Causa de exclusão da culpabilidade
86180 resultados para Causa de exclusão da culpabilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o ... , para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ...
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A questão jurídica da eutanásia como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
Na atualidade a questão da eutanásia está a suplantar as expectativas em termos de questionamento. 1Todos os segmentos sociais manifestam interesses ou reprovações pela sua prática. Uns a defendem. Outros a condenam. De há longos ano...
- Acórdão nº 2014/0260033-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0126829-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA NO EXTERIOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, acerca da existênci
... causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ... -
Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA
... causa de exclusão da ...
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Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUDENTE ... CULPABILIDADE ... causa ...
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Acórdão nº 2013/0063394-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade
... que fique caracterizada a causa supralegal de exclusão da ... -
Acórdão nº 2011/0163100-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de crédito tributário constituído, que é...
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Acórdão nº 2013/0362262-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MATÉRIA...
... CAUSA ... por excludente da culpabilidade ... -
Acórdão nº 2014/0317292-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 337-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
... causa supralegal de exclusão da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE...
... , a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da ... -
Acórdão nº 2010/0107573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...
... amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 906458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... , a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... das circunstâncias do crime e da culpabilidade" (art. 59, do CP), evitando-se, inclusive, a ocorr\xC3" ... ção do decreto condenatório (06/09/18) em causa, adveio o resultado do Incidente de Insanidade ... -se, pois, a incidência da causa de exclusão de culpabilidade prevista no art. 26, do Código ... -
Acórdão nº 2006/0173271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO PROVIDO ... 1. O dolo ... financeira da empresa constitui, em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade - ...
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Acórdão nº 2011/0080683-1 de T6 - SEXTA TURMA
... JUDICIAIS (CULPABILIDADE, MOTIVO E PERSONALIDADE) ... FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. EXCLUSÃO. ... DA CAUSA" DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0207474-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. INDÍCIOS ... financeira da empresa constitui, em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial, habilitação, exclusão" ou modificação de créditos derivados da relaç\xC3" ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... neste artigo, na medida de sua culpabilidade ... Redução ou substituição da pena ...
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Acórdão nº 2005/0101368-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE". INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE M\xC3" ... 5. Para que reste configurada a causa supralegal de exclusão da culpabilidade do ...
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Acórdão nº 2006/0013327-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA" PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇ\xC3" ... da conduta, a incidência de causa de exclusão de culpabilidade, ou ainda a ausência de ...
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Acórdão nº 2006/0013327-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA" PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇ\xC3" ... da conduta, a incidência de causa de exclusão de culpabilidade, ou ainda a ausência de ...
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Acórdão nº 2007/0122534-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ... da conduta, a incidência de causa de exclusão de culpabilidade, ou ainda a ausência de ...
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Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... 228, o qual reverbera o que já rezava o código penal em seu art. 27, a menoridade há que ser aos 18 anos, onde por causa da matéria constitucional da questão, só poderia ser alterada com a formalidade exigida no art. 60 da própria Constituição. 22 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... NACIONAL, apesar de os efeitos da exclusão terem iniciado desde 01/01/2013 ... Diante de ... áter genérico, além de inexistir justa causa para propositura da ação penal; 2) teria ... a causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, ante as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007838620174058309), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, o recurso...
... , sabe-se que para que se reconheça a causa de exclusão da culpabilidade aventada (erro de ...