caução prestada terceiro
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Acórdão nº 1.0193.16.000491-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE - IMÓVEL - PERIGO DE DANO - MORADIA - FONTE DE SUSTENTO - CRIAÇÃO DE GADO BOVINO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ - INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PERIGO DE DANO INVERSO - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA EM AUTOS DIVERSOS - COMANDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... caução" a ser prestada por Leiloeiro Público Oficial no \xC3" ... 2. No entanto, o fato de um terceiro ter se utilizado de CPF alheio para abertura de ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato ... grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos ...
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Acórdão nº 1.0324.17.000548-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE- Cabe autorizar o levantamento de valores penhorados em execução, a despeito de pendente de julgamento os embargos opostos ao feito executivo, se tais embargos não foram recebidos com efeito suspensivo e inexiste...
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Acordao N° 1684267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Sequestro de motocicleta. Produto de crime. Adquirente. Terceiro de boa-fé. Restituição do bem. Inviabilidade. Artigo 130, do código de processo penal. Requisitos. Inobservância. De acordo com o artigo 130, inciso ii, parágrafo único, do código de processo penal, o terceiro que alega haver adquirido de boa-fé bem objeto...
... PRODUTO DE CRIME. ADQUIRENTE ... TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE ... medida constritiva se prestar caução que assegure a aplicação do artigo 91, inciso ... Código Penal. Não sendo prestada a caução, a questão deverá aguardar o ... -
Acórdãos nº 0058061-91.2013.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... ção e de cancelamento da caução prestada. Autores não se desincumbiram ... Terceiro, porque os autores entregaram as chaves ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR ... A tutela jurisdicional foi prestada" de forma eficaz, não havendo razão para a anula\xC3" ...
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Processo nº 0064314-57.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão que Indeferiu O Pedido de Imissão Na Posse. Alegado Abandono Do Imóvel. Mandado de Verificação que Atesta Existência de Bens No Apartamento. Pedido de Liminar de Desocupação. Cumprimento Dos Requisitos. Débito que Supera a Caução Inicialmente Prestada. 1. a Locatária, Ora Agravada, que Está Inadimplente Com a Obrigação Assumida, Estando O...
... REQUISITOS. DÉBITO QUE SUPERA A CAUÇÃO ... INICIALMENTE PRESTADA. ... terceiro, abandonando imóvel. Conduta que ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... III - ao terceiro, será excluído do processo ... @@@CAPÍTULO ... se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 ... e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei n ...
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Acórdão nº 0017787-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... título de caução ... A MM. Juíza a quo possibilitou ao Réu, ... A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA POSTERIORMENTE ... REJEITADA ... requisitos do art. 300 do CPC, prestada caução idônea pela locadora ... e resolvida, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0103473-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ENDOSSO-CAUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO - ... à recomposição dos danos causados a terceiro de boa-fé, atingido pelas conseqüências ... ência ou inidoneidade da caução prestada por terceiro, sem adentrar a análise do contexto ...
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Acórdão Nº 5054965-28.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de ... terceiro prejudicado, Igreja Santuário da Família - ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0139420-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... monocrática; (ii) que é admissível a caução de títulos de crédito emitidos por terceiros - ... ência ou inidoneidade da caução prestada por terceiro, sem adentrar a análise do contexto ...
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Acórdãos nº 1010863-78.2018.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... Voto nº 40.410 EMENTA Embargos de terceiro. Contrato de locação. Impenhorabilidade ... se aplica, em se tratando de caução prestada em contrato de locação. Bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... a substituição do real importador, por terceiro, interfere na avaliação do risco da operação, ... referida IN 228/2002,pois enquanto não prestada a garantia, não seria possível o prosseguimento ... possível quando há prestação de caução em dinheiro, na medida em que a exigência da ... -
Decisão Monocrática Nº 4003720-97.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-02-2019
... condicionando, contudo, a prestação de caução em dinheiro. Alega ser possível ofertar o ... ções estabelece que a garantia deve ser prestada em valor equivalente a três meses de aluguel, o ... EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONDICIONADA A ...
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Acórdãos nº 0179291-68.2011.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... : São Paulo Voto nº 232 Embargos de terceiro. Fraude à execução reconhecida ... Apelação. Termo de caução assinado por sócio da São Paulo Corretora ... a embargante saber sobre a caução prestada nos autos da execução. Declara-se ...
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Ações cautelares e antecipação de tutela no processo trabalhista
... do Trabalho: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção ... prestada pelo interessado ou por terceiro. Está ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ... deles, tendo em vista que a fiança prestada por mais de uma pessoa faz presumir que todas ...
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Acórdãos nº 2072178-49.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... ÇA DECISÃO QUE INDEFERIRA CAUÇÃO OFERTADA POR TERCEIRO POSSIBILIDADE ... provisória, admite-se caução prestada" por terceiro, não integrante da rela\xC3" ...
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Tutela Provisória no Processo do Trabalho
... do Trabalho: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção ... prestada pelo interessado ou por terceiro: ... Consiste em ...
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Acórdão nº 1.0024.13.117667-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE COBRANÇA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE CAUÇÃO - CAUÇÃO OFERECIDA POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE.
... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE CAUÇÃO - CAUÇÃO OFERECIDA POR TERCEIRO - ... 828. A caução pode ser prestada pelo interessado por terceiro" ... Acerca do ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ... ente ... administrativo independe de caução ... § 3º Se o recorrente alegar que a decisão ... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada ... na ... -
Acórdãos nº 1014262-13.2015.8.26.0001 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Silva Voto nº 18.404 Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade ... ência de informação acerca da caução prestada como fiadora em contrato de ...
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Direito processual civil
... ários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de honorários em caso de ... ária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da ... por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs. (Revogado pela Lei ...