causalidade da duplicata mercantil

6662 resultados para causalidade da duplicata mercantil

  • Acórdãos nº 1001881-29.2015.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
    ... ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou ... e inexigível a duplicatas mercantil não aceita objeto da ação, visto ... ência, norteado pelo da causalidade, de rigor, em ações anulatórias ...
  • Acórdãos nº 1081482-85.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
    ... Nega-se provimento ao recurso. A duplicata é considerada título de crédito ... duplicata, a compra e venda mercantil (art. 1º a 5º da Lei das ... se pode emprestar à causalidade" da duplicata mercantil” ... (COELHO, F\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1006857-46.2014.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
    ... ( ... ) A duplicata deve, portanto, obedecer ao rigor ... nos embargos à execução e a causalidade da duplicata mercantil, deveria ter ...
  • Olindina - Vara cível
    ... Vieira De Brito (OAB:0029556/BA) Réu: Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest ... Não bastasse, a duplicata é título causal, sendo que sua emissão somente ... Capítulo 14. 2. Causalidade da duplicata mercantil). Nesse sentido, a ...
  • Acórdãos nº 1059593-80.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
    ... de título Duplicata mercantil Inexistência de causa ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil” ... (COELHO, ...
  • Acórdão nº 1.0295.15.000452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DO FEITO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - EMISSÃO EM RAZÃO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1

    ... por ausncia de fundos, foi emitida uma duplicata em nome da autora, uma vez que o pagamento ter ... Com efeito, a duplicata mercantil um ttulo de crdito causal, tendo por pressuposto ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.304119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE DUPLICATA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO INTERESSE DE AGIR - AÇÃO ANULATÓRIA DE BOLETO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ALGUNS TÍTULOS - EXTINÇÃO - MÉRITO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - EMPRESA DE "FACTORING" - ADQUIRENTE DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA...

    ... por COBRAVEL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e pela DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE MINAS ... Tece consideraes sobre a causalidade do ttulo de crdito em questo e junta documentos ... passo a expor. MRITO Como cedio, a duplicata um ttulo cambiariforme, eminentemente causal, ...
  • Acórdãos nº 1006875-66.2016.8.26.0047 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
    ... a inexigibilidade da duplicata n. 3872, descrita na inicial, bem ... e a circulação da duplicata mercantil, onde estabelece o princípio da ...
  • Acórdão Nº 0017437-84.2020.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
    ... DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE ... , estabelecendo o "princípio da causalidade", pelo qual só pode ser emitida ... duplicata ...
  • Acórdão nº 1.0002.14.003480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 -DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO. - A duplicata é título cambiariforme, eminentemente causal, subordinada à realização de uma compra e venda a prazo ou...

    ... por falta de pagamento na modalidade duplicata por indicao, portanto, os vcios insanveis ... para a exequibilidade da duplicata mercantil. Requer o provimento do recurso, na forma ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ...
  • Acórdãos nº 0008302-98.2003.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
    ... Ltda.” (rés) Cambial Duplicata Duplicata que, sendo um título ... em contrato de compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de ... causalidade da duplicata mercantil” (“Manual ...
  • Acórdão nº 51645322720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
    ... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... "A duplicata mercantil é título causal, no sentido de que a sua ... A conseqüência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000821-94.2003.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2013

    AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO AGRAVADO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE DUPLICATA SEM CAUSA, MAS COM ACEITE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. RECURSO REPETITIVO REsp 1213256 / RS, DA LAVRA DO I. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUE DIZ: "É de se notar que a "causalidade" da duplicata reside apenas na sua origem,...

    ... HIPÓTESE DE ... DUPLICATA SEM CAUSA, MAS COM ACEITE. APLICAÇÃO DA ... ÃO, QUE DIZ: “É de se notar que a "causalidade" da ... duplicata reside apenas na sua origem, ... venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a ...
  • Acórdão nº 1.0707.15.005045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento...

    ... , a regularidade do protesto da duplicata. Esclarece que as mercadorias foram devidamente ... apenas em caso de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, nos termos do art. 2 e ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ...
  • Acórdãos nº 0002819-75.2014.8.26.0629 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
    ... em que é apelante REFAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA., é apelado DUKA EMBALAGENS LTDA ... Duplicata mercantil sem aceite cedida por ... Perda da causalidade. Título abstrato. Endosso a terceiro de ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.027928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a parte se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há

    ... indevidamente efetivados relativamente duplicata n.1433.Expea-se ofcio ao cartrio ... possui lastro, eis que no houve transao mercantil capaz de justificar a sua emisso; que, vendo-se ... A conseqncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ...
  • Acórdão nº 1.0384.16.005293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DUPLICATA MERCANTIL - ENTREGA DE MERCADORIA - DIVERGÊNCIA DE PRAZO - ACEITE - RECUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - SUJEIÇÃO.- Segundo a teoria da asserção, a...

    ... sensu) do agente do dano e do nexo de causalidade entre essa culpa e o evento danoso (CC/2002, ...
  • Acórdão nº 1.0384.16.005293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DUPLICATA MERCANTIL - ENTREGA DE MERCADORIA - DIVERGÊNCIA DE PRAZO - ACEITE - RECUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - SUJEIÇÃO.- Segundo a teoria da asserção, a...

    ... sensu) do agente do dano e do nexo de causalidade entre essa culpa e o evento danoso (CC/2002, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.253128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO - NEGATIVAÇÃO LEGITIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Considerando a natureza a ação declaratória de nulidade de título cambial, o ônus da prova é da parte que alega o descumprimento,...

    ... Sabe-se que a duplicata ttulo cambial, eminentemente causal, que a compra e venda mercantil ou prestao de servio, nos termos dos artigos 1, 2 ... A conseqncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ...
  • Acórdão nº 1.0384.16.006865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1- Não se pode exigir daquele que entrega a mercadoria que saiba quem está autorizado a assinar pela empresa, mormente quando uma pessoa se apresenta...

    ... o ttulo, objeto da lide, qual seja, a duplicata de n 98147, no valor de R$27.210,00 com ... em analisar a validade de duplicata mercantil emitida pela apelante, decorrente de compra de ... A consequncia imediata da causalidade , portanto, a insubsistncia da duplicata ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.060348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... ÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO ... emissão desta e remessa da respectiva duplicata a protesto, por falta de pagamento, não o isenta ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.060348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... ÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO ... emissão desta e remessa da respectiva duplicata a protesto, por falta de pagamento, não o isenta ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.060348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... ÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO ... emissão desta e remessa da respectiva duplicata a protesto, por falta de pagamento, não o isenta ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.060348-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... ÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO ... emissão desta e remessa da respectiva duplicata a protesto, por falta de pagamento, não o isenta ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.335193-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO DA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA ACEITE - MERCADORIA RECEBIDA PELA ADQUIRENTE - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - PROTESTO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Confessando o autor que pediu a mercadoria e que a recebeu mesmo desacompanhada da...

    ... ÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - NOTA FISCAL E DUPLICATAS NÃO EMITIDAS NO ATO ... emissão desta e remessa da respectiva duplicata a protesto, por falta de pagamento, não o isenta ... útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil." Inclusive, por ser um ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT