22 de Agosto de 2008

    ... UÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Conforme o disposto no art. 828 do Código de Processo Civil, inexiste óbice para que a caução seja prestada com bem de propriedade de terceiro. Além disto, do oferecimento de caucionamento no intuito de possibilitar ao agravante, in casu, o levantamento de parte dos valores depositados não resulta perigo de lesão de difícil reparação à...

  • nº 7308260100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008

    DECLARATORIA - LIMINAR DE SUSTAÇAO DE PROTESTO - NÃO ACEITAÇÃO DOS BENS " OFERECIDOS EM CAUÇÃO, POR PERTENCEREM À TERCEIRO - PRETENSÃO ' DE REFORMA DO JULGADO - ACOLHIMENTO - A "caução pode ser real ou fidejussória, ' e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravada pode escolher a sua modalidade, nosr

  • Acórdão nº 70028354900 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2009

    ... ISÃO HOSTILIZADA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE FUMO PENHORADO. CASO EM QUE NÃO FOI PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA, NA FORMA DO ART. 1.051 DO CPC, POIS QUE A TAL FIM NÃO SE PRESTA A APRESENTAÇÃO DE MERA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DEFERINDO O LEVANTAMENTO DO PRODUTO A FIM DE SER O MESMO COMERCIALIZADO, ABATENDO-SE O VALOR OBTIDO DO TOTAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes ... casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § ...

  • Acórdão nº 70013543830 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DOS CONTRATOS: A novação tem por objetivo, extinguir dívidas anteriores, mediante concessão de ambas as partes. Possibilidade, inclusive de ofício, a fim de excluir cláusulas abusivas frente ao CDC. Súmula nº 286 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS: Impossível a limitação, pois às instituições

    ... referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Assim, inexistindo comprovação do terceiro ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0103473-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    analisada pela decisão monocrática é também julgada pelo colegiado, subsistindo o direito do autor, dessa forma, pela decisão colegiada e não monocrática, de modo que não há violação do art. 557, não havendo se falar, por conseguinte, em nulidade do v. acórdão". Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. À vista dos relevantes fundamentos es...

    ...Tratando-se de endosso-caução, em caso de danos morais por. apresentação indevida do título ..., no que concerne à recomposição dos danos causados a terceiro de boa-fé, atingido pelas conseqüências. negativas de uma ..., quanto à insuficiência ou inidoneidade da caução prestada por terceiro, sem adentrar a análise do contexto. ...

  • nº 95.01.00905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 1999

    ... BILIDADE. ARTIGO 828 DO CPC.1. É admissível a caução prestada por terceiro em execução provisória, com fulcro no artigo 828 do CPC.2. No caso dos autos, é inexigível a prestação de caução, posto que não se trata de execução provisória para fins de levantamento de depósito em dinheiro, e nem importa a mesma em alienação do domínio (artigo 588, II, do CPC).3. Improvimento do recurso.

  • Acórdão nº 70011526480 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 07 de Junho de 2005

    ... gravada, para oferecer o bem prometido à venda em caução na presente ação, resta evidenciada a hipótese do 828 do CPC, uma vez que a caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011526480, Décima Sétima Câmara Cív...

  • Acórdão nº 70010918027 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2005

    ... matéria. Conforme autoriza o art. 828 do CPC, a caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. No caso dos autos, o veículo oferecido em caução foi avaliado em R$ 40.000,00 e pertence a terceiro. Assim, como foram reintegrados somente 70 hectares, disponíveis para o plantio de arroz, resta afastada a alegação de que a reintegração da posse causaria prejuízos à agravante, na medida em que a área reintegrada ...

  • Acórdão nº 1.0024.13.117667-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE COBRANÇA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE CAUÇÃO - CAUÇÃO OFERECIDA POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE.

  • Decisão Monocrática nº 70055936777 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2013

    ... MENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. EXPRESSA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 828 DO CPC. PRECEDENTES. INCUMBIRÁ AO JUÍZO DE 1º GRAU EXAMINAR SE O BEM OFERECIDO PELO TERCEIRO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE A ESTE. AGRAVO PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70055936777, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2013)

  • Decisão Monocrática nº 2009/0139420-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Fevereiro de 2011

    Acolho os embargos declaratórios, na medida em que houve erro material no julgado de fls. 330/331. Com efeito, às fls. 309/310, consta a guia de recolhimento das custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Passo, assim, a examinar o agravo de instrumento. O agravante, MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LT...

    ...monocrática; (ii) que é admissível a caução de títulos de crédito emitidos por terceiros - nota ..., quanto à insuficiência ou inidoneidade da caução prestada por terceiro, sem adentrar a análise do contexto ...

  • Decisão Monocrática nº 70059946723 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    ... DO PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS PELO EMBARGANTE PERTENCENTES À SOCIEDADE DA QUAL É ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. Bens oferecidos pelo agravante pertencentes à empresa da qual é administrador que não se constituem em caução idônea para a manutenção na posse dos bens objetos de discussão nos embargos de terceiro. Determinação de que o agravante preste nova caução. Manutenção da decisão agravada que...