causalidade da duplicata mercantil

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA A ESPECIFICAÇÃO DA PROVA SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMA A...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA PARCIAL NO QUE SE REFERE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. BANCO REQUERIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA.DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACEITE OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68. TÍTULOS SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. LIMITE LEGAL DE 20% (

APELAÇÃO – Ações declaratórias – Duplicatas – Extinção do processo sem resolução do mérito em relação às instituições financeiras e procedência da ação em face da cedente - Pleito de reforma – Possibilidade em parte – Benefício da Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/50) – Apelante em regime falimentar que obteve os benefícios da Justiça Gratuita em praticamente todos os feitos conexos - Circunstâncias

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS COM OS CANHOTOS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INDEPENDENTE DE UM DOS RÉUS E, ADESIVO, INTERPOSTO PELA AUTORA. I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS (TANQUES AÉREOS HORIZONTAIS) POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO SEM ACEITE E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS FORNECEDORAS. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – PROTESTO INDEVIDO – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIA QUE RESPONDE PELO DANO CAUSADO À SACADA. SÚMULA N. 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA...

Embargos de Declaração – Alegação de omissão. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado –– Declaratórios com natureza infringente – Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000045-14.2018.8.26.0565; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE TEM ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE CONSTANTINA (RS). PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE OCORRERIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS MEDIÇÕES E A APROVAÇÃO PELO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO SEM ACEITE E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS TÍTULOS, DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMPRESA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE ANALISOU AS TESES ARTICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, PROFERINDO DECISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE ANALISOU AS TESES ARTICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL E PROFERIU DECISÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM...

Execução por título extrajudicial - Duplicata – Título causal – Título que deriva de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços – Comprovação da real entrega das mercadorias que é imprescindível, cuidando-se de título oriundo de contrato de compra e venda mercantil – Hipótese em que não ficou comprovado que a executada recebeu, efetivamente, as mercadorias...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATA MERCANTIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUINDASTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.INSISTÊNCIA NA TESE DA REGULARIDADE DOS PROTESTOS. ALEGAÇÃO DE EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES A LASTREAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. DUPLICATAS PROTESTADAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO....

AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU DA ENTREGA DOS PRODUTOS E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINAR.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REFUTADA.MÉRITO.PROTESTO DE DUPLICATA SEM ORIGEM. DÍVIDA INEXISTENTE. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO ELEITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS DOS RECEBEDORES QUE NÃO SE REVESTE DE CREDIBILIDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES POR TRANSPORTADORA E...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRIPLICATAS MERCANTIS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE É DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME O ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO