causalidade da duplicata mercantil

2364 resultados para causalidade da duplicata mercantil

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  • Acórdão nº 70056495286 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para reconhecimento da higidez de duplicata mercantil de prestação de serviços, sem o devido aceite, é impositivo, ao credor, demonstrar a causa debendi, com apresentação da nota fiscal e documentos comprobatórios do serviço prestado. Conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Não...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... de provas não enseja recurso especial. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressa...

  • Acórdão nº 70040421521 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

    ... CADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para reconhecimento da exequibilidade de duplicata mercantil de prestação de serviços sem o devido aceite é impositivo, ao credor, demonstrar a causa debendi, com apresentação da nota fiscal e documentos comprobatórios do serviço prestado. Conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Inexistente essa prova nos autos,...

  • Acórdão nº 70057143521 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Para reconhecimento da higidez de duplicata mercantil, sem o devido aceite, é impositivo, ao credor, demonstrar a causa debendi, com apresentação da nota fiscal e elementos comprobatórios da compra e venda marcantil. Conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Efetivada essa prova, exigível se apresenta a cártula, amparada em causa jurídica

  • Acórdão nº 70035296375 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... s. Honorários invertidos com base no princípio da causalidade, porquanto o demandado deu causa ao ajuizamento da ação com a pro...

  • Acórdão nº 2000/0053465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2009

    ... RRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer...

  • Acórdão nº 70015296817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Junho de 2006

    ... CIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. Para regularidade da duplicata mercantil de prestação de serviços encaminhada para protesto sem o devido aceite, é impositivo ao credor demonstrar a sua causa debendi, com a apresentação da nota fiscal e dos documentos comprobatórios do serviço prestado, consoante conjugação dos arts. 7º, 8º e 15 da Lei nº 5.474/68. Inexistente

  • nº 1267347900 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    CAMBIAL - Anulatória cumulada com indenização - Inocorrência de julgamento "extra petita" - Duplicata - Causalidade - Comprovada emissão sem lastro - Necessidade de vinculação da cártula à compra e venda mercantil efetivamente ocorrida - Nulidade declarada - Dano moral - Defesa da boa imagem perante a sociedade - Prejuízo imaterial encontra-se presente - Constrangimento inerente aos

  • Acórdão nº 70022754063 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, 28 de Março de 2008

    ... abelião, no caso concreto o protesto da duplicata mercantil foi levado a efeito em razão da falta de diligência da instituição financeira conveniada na comunicação do pagamento efetuado dentro do prazo da notificação para protesto. E a relação entre o Tabelionato de Protestos e a instituição bancária, com a qual firmou convênio para cobrança dos títulos protestados, não pode ser oposta ao autor, que quitou o débito referente à duplicata...

  • Acórdão nº 70032016693 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Março de 2010

    ... minantes, predomina, na esfera civil, a teoria da causalidade adequada, diferentemente do que ocorre na seara penal, na qual impera a teoria da equivalência. Concorrência de responsabilidades, dentre as quais se deve apurar aquela que foi centro do nexo de causalidade e que deu causa direta e imediata ao dano. A imposição de diligências ao devedor para impedir a efetivação de protesto por dívida que ele já havia quitado caracteriza inversão...

  • Acórdão nº 70043531698 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... citação por edital de um dos réus. II. É nula a duplicata mercantil quando inexiste negócio jurídico subjacente. No caso concreto, diante da negativa absoluta do autor quanto à formalização de qualquer negócio com os réus, incumbia-lhes provar a efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Nenhuma prova havendo nesse sentido, a declaração de nulidade do título é medida impositiva, o que atinge toda cadeia cambial. RECURSO...

  • Acórdãos nº 215815 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 2012

    Duplicata mercantil. Inexistência de negócio subjacente. Saque indevido. Responsabilidade do sacador. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Ilegitimidade do endossatário para ação declaratória de inexigibilidade do título. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Ônus imposto a quem deu causa à demanda. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70039888003 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... PERFECTIBILIZADO. NULIDADE DOS TÍTULOS. É nula a duplicata mercantil quando inexiste negócio jurídico subjacente, fato comprovado no caso concreto. Empresa de factoring que recebeu e apontou a protesto títulos decorrentes de nota fiscal "para venda futura" a respeito da qual parte das mercadorias não foi entregue, sendo responsável pelos danos decorrentes de sua conduta em razão da falta de zelo. A nulidade atinge a toda cadeia...

  • Acórdão nº 70055267678 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... o protesto por falta de pagamento, mesmo que a duplicata mercantil não contenha aceite, desde que haja prova da entrega da mercadoria ou de que o serviço tenha sido realizado. Caso em que comprovada a entrega da mercadoria descrita na duplicata levada a protesto. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055267678, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita K...

  • Acórdão nº 70032099657 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    ... BILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. A duplicata mercantil ou de prestação de serviços para ter reconhecida sua validade, depende da prova do negócio jurídico subjacente entre o emitente e o sacado. A comprovação da vinculação entre as duplicatas e o negócio jurídico enseja o cabimento do saque e do protesto por falta de pagamento de duplicatas mercantis sem aceite. 2. Não há qualquer prova nos autos no sentido de que, em virtude de...

  • Acórdão nº 70055459523 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO À EMPRESA DE FACTORING. NEGOCIO JURÍDICO NÃO PERFECTIBILIZADO. INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RÉ IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. É nula a duplicata mercantil quando não perfectibilizado o negócio jurídico subjacente. Empresa de factoring que recebeu e apontou a protesto títulos a respeito de relação comercial não...

  • Acórdão nº 70034997825 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

    ... ÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA. CAUSA SUBJACENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. A emissão de duplicatas pressupõe a existência de uma relação de compra e venda de mercadorias, em que a falta expressa do aceite não torna os títulos inexigíveis, pois o aceite pode se dar de forma presumida. É, porém, indispensável a prova do negócio jurídico,