causa debendi nota promissória
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Acordao N° 1310704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Execução. Nota promissória. Ausência da causa debendi. Pessoa interditada. Incerteza da obrigação. 1. É possível debater a causa debendi de nota promissória que ainda não circulou. 2. Comprovado o estado de incapacidade da executada, quando realizado o suposto empréstimo que originou a emissão da nota promissória por seu procurador, aliada à incerteza da obrigação, impõe-se reconhecer a ausência...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. PESSOA ... -
Acórdão Nº 0003393-51.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ...
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Acórdão nº 1.0398.15.000327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no
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Acórdão nº 1.0398.15.000327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no
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Acórdão nº 1.0000.19.031907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - PAGAMENTO - PROVA - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO (ART. 924, INCISO II, DO CPC).É possível ao executado afastar a higidez da nota promissória ainda que endossada pelo esvaziamento da causa debendi, a partir de elementos convincentes, vinculados à quitação arguida operada. Com efeito, a execução apoiada em nota promissória cuja quitação é provada...
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Acórdão Nº 0300968-88.2014.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
PROTESTO DE DUPLICATA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO TÍTULO, EMISSÃO IMPRÓPRIA E DIVERGÊNCIA DO VALOR DO DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR DEVIDO. CAUSA DEBENDI E NOTA PROMISSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOBRE A ESPECIFICIDADE DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. TESE INICIAL E DE RECURSO...
... VALOR ... DEVIDO. CAUSA DEBENDI ... E NOTA PROMISSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0481.14.001492-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a nota promissória título de crédito não-causal, dotado de abstração e autonomia, cabe ao exequente, apenas, juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar eventual...
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Acórdão nº 1.0699.14.013407-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ação monitória prevista no art.1102 "a", do CPC, tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Não há necessidade de declínio pela autora da causa debendi em ação...
- Acórdão nº 2015/0250072-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0604.15.001579-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. NULIDADE DO TITULO AFASTADA. DECOTE DOS JUROS ILEGAIS. SUCUMBENCIA. I. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem. II. É admitida a discussão da causa debendi para a hipótese em que a nota promissória que...
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Acórdão nº 1.0604.15.001579-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. NULIDADE DO TITULO AFASTADA. DECOTE DOS JUROS ILEGAIS. SUCUMBENCIA. I. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem. II. É admitida a discussão da causa debendi para a hipótese em que a nota promissória que...
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Acordao N° 1315259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Julgamento simultaneo. Execução de título extrajudicial. Exçeção de pré-executividade. Rejeição mantida. Embargos à execução. Discussão de causa debendi. Nota promissória atrelada a contrato educacional. Prestação de serviço configurada. Rejeição de embargos a execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI ... NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A ... -
Acordao N° 1315261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Julgamento simultaneo. Execução de título extrajudicial. Exçeção de pré-executividade. Rejeição mantida. Embargos à execução. Discussão de causa debendi. Nota promissória atrelada a contrato educacional. Prestação de serviço configurada. Rejeição de embargos a execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI ... NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A ... -
Acórdão nº 1.0021.17.000735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.- Na ação monitória fundada em nota...
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Acórdão nº 1.0021.17.000735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.- Na ação monitória fundada em nota...
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Acórdão nº 1.0479.15.019193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CP
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Acórdão nº 1.0105.17.034317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EMENDA - VÍCIO SANÁVEL - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS APENAS PELO DEVEDOR. Tratando-se a ausência de valor da causa vício sanável, tem-se que sua correção, ainda que manualmente, afasta a possibilidade de indeferimento da inicial por sua inépcia. A nota...
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Acórdão Nº 5001140-52.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI COMPROVADA. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50077221420198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... da condenação, ante a natureza da causa e o trabalho exigido, observados os parâmetros ... AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão nº 50001140820168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECPIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... 33/38), a parte ré sustentou que assinou a nota promissória acreditando que fosse um recibo ... o autor não comprovado a origem da sua causa" de pedir. Aduziu que o apelante não tem instruç\xC3" ... AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO ... -
Acordao N° 1346624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Circulação. Ausência. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Ônus do réu. Art. 373, ii, do código de processo civil. Não observância. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Não...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO ... CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 0000914-07.2014.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... AÇÃO ... MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE ONSTRAÇÃO ... DA "CAUSA DEBENDI". VALOR EXCESSIVO NÃO ... DEMONSTRADO ...
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Acordao N° 1417717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Emenda. Indeferimento da inicial. Ação de locupletamento. Nota promissória. Data de vencimento do título. Indicação da causa debendi. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória em ação de locupletamento....
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ... DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0701.10.027043-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS CÁLCULOS DA CONTADORIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.- A demanda versa sobre matéria a qual as provas dos autos se...
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Acórdão nº 1.0000.22.052358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor