causa da inestimavel valor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo ... superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... Art. 20 ... de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor" da causa, à luz dos critérios\xC2" ... inestimável ...
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Acórdão nº 2012/0268112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR" ... RAZOÁVEL (R$ 1.500,00) EM FACE\xC2" ... CAUSA ... inestimável", tendo em vista a ausência de prestação\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0252223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acó
... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ... conceber causas de soma inestimável (art. ... 258 do CPC) ... -
Acórdão nº 2012/0156067-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1. Constatada a ocorrência de contradição no dispositivo da decisão embargada, a correção é medida que se impõe. 2. Nas...
... 2. Nas causas em que for inestimávelvalor ... -
Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável, diz STJ
Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribuna... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... valor fixado no primeiro dia do mês ... ARTIGO ... órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos ... c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: ... dez ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de medicamentos não se pode usar o valor ... demanda possui valor econômico inestimável, por se tratar de tutela da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , §§ 2.º e 8.º, do CPC, considerando o valor inestimável da pretensão e o baixo valor dado causa ... 2. O Magistrado de Primeiro Grau ... -
Acórdão Nº 1162818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... PROCEDÊNCIA EM PARTE ... VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. INDICAÇÃO DE VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000923020214058310), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800092-30.2021.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. suspensão da exigibilidade dos valores constantes do...
... ária seja arbitrada tomando por base o valor da causa, e fixando-a em um dos percentuais ... econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito ... -
Acórdão Nº 1304214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ERRO ... MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO ... inestimável, cabível sua substituição pelo valor do ...
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Acordao N° 1404242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Honorários. Boa-fé. Ausência de benefícios para o cliente. 1. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, correspondendo a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes. 2. Não há como estender a...
... hipótese em que o valor da causa for inestimável ou irrisório (CPC/2015 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... ário de prestação continuada (BPC) no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, observada a ... inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, uando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais ... -
Acórdão Nº 51496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação, do ... proveito econômico ou bre o valor atualizado da causa quando não for ... possível mensurá-lo ... 2 ... econômico for irrisório ou inestimável, ou, ... ainda, quando o valor da causa for muito ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDEZ DOTÍTULO E SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSOESPECIAL DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA283/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO INCIDENTE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO CONDENATÓRIO E PROVEITOECONÔMICO. VALOR DA CAUSA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004946120134058202), 11-03-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que extinguiu o Processo com apreciação do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC ante o reconhecimento da Prescrição. II - Sustenta o Apelante (INSS) que os Honorários Advocatícios arbitrados na Sentença não observaram o artigo 85, §3º, do CPC, ao...
... 85, §3º, do CPC, ao arbitrar o valor de R$500,00; b) devem ser observados os ... O apelado atribuiu à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ... no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for ... -
Acordao N° 1300603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Consumidor. Plano de saúde. Central nacional unimed. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da aparência. Negativa de medicamento. Ilegítima. Recomendação médica. Off label. Indiferença. Rol da ans. Exemplificativo. Astreintes. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Critério equitativo. Impossibilidade. 1. Em que pese a independência das redes cooperativas da unimed, guardam entre si
... em que seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001317920204058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800131-79.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA FELICIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. DIREITO À
... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 150.179,76), devendo ser ... VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. OMISSÃO RECONHECIDA HONORÁRIOS EM FAVOR DA ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº1.746.072/PR, decidiu que os honorários...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção doSuperior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixadossegundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quandohouver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre omontante desta (art
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR