Causa ilícita dos contratos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo ...é 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...ORIGEM . ILÍCITA . DA . VANTAGEM. . ESTRUTURAÇÃO . DE . ... de Robson Neves) e falta de justa causa" (caso de Fernando Camargo). . Por outro \xC2"...contratos... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem. #Incluído pela Lei nº ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:. #Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021. ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem. ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...contratos anteriormente celebrados, aos sócios do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ...§ 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ... este continue a conter uma reprodução ilícita" de uma topografia. Parágrafo único. A realizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito ...ARTIGO 30. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ... neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena ... os recursos provenientes de convênios, contratos...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II - recusar ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;. XVII - ...VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;. IX - ser a conduta ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... geral sobre concessões, licitações e contratos. Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ...A renúncia não deve ser causa isolada para punição da autorizatária, nem a ...ário contra atos de interferência ilícita. Art. 58. Compete à operadora ferroviária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ... poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;. i) os que, ...âncias que possam influir na decisão da causa. § 4° Quando qualquer documento necessário à ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ADVOGADO : CLÃUDIO PETRINI BELMONTE (EM CAUSA PRÃPRIA) E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS ...(..). § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...
...DE . RESCISÃO . DE . CONTRATOS . DE . TRABALHO. . ...ILÍCITA). . NÃO . OCORRÊNCIA. . LEGALIDADE . DO . ... proveito nulidade a que deu causa. . Precedentes. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1647-51.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. ART. 944, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se que considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de reparação para a vítima (caráter compensatório), mas também como um modo de se obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (car
... acabe por ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor irrisório, que possa ... de obter a quitação geral dos contratos de trabalho. Sopesando as peculiaridades do caso, ...Assim, constatada a conduta ilícita da empresa e o fato de que o Obreiro não ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ... obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Art. 144. O INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SINDICÂNCIA INCONCLUSIVA SEGUIDA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA. Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre a realização de sindicância para investigar ato de improbidade praticado pelo empregado e o insucesso da comprovação, seguida de dispensa sem justa causa. Isso porque a...
... INCONCLUSIVA SEGUIDA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA. Não se pode dar ... UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. O Tribunal Regional assentou que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... DELMIRO DE GÓIS, de modo que incida a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do ... apropriado dos recursos oriundos dos contratos, na medida em que não teriam sido realizados os ...ção, afirmando a atipicidade da conduta ilícita que lhe é imputada. . A defesa de José Walter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante...
... a declaração de nulidade dos contratos de terceirização realizados pela Reclamada ... Corte Superior, no sentido de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar ...MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional examinou os embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... lesada, facilitaram a apropriação ilícita por parte de um particular, evidenciando, com ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, ...), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... con el sobreviviente, o a cualquiera otra causa de nulidad insubsanable. SECCIÓN II. DE LA FORMA ... vivos, a las replas generales de los contratos. Artículo 142. Se sujetará a la ley personal ... disposiciones que se refieren a causa ilícita en los contratos. Artículo 180. Se aplicarán ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... jurídica, que promover atividade ilícita ou imoral, será dissolvida por ação direta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... às emprêsas de radiodifusão manter contratos de assistência técnica com emprêsas ou ...áficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;. II - na ... ou vendedores da publicação ilícita ou clandestina, ou da qual não constar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. A adesão ao plano de saúde privado, mediante contribuição descontada na folha de pagamento do trabalhador, originou-se da supressão do direito à assistência médica complementar que era livremente ofertada pela empregadora, evidenciando-se a competência material da...
...ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. A norma do art. 1.090 do CC estabelece ação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ...Tal circunstância evidencia a causa de pedir próxima a possibilitar o pedido. ...