causa da manutencao posse valor
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ...c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imissão na posse;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. d) a ..., em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3º ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ..., nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ...ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ... em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese ... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. ARTIGO 6. O locatário poderá ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ...§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no ... 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...valor da herança ou do patrimônio transferido.” ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão ...“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de ... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. § 2º Para ...§ 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3"...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese ... acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ... cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. . Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR). "Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ... loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) ...e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos ... os casos de fracionamento por transmissão causa mortis. ARTIGO 48. O art. 10 da Lei nº 9.393, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta ... sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;. VI - formar ...§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de ... ou interrompidos, com ou sem justa causa;. VII - um por cento da arrecadação dos Fundos ... bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e até que outro policial-militar tome posse, de acordo com a norma de provimento previsto no ...28 - São manifestações essenciais do valor policial-militar:. I - o patriotismo, traduzido ...ção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;. III ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídica poderá deduzir do imposto devido o valor:. I - dos incentivos fiscais de dedução do ... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;. III - evidências de que a ...-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ...§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no ...causa da perda prevista e justificar, com as razões de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução ...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...ão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis. Parágrafo único. A ...