caução real ou fidejussória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ... o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 ... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ... requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de ... § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso ... mensais, no prazo que fixar, mediante caução" real ou fidejussória, quando necessário ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § 2º Incumbe a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos ...
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Acórdão Nº 0021272-62.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, exigida do autor estrangeiro que não possua bens imóveis no país para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ordinário da autora provido no aspecto.
... EMENTA AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução ... ícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033583-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO C/C RESCISÃO CONTRATUTAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1003, § 5º, do CPC/2015, os recursos devem ser ofertados em quinze dias. 2. É facultado ao Juiz exigir caução real ou...
... ao Juiz, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para...
... , como se sabe facultado ao Juiz exigir cauo real ou fidejussria para ressarcir os danos que a ... -
Acórdão nº 1.0701.19.004551-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVA INEQUÍVOCA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...
... pequeno sensor (semelhante a uma moeda de 1 real), aplicado na parte posterior superior do brao, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA - ARTIGO 300, §1º, DO CPC - PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - JUSTIÇA GRATUITA - DISPENSADA - DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para a concessão da tutela provisória
... de urgncia, mediante prestao de cauo real ou fidejussria. Pelas razes recursais ... -
Acórdão Nº 0010122-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... cumprimento da liminar ao depósito de caução ... Pois bem ... Acerca da necessidade de ... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002521520174058401), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... ções, a necessidade de oferecimento de caução real ou fidejussória para garantir o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Determina o § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil que, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente...
... DE URGNCIA, MEDIANTE A PRESTAO DE CAUO REAL OU FIDEJUSSRIA, pela parte autora, do valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DEPÓSITO OU SEGURO-GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... magistrado exigir, ainda, a prestao de cauo real ou fidejussria para ressarcir os danos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001759520154058103), 29-09-2020
PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...
... Determinado o oferecimento de caução" real ou fidejussória capaz de suportar a cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265638-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONDICIONAMENTO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0188.18.006643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FATURA - ÁGUA E ESGOTO - VALOR COBRADO - DISCREPÂNCIA DA MÉDIA MENSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - CAUÇÃO - RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. É facultado ao Juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a...
... , com consequente emisso da fatura do consumo real da requerente.Com a inicial vieram os documentos ... -
Acórdão nº 1.0188.18.006643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FATURA - ÁGUA E ESGOTO - VALOR COBRADO - DISCREPÂNCIA DA MÉDIA MENSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - CAUÇÃO - RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. É facultado ao Juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a...
... , com consequente emisso da fatura do consumo real da requerente.Com a inicial vieram os documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.050962-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O CPC/2015 apesar de estabelecer como requisitos para antecipação dos efeitos da tutela apenas a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300, caput), dispõe que "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.16.050962-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O CPC/2015 apesar de estabelecer como requisitos para antecipação dos efeitos da tutela apenas a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300, caput), dispõe que "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...
... Esse contexto j descortina a real pretenso dos Agravados com a presente demanda e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...
... Esse contexto j descortina a real pretenso dos Agravados com a presente demanda e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Determina o § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil que, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente...
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...
... a tutela de urgncia mediante prestao de cauo real ou fidejussria, pela parte autora, em valor de R$ ...