causa debendi nota promissória

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  • Acórdão Nº 0301504-02.2017.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023

    AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE NÃO SE TRATA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE. PRCEDENTE: N. 5000808-91.2022.8.24.0910. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR EVENTUAL MÁ-FÉ DO CREDOR NA EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER QUE, TAMBÉM, INCUMBE AO RECORRENTE, NA FORMA DO ART.

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA" PROMISSÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE N\xC3"...
  • Acordao N° 1248604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Direito civil e processual civil. Nota promissória. Posta em circulação. Título de crédito autônomo abstrato. Causa debendi. Invocação. Impossbilidade. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. A nota promissória foi emitida em razão desta parcela inicial contratual, sendo que há previsão de não devolução desta quantia estabelecida, visto que acordado que esta entrada seria honrada de forma ?

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. POSTA EM CIRCULAÇÃO. TÍTULO DE RÉDITO AUTÔNOMO ABSTRATO. CAUSA DEBENDI. INVOCAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. SENTENÇA ...
  • Decisão Monocrática N° 07244944920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.

    ...INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO ...
  • Acordao N° 1245705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020

    Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Gratuidade de justiça concedida na execução. Extensão do benefício aos embargos do devedor. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Execução de título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Contrato de mútuo atrelado. Controvérsia sobre o...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA. PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. PERDA DA NOMIA. DISCUSSÃO DA. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO ...
  • Acordao N° 1607900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da ?causa debendi?. Possibilidade. Vinculação a contrato de fomento mercantil. Não cabimento. Jurisprudência do superior tribunal de justiça (stj). Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Imposição. Embargos à execução acolhidos. Honorários...

    ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA" PROMISSÓRIA. NÃO. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA \xE2\x80"CAUSA DEBENDI”. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO A. ...
  • Decisão Monocrática N° 07322478620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. FATO ...
  • Acórdão Nº 0300961-40.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 914, CPC. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. TESE ACOLHIDA. INSTITUTO INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE EM DESCONSTITUIR O TÍTULO, O...

    ... arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda, a ... a sua emissão.O embargante sustentou que a nota promissória que embasa a execução teve origem ...POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DIANTE DA NÃO CIRCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA ...
  • Acordao N° 1739168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023

    Direito processual civil. Inversão do ônus da prova em sede de apelação. Possibilidade. Verossimilhança da alegação. Inexistência. Embargos à execução. Nota promissória. Causa debendi. Discussão. Viabilidade. Ônus probatório do devedor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Sentença mantida. 1. Embora o emitente da nota promissória possa,...

    ...NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ...
  • Acordao N° 1349216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021

    Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Nota promissória. Endosso. Inoponibilidade da causa debendi ao portador do título. 1. Sendo possível e lícita a emissão de nota promissória em branco, a instauração de prova pericial para demonstrar que, in casu, os dados inerentes ao título cambial...

    ...ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DA CAUSA ...da causa debendi ao endossatário. Esta egrégia Corte já teve ...
  • Processo nº 0031206-97.2014.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PARTES ORIGINÁRIAS. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERV&#x

    ...ÇÃO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  NOTA . . . DISCUSSÃO . DA . CAUSA" . DEBENDI. . POSSIBILIDADE. . PARTES . ORIGIN\xC3"...promissória...
  • Acordao N° 1432510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Vinculação à contrato de fomento mercantil. Perda da autonomia. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Imposição. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que contraria a tese...

    ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA USA DEBENDI. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À CONTRATO DE. ...NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À CONTRATO ...
  • Acordao N° 1232728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Processo civil. Embargos à monitória. Insolvência civil. Massa falida. Nota promissória. Causa debendi. Desnecessidade de indicação. Juros e correção monetária. 1. A ação monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do...

    ...INSOLVÊNCIA CIVIL. MASSA FALIDA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE. ...
  • Acordao N° 1431124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Vinculação à contrato de fomento mercantil. Perda da autonomia. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Imposição. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que contraria a tese...

    ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA USA DEBENDI. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À CONTRATO DE. ...NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À CONTRATO ...
  • Acordao Nº 111750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, estando a relação original adstrita às partes,...

    ... de receber o crédito representado na nota promissória emitida em 26.11.2012, no valor ...ável; d) a partir do questionamento da causa debendi, via embargos, caberia ao credor a ...
  • Acordao Nº 111750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, estando a relação original adstrita às partes,...

    ... de receber o crédito representado na nota promissória emitida em 26.11.2012, no valor ...ável; d) a partir do questionamento da causa debendi, via embargos, caberia ao credor a ...
  • Acordao Nº 111750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, estando a relação original adstrita às partes,...

    ... de receber o crédito representado na nota promissória emitida em 26.11.2012, no valor ...ável; d) a partir do questionamento da causa debendi, via embargos, caberia ao credor a ...
  • Acordao Nº 111750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, estando a relação original adstrita às partes,...

    ... de receber o crédito representado na nota promissória emitida em 26.11.2012, no valor ...ável; d) a partir do questionamento da causa debendi, via embargos, caberia ao credor a ...
  • Acordao Nº 111750 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, estando a relação original adstrita às partes,...

    ... de receber o crédito representado na nota promissória emitida em 26.11.2012, no valor ...ável; d) a partir do questionamento da causa debendi, via embargos, caberia ao credor a ...
  • Acórdão nº 1000769-86.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000769-86.2021.8.11.0029 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO EM IMPUGNAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA –

    ..., Dação em Pagamento, Limitação de Juros, Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / ...ÓRIA – AUTONOMIA, LITERALIDADE – CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO – ...
  • Acordao N° 1434874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda à inicial. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. 1. A pretensão monitória é o instrumento hábil para que o credor vindique o pagamento de quantia em dinheiro ou lhe seja entregue coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, com base em prova escrita...

    ...CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. A pretensão ...3. A nota promissória é um título de crédito ...
  • Acordao N° 1293227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020

    Apelação. Monitória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeição. Embargos à monitória. Nota promissória. Causa debendi. Venda de aeronave. Discussão. Ônus da prova. Não desincumbência. Prova testemunhal. Complementação. 1. Não há cerceamento de defesa quando, diante da ausência de provas documentais mínimas a respeito dos fatos e fundamentos contidos nos embargos à monitória, o...

    ...REJEIÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. VENDA DE AERONAVE. ...
  • Decisão Monocrática N° 07106875920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA ?CAUSA DEBENDI?.

    ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA AUSA DEBENDI?. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE ...ão acerca da origem da obrigação (?causa debendi?), quando estiver comprovado que esse ...
  • Acórdão Nº 0000533-62.2017.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA - EXECUCIONAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA -POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI" DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO -JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEMAIS, NECESSIDADE DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA EXEQUENTE - CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA INTEGRALMENTE...

    ...EXECUCIONAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA -POSSIBILIDADE DE. DISCUSSÃO A DA “CAUSA DEBENDI” DA CÁRTULA. - AUSÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07246954120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CIRCULAÇÃO....

    ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA USA DEBENDI. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO ... do negócio jurídico que lhe deu origem (causa debendi) e, desde que goze de liquidez, certeza e ...
  • Acordao N° 1663126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Apelação cível. Processual civil. Ação de locupletamento. Prescrição. Inocorrência. Nota promissória. Demonstração causa debendi. Possibilidade. Pagamento não comprovado. Ônus da prova. Sentneça mantida. 1. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, de fato, se submete ao prazo prescricional de 3 anos, nos moldes do previsto no art. 206, § 3º iv, cc. Entretanto, por se tratar de açã

    ...PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO CAUSA. DEBENDI. ...

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