causa supralegal exclusao da culpabilidade
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- A questão jurídica da eutanásia como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
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Acórdão nº 2014/0260033-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. S&#x
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Acórdão nº 2014/0126829-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA NO EXTERIOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, acerca da existênci
... causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ... -
Acórdão nº 2013/0063394-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade
... que fique caracterizada a causa supralegal de exclusão da ... -
Acórdão nº 2011/0163100-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de crédito tributário constituído, que é...
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Acórdão nº 2013/0362262-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MATÉRIA...
... CAUSA ... por excludente da culpabilidade ... -
Acórdão nº 2014/0317292-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 337-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
... causa supralegal de exclusão da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE...
... , a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da ... -
Acórdão nº 2010/0107573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...
... amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 906458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTS. 9º DA LEI 10.684/2003 E 24 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA....
... , a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da ... -
Acórdão nº 2006/0173271-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à Previdência, dentro...
... EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO PROVIDO ... 1. O dolo ... financeira da empresa constitui, em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade - ... -
Acórdão nº 2006/0207474-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DESCONTOS NÃO RECOLHIDOS. IRRELEVÂNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. INDÍCIOS....
... EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. INDÍCIOS ... financeira da empresa constitui, em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade - ... -
Acórdão nº 2005/0101368-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE MÁTÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
... EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE". INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE M\xC3" ... 5. Para que reste configurada a causa supralegal de exclusão da culpabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... áter genérico, além de inexistir justa causa para propositura da ação penal; 2) teria ... újo Dias"; 3) deveria incidir a causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por ... -
Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... há que ser aos 18 anos, onde por causa da matéria constitucional da questão, só ... de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043376920154058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0004337-69.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVONIR IENSE ADVOGADO: Andrei De Meneses Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. APLICAÇÃO DE CAUSA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... não abrangidos pela excludente de culpabilidade supralegal ... 5. No parecer acostado ao ID ... a argumentação de que a aplicação da causa excludente da culpabilidade de inexigibilidade de ... -
Acórdão nº 0006681-52.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – PROCEDÊNCIA – DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RÉU NÃO PODERIA AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De rigor a absolvição do acusado, com esteio em causa supralegal...
... – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE – ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade ... -
Acórdão nº 0027687-88.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, 1º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÂO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA....
... que não se encontra acobertada por nenhuma causa excludente de antijuridicidade. Observo, ainda, ... qualquer causa que exclua a culpabilidade ... Por fim, verifico que o acusado faz jus ao ... estado de necessidade, ou sob a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade ...