causalidade da duplicata mercantil

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... de provas não enseja recurso especial. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...

  • Acórdão nº 70056495286 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para reconhecimento da higidez de duplicata mercantil de prestação de serviços, sem o devido aceite, é impositivo, ao credor, demonstrar a causa debendi, com apresentação da nota fiscal e documentos comprobatórios do serviço prestado. Conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Não...

  • Acórdão nº 2000/0053465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2009

    ... RRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer...

  • Acórdão nº 70057143521 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Para reconhecimento da higidez de duplicata mercantil, sem o devido aceite, é impositivo, ao credor, demonstrar a causa debendi, com apresentação da nota fiscal e elementos comprobatórios da compra e venda marcantil. Conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Efetivada essa prova, exigível se apresenta a cártula, amparada em causa jurídica

  • Acórdão nº 70040421521 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

    ... CADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para reconhecimento da exequibilidade de duplicata mercantil de prestação de serviços sem o devido aceite é impositivo, ao credor, demonstrar a causa debendi, com apresentação da nota fiscal e documentos comprobatórios do serviço prestado. Conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Inexistente essa prova nos autos,...

  • Acórdão nº 70035578020 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

    ... SPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para regularidade da duplicata mercantil de prestação de serviços encaminhada para protesto sem o devido aceite, éimpositivo ao credor demonstrar a sua causa debendi, com a apresentação da nota fiscal e dos documentos comprobatórios do serviço prestado, consoante conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Inexistente...

  • Acórdão nº 70035578020 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Agosto de 2010

    ... SPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para regularidade da duplicata mercantil de prestação de serviços encaminhada para protesto sem o devido aceite, éimpositivo ao credor demonstrar a sua causa debendi, com a apresentação da nota fiscal e dos documentos comprobatórios do serviço prestado, consoante conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Inexistente...

  • Acórdão nº 70035296375 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... s. Honorários invertidos com base no princípio da causalidade, porquanto o demandado deu causa ao ajuizamento da ação com a pro...

  • Acórdão nº 70016796138 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2006

    ... DEFINITIVO DE PROTESTO. O princípio da causalidade, que norteia o ato de saque da duplicata mercantil, prevê a vinculação entre o título e a fatura a que omesmo se refere. Assim, estando a cártula amparada em mais de uma fatura de prestação de serviço, torna-se imperiosa a declaração de nulidade da mesma. Inteligência da Lei 5.474/68. Todavia, tal reconhecimento somente produz efeitos com relação ao título, não assumindo reflexos...

  • Acórdão nº 70015296817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Junho de 2006

    ... CIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para regularidade da duplicata mercantil de prestação de serviços encaminhada para protesto sem o devido aceite, é impositivo ao credor demonstrar a sua causa debendi, com a apresentação da nota fiscal e dos documentos comprobatórios do serviço prestado, consoante conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Inexistente

  • Acórdão nº 70017104266 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Outubro de 2006

    APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. A jurisprudência sedimentou o entendimento deque o Banco, mesmo na hipótese de endosso-mandato, tem legitimidade para figurar como parte passiva na ação que visa apurar...

    ...Preliminar rejeitada. MÉRITO. DUPLICATA mercantil. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. responsabilidade do ...

  • nº 1267347900 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    CAMBIAL - Anulatória cumulada com indenização - Inocorrência de julgamento "extra petita" - Duplicata - Causalidade - Comprovada emissão sem lastro - Necessidade de vinculação da cártula à compra e venda mercantil efetivamente ocorrida - Nulidade declarada - Dano moral - Defesa da boa imagem perante a sociedade - Prejuízo imaterial encontra-se presente - Constrangimento inerente aos

  • Acórdão nº 70022754063 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 28 de Março de 2008

    ... abelião, no caso concreto o protesto da duplicata mercantil foi levado a efeito em razão da falta de diligência da instituição financeira conveniada na comunicação do pagamento efetuado dentro do prazo da notificação para protesto. E a relação entre o Tabelionato de Protestos e a instituição bancária, com a qual firmou convênio para cobrança dos títulos protestados, não pode ser oposta ao autor, que quitou o débito referente à duplicata...

