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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - Curitiba -Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...(TJPR; ApCiv 1596913-4; Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo ... ART. 43 . Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais . ü RECURSO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - Curitiba -Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. ...
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Noções gerais
... O Processo Civil Contemporâneo. Curitiba: Juruá, 1994, p.15. . Book-JUIZADOS ESPECIAIS ...ça, a implantação dos Juizados de Pequenas Causas (art. 24, X) – Juizados Especiais – ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. . Período . ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ções também incidam no tocante às causas que são da competência originária dos ... ma e foi reproduzida, com pequenas nuanças literais, pelo inc. IX do art. 485 ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ... e Fungibilidade dos Recursos”, Curitiba: Revista Jurídica do Diretório Acadêmico ...
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Direito processual penal
... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ...ça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... comum, do código de processo penal, com pequenas modificações (art. 2º).- A ação penal contra ... da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, o suscitante." STJ - CC 108535 PR, Rel. Min. ...
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O juizado especial - Competência
... sucedâneo do antigo Juizado Especial de Pequenas Causas, objeto da revogada Lei 7.244, de ...Curitiba: Jurua, 2010, p.16. . . 130 . JOSÉ EDVALDO ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ...ões de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as ... RecSenEst nº 0106627-7 – (13.983) – Curitiba – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gil Trotta Telles ... determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas à política ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... de regras gerais a serem aplicadas nas causas de despejo, consignação de aluguel e ... ser exercida no juízo comum, como no Juizado Especial Cível, com base no art. 3º, III, da ...Excepcionalmente, o Juizado das “ pequenas causas ” admite a discussão da retomada do ...Cível - AC - 825330-5 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas . São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247. . ... Curitiba : Juruá, 1996, 141; MAGANO, José Paulo . ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
.... 7.2 Juizado de Instrução e as delegacias de Polícia ... de segurança, limita-se ao controle das pequenas infrações penais. 325 Em uma breve análise da ... os Juizados Especiais e de Pequenas Causas atuando nos órgãos de defesa do consumidor e de ... início em 21 de novembro de 2003, em Curitiba. O projeto é parte do Plano Estadual de ...
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Legislação Complementar
... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. . § 2º ... na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei ... 371 . . mIcroemPresa CLT LTr . o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ..., Belo Horizonte, Belém, Salvador, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Vitória e Fortaleza. . ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... n. 53, p. 229-57. Curitiba: Editora Universidade Federal do Paraná, 2010, ... de Portugal continuava vigente para as causas cíveis. Apenas em 19 de setembro de 1890, já em ...Juizado Especial de Pequenas Causas”), a Lei 7.347/1985 ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
...Curitiba: Juruá, 2017. p. 34. . 79 AZEVEDO, Luiz ... aos processos comerciais, de modo que as causas . 81 Art. 3º Se o autor quizer chamar o réo ... adoção de procedimentos especiais para pequenas causas (Small Claims). Ressalte-se que uma onda ... substituir a idéia de criação do Juizado Especial de Pequenas Causas pela proposta de ...
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Políticas públicas judiciárias
...causas e as consequências da litigiosidade, percebendo ... (490) Conselho da Comunidade de Curitiba. Publicada em 6 mar. 2018. Disponível em: . ... com a instalação de, ao menos, uma Vara/Juizado Especializado em crimes contra mulher em cada ...ÁTICA 3 – Enfoque especial às micro e pequenas...
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A (in)aplicabilidade do Enunciado 135 do Fonaje nos juizados especiais cíveis à luz da jurisprudência das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
O Enunciado 135 do Fonaje prevê que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No presente artigo científico será analisada a aplicação do Enunciado 135 do Fonaje no âmbito dos juizados especiais cíveis, de acordo com a...
... e empresas de pequeno porte ao Juizado Especial Cível. . 1. Breve contextualização ... que culminou na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) . . É oportuno destacar ...Relatora: Maria Roseli Guiessmann. Curitiba, 21 de setembro de 2020) (grifos nossos) ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
...és da qual, especialmente nas cidades pequenas, os candidatos costumam abordar os eleitores, ... . RO-El n. 060397598 - CURITIBA – PR, Ac. de 28/10/2021, Rel. Min. Luis Felipe ... é o caso de os autos serem remetidos ao Juizado Especial, porque a apuração dos crimes ... deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... tentativas já houve de classificar as pequenas emissoras em: piratas, livres, clandestinas, ...183 DA LEI Nº 9.472/97. JUIZADO ESPECIAL E VARA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... cautelosas ao se engajarem na defesa de causas, evitando posicionamentos comprometedores de sua ... Convênios e prestação de contas. Curitiba: Negócios Públicos, 2008. . Wesley Correa ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... S.A Endereço: Rua Pasteur, 463, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 . . . . . . A ...
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Direito processual: O juizado especial e a obrigação de pagar
Lei 9.099/95 foi deveras superficial, relegando à doutrina e à jurisprudência a estruturação completa acerca da quitação do título judicial.
... o uso da expressão “Juizados de Pequenas Causas”. Esta expressão era empregada na Lei ... de Direito Constitucional – abdconst (Curitiba/PR). É professor da Escola Superior da ... -
Propedêutica
... ordinário para o Tribunal Regional, nas causas de valor até 4 (quatro) vezes o Valor de ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...Curitiba: Revista Jurídica do Diretório Acadêmico ...824, que foi reproduzido, com pequenas nuanças de literalidade, pelo art. 1.014 do ...
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Capítulo II - Propedêutica
... ordinário para o Tribunal Regional, nas causas de valor até 4 (quatro) vezes o Valor de ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ... e Fungibilidade dos Recursos”, Curitiba: Revista Jurídica do Diretório Acadêmico ...824, que foi reproduzido, com pequenas nuanças de literalidade, pelo art. 1.014 do ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... de Oliveira 2600, Cidade Industrial, CURITIBA - PR - CEP: 81260-900 . . . . . Trata-se ...
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Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
.... Cível - 0035804-54.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. ... ESQUERDO: TENDINITE DO SUPRA ESPINHAL, PEQUENAS DEGENERAÇÕES FIBROCÍSTICAS NAS TUBEROSIDADES ...: 8012397-45.2016.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: ... mesmo que tenham incendiado em razão de causas atribuídas ao circuito externo de distribuição ...