caução processo civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... , a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... com efeito suspensivo, independente de caução ... II- de despacho ou decisão judicial, ... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, e caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... § 3º A caução da fiança em qualquer das espécies admitidas, ... ência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será multado o leiloeiro, em quantia ...
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Acórdão nº 2011/0244473-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE NÃO RESIDE NO PAÍS. ART. 835 E 836 DO CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar ...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... caução no mesmo valor do crédito questionado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... ) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2014/0243895-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com...
... CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. ... 804, 826 e 827 do Código de Processo ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ão judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz ... Parágrafo ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a locação, for ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0223402-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 2000/0110129-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 588 DO CPC. 1. O apelo não merece prosperar quanto à necessidade de se prestar caução em execução provisória, pelo fato de a Corte de origem ter considerado incabível a exigência de caução. 2. Trata-se de condenação à prestação de natureza alimentar, considerada uma das exceções à aplicação do instituto previsto
... PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 588 DO CPC ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ... Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas ...