causa debendi nota promissória

3426 resultados para causa debendi nota promissória

  • Acórdão nº 2013/0218865-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 696279 / PR de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2005/0189012-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE ... - Cheque entregue para ... título de crédito substancialmente igual a nota promissória ... - É possível assim, a ...
  • Acórdão nº 2008/0151700-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO -...

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE O AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ...
  • Acórdão Nº 0303421-84.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
    ... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS ...    PRETENDIDA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO ENDOSSADO ...
  • Acórdão nº 0002179-73.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - DÉBITO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi.

    ... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - DÉBITO DEVIDO - ...
  • Acórdão nº 1.0520.03.001998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA MANTIDA.- Se as provas coligidas aos autos revelam-se suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança o feito, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, a...

    ... os autos sobre a inexigibilidade de uma nota promissria, no valor de R$110.908,00 (cento e dez ... e conhecer com exatido os fatos da causa (funo epistmica, que considera a prova ... - NOTA PROMISSRIA - COMPROVAO DA CAUSA DEBENDI - TTULO AUTNOMO - DESNECESSIDADE - VCIO DE ...
  • Acórdão nº 1.0026.17.005335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.- Em situações excepcionais, como na hipótese de má-fé do terceiro portador do título, é possível a discussão da causa debendi que, se indemonstrada pelo portador, conduz à declaração de nulidade da cártula.

    ... singular acolheu a tese de inexistncia da causa debendi da emisso da Nota Promissria que instrui ...
  • Acórdão nº 50008063020178210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A MATÉRIA RECURSAL LIMITA-SE ÀS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES OU MOTIVADORAS DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSO QUE PRETENDE O EXAME DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES NO PROCESSO OU NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO CARACTERIZA-SE PELA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO MERECE...

    ... 11 e 13.  Logo após, em 10/11/2015, nota-se que o autor emitiu 3 (três) novas Cédulas ... hipotecária caracteriza novação, que é causa de extinção dos títulos originários, os quais ... TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIACAUSA DEBENDI ... PROVA ... O CPC/15 elenca a ...
  • Acórdão nº 1.0112.18.001351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO NÃO CAUSAL - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A nota promissória não constitui título de crédito causal, sendo desnecessária a indicação expressa da sua causa debendi.- Não comprovando o embargante o cumprimento da obrigação...

    ... de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. O apelante sustenta nas razes ... , razo pela qual indevida a cobrana da nota promissria que instruiu a inicial ... a indicao expressa da sua causa debendi. A propsito, sobre o tema colaciono a ...
  • Acordao N° 1321535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Apelação. Embargos à execução. Causa debendi. Nota promissória. Compra de jogo de panelas. Vício do produto. Disparidade com a oferta. Rescisão do negócio. Inexigibilidade do título. I - as panelas foram vendidas por valor exorbitante, sob a propaganda de dispensa do uso de óleo e de tempo de cocção extraordinário, e a perícia judicial produzida comprovou a disparidade entre o produto e a oferta,

    ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI. NOTA PROMISSÓRIA. COMPRA ... DE JOGO DE ...
  • Acordao N° 1638442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Apelação cível. Direito do consumidor. Embargos à monitória. Causa debendi. Nota promissória. Álbum de fotografia. Venda domiciliar do produto. Direito de arrependimento dentro do prazo legal. Sentença mantida. 1. O artigo 49 do código de defesa do consumidor assegura o direito de arrependimento dentro do prazo decadencial de sete dias, chamado de prazo de reflexão, a contar da assinatura do...

    ... EMBARGOS À MONITÓRIA. CAUSA ... DEBENDI. NOTA PROMISSÓRIA. ÁLBUM DE ...
  • Acórdãos nº 1003789-37.2014.8.26.0248 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
    ... Protesto indevido de nota promissória. Danos morais. Apelação do ... Possibilidade de discussão da “causa debendi”. Nota promissória que ...
  • Acórdão nº 1.0344.15.000096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE -ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de...

    ... dos valores e a imposio da assinatura da Nota Promissria executada, que foi preenchida, pelo ... , em razo de o julgamento do mrito da causa ter ocorrido sem a produo das provas indicadas ... cujo nome consta da Crtula, a causa debendi da obrigao constitui matria pertinente discusso, ...
  • Acórdão Nº 0000097-42.2010.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA. CAUSA SUBJACENTE. DISCUSSÃO ... discussão da causadebendi” da nota promissória, na hipótese em ... que ...
  • Acórdão Nº 5000808-91.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
    ... da execuo ao esclarecimento da causa debendi.Aduz a parte impetrante, em suma, que o ... da causa de origem que ensejou a emisso da nota promissria.No entanto, a demonstrao da causa ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...

    ... sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. Em suas razes recursais (Ordem 41), o ... atualizada, estando o dbito lastreado em nota promissria emitida pelo ru no valor originrio de ... aduziu ser necessria a exposio da causa debendi, e que a origem da dvida da prtica de agiotagem ...
  • Acordao N° 1233788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Apelação cível. Direito do consumidor. Embargos à monitória. Causa debendi. Nota promissória. Álbum de fotografia. Venda domiciliar do produto. Direito de arrependimento dentro do prazo legal. Alegação de prejuízos em razão da devolução do material. Risco do empreendimento. Sentença reformada. 1. Embora dispensável a dedução da causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória, nada...

    ... EMBARGOS À MONITÓRIA. CAUSA ... DEBENDI. NOTA PROMISSÓRIA. ÁLBUM DE ...
  • Acórdão Nº 0002607-97.2011.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
    ... INICIAIS. NOTA" PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO ... DE DEFESA. N\xC3" ... INDAGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO ...
  • Acórdão nº 1029580-59.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023

    - ementa.recurso de APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS – TÍTULO EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO CAMBIAL EM QUE NÃO SE DISCUTTEM SUA CAUSA DEBENDI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra,

    ... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nota Promissória, Indenização por Dano ... ÍTULO CAMBIAL EM QUE NÃO SE DISCUTTEM SUA CAUSA DEBENDI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0704.13.009483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS...

    ... quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2 do CPC, suspensa a ... sustentou que foi coagido a assinar nota promissria em branco; que h excesso de execuo, ... - NO DESCONSTITUDA - DISCUSSO DA CAUSA "DEBENDI" - TTULO DE CRDITO QUE NO CIRCULOU - ...
  • Acórdão nº 1.0647.16.008241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019

    EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INTEMPESTIVIDADE DA PRINCIPAL. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ADESIVO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS FORMAIS NA EMISSÃO DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO...

    ... comercial do embargado, sem receber nota fiscal, pelo preo de R$10.000,00, pago com quatro ... o que se interpe da sentena para levar a causa ao julgamento pelo Tribunal, visando a reforma ... e, por ser autnomo, independe da causa debendi, como leciona Gladston Mamede: "A nota ...
  • Acórdão nº 1.0441.05.003484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE JUROS EXTORSIVOS - SENTENÇA REFORMADA.- Tendo a requerente/apelante comprovado a sua incapacidade em arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo...

    ... Muzambinho, pela natureza e importncia da causa e tempo exigido, tudo de acordo como art. 85, 2 ... Ltda., objetivando o recebimento da nota promissria emitida em 16/04/2001, no valor de R$ ... - NOTA PROMISSRIA - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - NUS DA PROVA - EMBARGANTE - ...
  • Acórdão nº 1.0134.11.004358-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ).

    ... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória ...
  • Acordao N° 1310693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Embargos à execução. Nota promissória. Ausência da causa debendi. Pessoa interditada. Incerteza da obrigação. 1. É possível debater a causa debendi de nota promissória que ainda não circulou. 2. Comprovado o estado de incapacidade da executada, quando realizado o suposto empréstimo que originou a emissão da nota promissória por seu procurador, aliada à incerteza da obrigação, impõe reconhecer a...

    ... Acórdão Nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI ...

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