causa da estavel impugnacao uniao valor
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ...6 a 8. SEÇÃO IV. União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ..., nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser ...ção de que a unidade imobiliária é estável. § 1º A estabilidade da unidade imobiliária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, ...âncias que possam influir na decisão da causa. § 4° Quando qualquer documento necessário à ... de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de ...
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Acordao N° 1654902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de violação a dialeticidade rejeitadas. Requisitos da união estável não preenchidos no periodo de 2004 a junho de 2009. Ausencia de affectio maritalis. Namoro qualificado. Ausencia de bens partilháveis. Autor maior de 60 (sessenta) anos em 2009. Regime de...
...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA. CAUSA ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
...UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. ...GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ... -
Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
...UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. ...GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ... -
Acórdão nº 0041620-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRECIADA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. INACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar: A Impugnação ao Valor da...
...Assunto : União Estável ou Concubinato. Relator : Des. Gesivaldo Britto. ...Impugnação ao Valor da Causa, tombada sob o número ... -
Acordao N° 1274706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. Convívio marital. Prova documental e testemunhal. Direito real de habitação. Prazos e condicionamentos. Descabimento. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Equidade. A união estável, como entidade
...DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ELEMENTOS DO ARTIGO 1.723, DO. ...DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ..., inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de ... loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Acordao N° 1228991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Processual. Competência do juízo. Litispendência não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens com base em união estável. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Alimentos pedidos em sede de contestação. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Afirmado,...
...IMPUGNAÇÃO AO. VALOR DA CAUSA REJEITADA. DIREITO DE FAMÍLIA. O. PARTILHA DE. BENS COM BASE EM UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE SEM O MANEJO DA. RECONVENÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...Em vista da identificação do pedido e da causa de pedir da presente ação civil pública com o ... -
Acórdãos nº 0140517-75.2011.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
Ação declaratória de união estável c. c. partilha de bens. Impugnação ao valor da causa. Decisão que o majorou até o valor atribuído aos bens do espólio. Inconformismo. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Agravo provido em parte, para fixar o valor da causa à quantia equivalente à estimativa do valor correspondente ao quinhão a ser eventualmente...
...estável c. c. partilha de bens. Impugnação ao r da causa. Decisão que o majorou até o valor ... -
Acórdão Nº 1361805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-pr
...PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA. REFLEXA. FATOS. E. PROVAS. LEGISLAÇÃO. ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão Nº 1361806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-pr
...PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA. REFLEXA. FATOS. E. PROVAS. LEGISLAÇÃO. ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
Direito de família
... normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar ...causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor. . Imagine um casal com duas residências, uma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... em litígio desde 1989, vivia em união estável" com Peter Ewald Rentzing, o que exigia sua citaç\xC3"...causa possessionis no plano fático, desvinculada da ... trazidos aos autos com a inicial contém o valor probante alegado pela autora. Na realidade, ...