Causas de incapacidade das funções tutelares
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções tradicionais, que são a prestação dos ... heterogeneidade, associada à incapacidade de reformar o setor tradicional da ... , o propósito de eliminar formas tutelares do Estado ... 2.7 Programa novas tecnologias ... , as doenças do aparelho circulatório, as causas externas (acidentes, violência etc.) e o câncer ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... ‘combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, ... - formação de conselheiros tutelares e de direitos, com a inclusão ... de módulo ... funções governamentais indica que a presença marcante ... incapacidade de prover os serviços mais básicos à ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... necessitam para exercerem as suas funções; assim também se não pode prover ao organismo ... Aliás, para benefícios por incapacidade, a legislação deu passo adiante, impondo a quem ... causas" com mais frequência apontadas da crise da previd\xC3" ... Pode-se dizer que essas instâncias tutelares como que prefiguram o desenho da entidade que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 318. Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3" ... VIII - conexão; ... IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de ... por quem nos seus poderes-deveres-funções foi regularmente investido ... A reserva da ... plenamente a atribuição das funções tutelares da jurisdição voluntária aos órgãos da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... tem por pressuposto a menoridade ou incapacidade dos hóspedes, razão não há para a limitação ... Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao ... solidária dos pais, cujas funções de educar os filhos “com absoluta prioridade” ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 19 ... incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da ... funções de autoridade central na ausência de ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... para ajuizamento de ações coletivas tutelares de direitos difusos e coletivos de pessoas ...
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Princípios do direito do trabalho
... II. PRINCÍPIOS DE DIREITO: FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO ... No Direito, os ... na fixação das figuras de justas causas obreiras e empresariais (ilustrativamente, arts ... de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus ... representado por esse responsável (incapacidade ...
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Princípios do direito do trabalho
... @II. Princípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os ... na fixação das figuras de justas causas obreiras e empresariais (ilustrativamente, arts ... de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus ... representado por esse responsável (incapacidade absoluta: abaixo de 16 anos, salvo o aprendiz, ...
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Princípios do direito do trabalho
... @II. Princípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os ... na fixação das figuras de justas causas obreiras e empresariais (ilustrativamente, arts ... de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus ... representado por esse responsável (incapacidade absoluta: abaixo de 16 anos, salvo o aprendiz, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... e dezoito anos de idade.” Sendo a incapacidade civil absoluta cessada aos 16 anos e a relativa ... partida diz respeito aos fundamentos e funções das liberdades comunicacionais ... Antes de ... ) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas ... causas ligadas à defesa de direitos humanos, democracia ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis” 8 ... Essencialmente, a ... ciência inequívoca da incapacidade ou da capacidade laboral somente terá ocorrido ... regras constitucionais tutelares da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III; ... funções contratuais obreiras ( caput do art. 442, CLT), ...
- Legislação
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os ... o ato ilícito no exercício de suas funções (inciso III do art. 932), cabendo sempre o ... a função exercida pelos conselheiros tutelares tem nature-za jurídica específica, de caráter ... a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ...
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Ação civil pública
... ção Federal de 1988, que alterou as funções do Ministério Público do Trabalho e, mais ... , sendo necessário, pois, coibir as suas causas e, com isso, prevenir efetivamente a ocorrência ... Turma, que havia declarado a incapacidade postulatória do MPT para tanto ... O MPT havia ... @16. Prescrição nas ações tutelares dos direitos metaindividuais ... @@16.1. Direitos ...
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Políticas públicas judiciárias
... , segundo a clássica tripartição das funções estatais (370) ... Em alargamento ao prisma ... causas e as consequências da litigiosidade, percebendo ... da outorga de novos direitos, da incapacidade dos demais Poderes na execução de políticas ... de direitos, dentre eles, conselheiros tutelares e de direitos, servidores das unidades ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... modo, é imperioso refletir sobre as causas da “insistência” da utilização de ... tutelares, previstos no ECA (arts. 131 a 140), que são ... e os recursos ideais para exercer suas funções, suas atribuições de ... É conformada por declarar a incapacidade do Estado e da sociedade civil organizada em ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ência mental, tendo em vista que a incapacidade do menor de 18 (dezoito) anos é presumida de ... de contaminação da separação das funções do Estado moderno ... Assinale a opção ... do adolescente, e não pelos conselhos tutelares ... (E) O serviço de identificação e ... : intervir, quando não for parte, nas causas" cíveis e criminais decorrentes de violência dom\xC3" ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... da Justiça , ou seja, a crescente incapacidade do aparato Judiciário de absorver e resolver, ... b) em segundo lugar, as pequenas causas, de reduzida relevância econômica se ... se tornam efetivos) servem a funções sociais: ... " ... qualquer regulamentação ... ainda mais o alcance real das normas tutelares trabalhistas na prática econômica e social ...
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Leis
... pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas ... preceitos desta Lei a quantos exercerem funções iguais, semelhantes ou equivalentes aos ... do Trabalho e Previdência Social, a incapacidade total e permanente, resultante de idade ... Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares ... Art. 96. Os planos de aplicação e as ...
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Legislação Complementar
... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional ... § 1º ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento; ... II — ...
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Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... ça e capacitada para o cargo, imune às causas de curatela. 9 Por se tratar de uma figura muito ... que descansa na separação das funções entre seus órgãos e autonomia dos ... que exerçam algum ou alguns dos cargos tutelares (curatela) estabelecidos, bem como designar ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral ... Sobre a ... Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação ... , sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade ... direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares ... (B) As medidas de encaminhamento a cursos ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... itinerantes com a mesma ou outras funções. Citaremos a obra de nossa autoria, por ... os Juizados Especiais e de Pequenas Causas atuando nos órgãos de defesa do consumidor e de ... a de concessão de benefícios por incapacidade do trabalho. Os serviços são prestados em ... 7.15 Escola Itinerante de Conselheiros Tutelares ... A idealizadora do projeto é a assistente ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... que tinha acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP ... dispensado por motivo de falta grave ou causas financeiras ou técnicas. A Carta Magna aludiu ao ... 6) Verificação da incapacidade na contratação experimental: ... As normas ... utilizado para burlar sobretudo normas tutelares da remuneração do empregado ... De fato, se o ...
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Das disposições gerais
... que tinha acesso no desempenho de suas funções” (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP ... dispensado por motivo de falta grave ou causas financeiras ou técnicas. A Carta Magna aludiu ao ... incapacidade na contratação experimental: ... As normas ... utilizado para burlar sobretudo normas tutelares da remuneração do empregado ... De fato, se o ...