causalidade alternativa
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do ... para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. CRECHE. FALHA NOATENDIMENTO. ENGASGO. EMBARGOS INFRINGENTES. TESE RELATIVA À CULPACONCORRENTE. REPERCUSSÃO NO VOTO VENCIDO. AUSENTE. EFEITODEVOLUTIVO. OMISSÃO INOCORRENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. FORTUITOINTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CARACTERIZADA. CAUSALIDADEALTENARTIVA. REEXAME DE...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 13. O resultado, ...ção da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. #Incluído pela ...
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Introdução a responsabilidade civil
... • nexo causal . 107 A teoria . da causalidade adequada diz que responde apenas aquele que participou de forma direta ...ça apresentada por seu paciente, pode contar com mais de uma alternativa de tratamento sem que nenhuma das técnicas possíveis se mostre ...
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Acórdão Nº 0003628-19.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. COLETIVO ENVOLVIDO NO SINISTRO PERTENCENTE À EMPRESA INTEGRANTE DE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA...
...CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE. ALTERNATIVA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR. REJEITADA. 2. ACIDENTE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CHACINA DO CURIÓ. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃ
... a materialidade delitiva e o nexo de causalidade entre as . ...7. Inaplicável medida cautelar alternativa... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o ... serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento ...
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Acórdão Nº 5039474-15.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MINORANDO O VALOR TOTAL DAS ASTREINTES DEVIDAS E PARA RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES FIXADOS NA SENTENÇA, DADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA IMPUGNANTE.PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR...
... APÓS IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE ALTERNATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES RELACIONADOS A ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... . Do mesmo modo, os estudiosos na matéria sublinham que a causalidade surge como um tópico problemático. O Expert Group on Liability and New ... ser confrontados com questões atinentes à causalidade alternativa incerta. Tal como os peritos reconhecem, “this is nothing new, but it ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
...Por outro lado, a causalidade deve ser objetiva e não pode ser confundida com a vetusta noção de ... o ‘outro lado da moeda’, ou seja, a teoria da causalidade alternativa incerta, também é tema tormentoso para a doutrina pátria, em especial ...
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Introdução a responsabilidade civil
... • nexo causal . 64 A teoria da causalidade adequada diz que responde apenas aquele que participou de forma direta ...ça apresentada por seu paciente, pode contar com mais de uma alternativa de tratamento sem que nenhuma das técnicas possíveis se mostre ...
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Os pressupostos objetivos
... verificável no patrimônio do lesado por meio de um nexo de causalidade (também precipuamente fático) 15 . . Nesta linha, o fato de a ..., item (I), alínea (c), refere de maneira expressa, mesmo que alternativa, que “the loss or injury results from a violation of na interest worthy ...
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Causalidade mínima
... uma causa mínima (ou pelo menos não suficiente), evidenciam a falência dos tradicionais critérios causais e instam-nos a procurar uma alternativa que, cumprindo os objetivos que o pressuposto prossegue, garanta uma solução normativamente adequada e materialmente justa. É, portanto, a partir ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel. § 1º O plano de ... Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
...Introdução. 2. Legitimados. 3. Antijuridicidade. 4. Nexo de causalidade. 5. Culpa. 6. Dano extrapatrimonial. 7. Conclusão. Referências. . 1. ... pela tribunais pátrios é a questão da causalidade alternativa 45 . Considerando-se que nem sempre será possível identificar o ...
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Acórdão nº 2008/0099192-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá...
...CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÃÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÃNCIA. ..., na modalidade de Carta Convite, a Apelada não teve alternativa, senão a de aforar a presente demanda em data de 02.02.06, sendo que o ... -
Acórdãos nº 1047564-90.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Parcial procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviços bancários. Contratos de abertura de conta-corrente, de empréstimo por cédula de crédito bancário e de limite de crédito cheque empresarial. Alegação de inatividade de conta por longo período e de cobrança indevida de valores relativos a ela. Hipótese em que houve acerto...
... Nexo de causalidade". Dever de indenizar caracterizado. VALOR INDENIZATÓRIO. Pretens\xC3"ão alternativa de redução da quantia arbitrada. Admissibilidade. Análise ... -
Direito Civil
... . A alternativa “C” está correta, pois o art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar ... pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa. . (B) Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos ...
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Acórdãos nº 0000853-93.2009.8.26.0648 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2013
*Ação condenatória de obrigação de fazer c.c. perdas e danos pretensão de compelir a ré a transferir para seu nome contrato de mútuo celebrado por seu ex-cônjuge, conforme determinação judicial ré noticiou o cumprimento da obrigação configurada falta de interesse de agir superveniente da postulante imposição dos encargos sucumbenciais à requerida, que foi quem deu causa à propositura da lide...
... da lide observância do princípio da causalidade - afastada pretensão alternativa da autora de indenização ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... seguintes pressupostos: (i) ação ou omissão, (ii) nexo de causalidade entre ação/omissão e o dano causado, (iii) nexo de imputação, (iv) ...144-155), adota-se a teoria da causalidade alternativa, segundo a qual a responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ou ...
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Acórdãos nº 1001507-63.2017.8.26.0428 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
RESCISÃO CONTRATUAL – Venda e compra de imóvel – Rescisão do contrato, por desistência dos compradores – Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, com incidência de juros de mora desde a citação – Insurgência das requerida – RETENÇÃO DE VALORES – Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos acrescida dos descontos...
... cláusula contratual abusiva, a estes não restou alternativa ao ajuizamento desta demanda Princípio da causalidade ... -
Acórdão nº 0011308-63.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Recurso adesivo. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E materiais. COMPRA DE MOTOCICLETA EM MÃOS DE PARTICULAR, QUE A ADQUIRIU NA CONCESSIONÁRIA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. comercializAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE veículo com o número de identificação do motor comprovadamente...
...OCORRÊNCIA DE UM DANO PATRIMONIAL OU MORAL E NEXO. DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O COMPORTAMENTO DO. AGENTE. PRÁTICA DE ILÍCITO ...pela requerida, não havendo alternativa" outra senão reconhecer a. responsabilidade da acionada. 10. Para a fixaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... efetivamente prestado, restando assim, afastado o nexo de causalidade entre a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e ato lesivo ...ção do aditamento por um fato alheio à sua vontade, nenhuma alternativa trouxe a não ser a cobrança de matrículas e prestações equivalentes a ... -
Danos a dados pessoais: fundamento s e perspectivas
...3. Problemas de causalidade em cenários digitais. 4. A tutela dos dados pessoais em ação. ... é uma alternativa para que os prejudicados sejam adequadamente compensados. 7 Um possível ...
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O vínculo de causalidade
...Este tema será enfrentado mais detidamente no Capítulo V. . Por fim, fala-se em causalidade alternativa quando dois ou mais eventos são potencialmente causadores do resultado sendo impossível determinar qual deles concretamente é o provocador do ...