causa da fazer obrigacao valor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que, em processo de desapropriao, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3 ... omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do adquirente ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... ARTIGO ... que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do ... A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... dos fatos e que não envolvam juízo de valor; ... II - claras: aquelas que possibilitem o ... II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I ... por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnações ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado ... #Incluído pela Lei nº ... ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... 2000 ... I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre ... II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, ... VII - elevar sem justa causa" o preço de bem ou serviço, valendo-se de posiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito ... ARTIGO 12 ... § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... confiana das partes e seja capacitada para fazer mediao, independentemente de integrar qualquer ... , mediante petio dirigida ao juiz da causa ... 6 A formalizao de resoluo ... 3 O valor de cada prestao mensal, por ocasio do pagamento, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... IV - ao valor do contrato, nele compreendida a remuneração ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as ... escolha, no caso de demissão sem justa causa ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Quando o endosso contiver a cláusula valor em cobrança, para cobrança, por ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da ... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... c) de implementos, a cinco por cento do valor das respectivas vendas que houver efetuado nos ... ou dela tivera cincia por escrito sem lhe fazer oposio imediata e documentada, excludos desta ... ARTIGO 24 ... Se o concedente der causa resciso do contrato de prazo indeterminado, ...
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Acórdão nº 2015/0152024-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... credor, constituir novo penhor rural se o valor dos bens ou dos animais exceder ao da dvida ... pignoratcia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ... , para que a no efetuem, ou ao juiz da causa, a existncia do ttulo, juntando o aviso recebido ...