  • Acórdão nº 70032016693 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Março de 2010

    ... minantes, predomina, na esfera civil, a teoria da causalidade adequada, diferentemente do que ocorre na seara penal, na qual impera a teoria da equivalência. Concorrência de responsabilidades, dentre as quais se deve apurar aquela que foi centro do nexo de causalidade e que deu causa direta e imediata ao dano. A imposição de diligências ao devedor para impedir a efetivação de protesto por dívida que ele já havia quitado caracteriza inversão...

  • Acórdão nº 70052184165 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. ESGOTAMENTO DOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A citação ficta, dentre elas aquela feita por meio de edital, apenas se mostra viável em casos excepcionais e desde que preenchidos os requisitos legais. Busca realizada,...

    ...40/42), asseverou que a duplicata foi negociada pela empresa VTEC, através de endosso ... TELEMÁTICA LTDA., declarando a nulidade da duplicata mercantil nº 933. Condeno os réus, solidariamente, ao ... à baila, lição de Arnaldo Rizzardo acerca da causalidade da duplicata mercantil: . “Pode-se sintetizar dizendo que a ...

  • Acórdão nº 70052599578 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... SPORTE. ENTREGA APÓS EXPIRADO O PRAZO. EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA CAUSA NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO. DIREITO DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70052599578, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/09/2013)

  • Acórdão nº 70056585995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... pelos danos causados pelo protesto indevido da duplicata. Emitida duplicata mercantil sem que houvesse dívida exigível e, demonstrado o protesto indevido, configurado está o dano moral "in re ipsa". O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor da indenização mantido. Recurso não provido. (Agrav

  • Acórdão nº 70056517261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA LEVADA Á APONTE. Havendo irregularidade na emissão das duplicatas levadas a protesto, pois não comprovada a origem do débito, inexigível o valor por ela representado. APELAÇAÕ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056517261, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/08/2014)

  • Acórdão nº 70052605789 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO, QUE O RECEBEU ATRAVÉS DE ENDOSSO TRANSLATIVO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS NÃO PROCUROU CERTIFICAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA CAUSA SUBJACENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O MERO APONTE DO TÍTULO, SEM A SUPERVENIÊNCIA DO PROTESTO, NÃO...

  • Acórdão nº 70052605854 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... JURÍDICOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO, QUE O RECEBEU ATRAVÉS DE ENDOSSO TRANSLATIVO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS NÃO PROCUROU CERTIFICAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PURO. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU...

  • Acórdão nº 70050890359 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. O banco que recebe títulos por endosso é, em princípio, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que pleiteia o reconhecimento de nulidade de cártula, porquanto é portador do título e responsável pela sua cobrança. Precedentes do E. STJ e desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. PAGAMENTO...

  • Acórdão nº 70041661877 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido a duplicata endossada para a instituição financeira, por meio de endosso-translativo, subsiste a legitimidade e a responsabilidade desta pelo aponte indevido, pois, ao recebê-la, tinha o dever de se certificar quanto à regularidade na emissão do título. O arbitramento dos honorários deve ser feito, com base na apreciação equitativa do juiz, atendendo aos ditames das alíneas "a", "b&qu

  • Acórdão nº 70055267678 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... o protesto por falta de pagamento, mesmo que a duplicata mercantil não contenha aceite, desde que haja prova da entrega da mercadoria ou de que o serviço tenha sido realizado. Caso em que comprovada a entrega da mercadoria descrita na duplicata levada a protesto. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055267678, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita K...

  • Acórdão nº 70054002456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. O banco que recebe títulos por endosso é, em princípio, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que pleiteia o reconhecimento de nulidade de cártula, porquanto é portador do título e responsável pela sua cobrança. Precedentes do E. STJ e desta...

    ..., todos qualificados nos autos, asseverando que a duplicata mercantil n. 4747, protestada no valor de R$ 274,50, vencida em ... o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil. . Não obstante, ressalto ...

  • Acórdão nº 70054345905 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... tenha havido a efetiva prestação de serviços, as duplicatas mercantis, objeto das ações declaratórias, foram emitidas sem justa causa, em razão de contrato prevendo a cobertura dos procedimentos realizados no autor. Incontroverso nos autos de que o demandante é funcionário da empresa, a qual possuía, ao tempo do atendimento médico contrato para a prestação dos serviços médicos realizados. Ademais, o plano de saúde arrolou como justificativa...