causa consignacao em justa pagamento trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...árias devem ser definidos de forma justa e eficiente;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... pelo empregador, em caso de despedida sem justa" causa ou de despedida por culpa recíproca ou for\xC3"...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...ém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1o Reputa-se justa causa o evento ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se, nos autos, se a recusa da reclamante em dar quitação às verbas rescisórias foi ou não justa. Na hipótese, a reclamante foi reintegrada ao emprego em 2004, por força de decisão do Tribunal a quo, que determinou a sua reintegração aos quadros da reclamada como se não tivesse ocorrido o...
...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇÃO ÀS ...ção às verbas rescisórias foi ou não justa. Na hipótese, a reclamante foi reintegrada ao ..., em 2005, dispensou a empregada, sem justa causa, e considerou como data de admissão a da ... o transcurso da própria reclamação trabalhista referente à reintegração, como forma de se ... -
Acordão nº 20070704052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CURSO PERANTE O MESMO JUÍZO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Configura negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo, instado por duas vezes através de sucessivos Embargos de Declaração, nenhum pronunciamento emite sobre a argüição de ações conexas perante
... simultaneamente com a reclamação trabalhista, Processo nº 03359.2006.090.02.00-7, como de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... . causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ...PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... o bem da vida pretendido de forma célere e justa, e que as atividades executivas sejam razoáveis ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... tem por objetivo promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos ... dos elementos volitivos e descritivos da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – ... que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto, com o saldo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor pretende ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... em geral para a obtenção de uma decisão justa (art. 6 o do CPC/2015), inclusive com a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000645-63.2018.5.07.0005), 2019-09-04
... . FundamentaçãoCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0000642-11.2018.5.07.0005. . RT Nº ... RAMOS DA SILVA, ajuizou reclamação trabalhista em face de POSTO CAMPEAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ..., pleiteando, em síntese, a reversão da justa causa e verbas rescisórias. Deu à causa o valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000642-11.2018.5.07.0005), 2019-09-04
... . FundamentaçãoCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0000642-11.2018.5.07.0005. e. RT Nº ... RAMOS DA SILVA, ajuizou reclamação trabalhista em face de POSTO CAMPEAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ..., pleiteando, em síntese, a reversão da justa causa e verbas rescisórias. Deu à causa o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001278-80.2014.5.07.0016), 2016-10-05
...JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. Em não ... conjunta da Ação de Consignação em Pagamento" e da Reclamação trabalhista, reunidas por conex\xC3"...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...Para o ordenamento jurídico trabalhista, justa causa constitui a faculdade legal que tem ... De mais a mais, o recibo de pagamento de salário do último mês trabalhado sequer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor pretende ... em tempo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Tal dever se estende às ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. . è . v. Art. 139, V do CPC. . è . ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001981-77.2015.5.07.0015), 2018-11-17
..., ajuizou ação de consignação em pagamento em face de RAYANA BRUNA PEREIRA CRUS, alegando, ... frentista, em 16/10/2014, e dispensada por justa causa, em 21/10/2015; que a consignada entregou a ...ção em Pagamento com a Reclamação Trabalhista nº 0000068-26.2016.5.07.0015 (5e1ce53 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000695-61.2015.5.07.0016), 2016-08-04
... FILHOEMENTAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS - Na hipótese cessual trabalhista, a quitação, em sede de consignação em ... de trabalho firmado com o promovido, por justa causa demissória (abandono de emprego), teria o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000104-65.2016.5.07.0016), 2017-02-21
...: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO E ADVERTÊNCIA . A última ..., apreciando ação de consignação em pagamento aforada pela reclamada, com argumento de justa usa, e reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante, negando qualquer ato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000395-21.2018.5.07.0008), 2018-09-07
... ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO, também ... dos passageiros", tendo sido dispensado por justa causa em 05/04/2018. Afirma, ainda, que o ..., o consignado ajuizou reclamação trabalhista (Processo nº 0000755-53.2018.5.07.0008) em face ...
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Acordao N° 1284464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Previdenciário. Processo civil. Consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Horas extras. Reconhecimento. Complementação de aposentadoria. Devolução ao participante. Impossibilidade. 1. A consignação em pagamento configura modalidade especial de pagamento, traduzindo-se em meio de liberação do devedor. Nos casos previstos em lei, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito...
...PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ...justa causa para a recusa do recebimento dos valores ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor pretende ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ...ção, o fato de haver sido demitido por justa causa, se nenhum pedido ele pretender formular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-93.2019.5.06.0413), 29-10-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Por se tratar de punição, os fatos alegados, ensejadores da penalidade por justa causa aplicada, exigem prova robusta, a cargo da empresa, inda mais porque milita em favor do empregado o princípio da continuidade do vínculo de emprego, dada sua condição de hipossuficiente. E no caso dos autos, a empregadora não se desvencilhou do ônus processual que lhe...
...EMENTA EMENTA: JUSTA" CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Por se tratar de puniç\xC3"... autos desta ação de consignação em pagamento ajuizada em desfavor de DAVID MOREIRA DOS ... - Matéria afeta à reclamação trabalhista e ação de consignação em pagamento . A justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000730-52.2014.5.07.0017), 2015-10-14
... ALENCAREMENTAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCED\xC3"ÊNCIA EM PARTE. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo a ...