causas divórcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... #(Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) ... § 1º- O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos ... #(Revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) ... § 2º- No divórcio consensual, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar ... para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN DEL ... Artículo 48. La coacción, el miedo y el rapto como causas de nulidad del matrimonio se rigen por la ley del lugar de la ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 42 ... As causas" cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... IV - inclusão ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... ção Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade ... ARTIGO 81 ... O inciso II do ...
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Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA ... execução das causas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Causas externas ao sistema educacional contribuem para que adolescentes e jovens ... superar a histórica dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos ...
- Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 0005402-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE ... BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO ... separação judicial ou de fato e o divórcio são causas de perda ... da qualidade de dependente, desde que não lhes sejam ...
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Acordao N° 1309967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Filha menor. Litispendência. Identidade das causas. Extinção da ação de divórcio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. De acordo com art. 337, cpc a litispendência está configurada quando há identidade entre ações em curso. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, causas...
... ALIMENTOS. FILHA MENOR. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS CAUSAS ... EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 0008295-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Enero de 2016
... 1. Em regra a separação judicial ou de fato e o divórcio são ... causas de perda da qualidade de dependente, salvo quando o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: ... I - edifícios e ...
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Acordao N° 1438745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ações de divórcio e partilha de bens. Conexão. Causas de pedir. Pedidos. Idênticos. Reunião. Julgamento conjunto. 1. Nos termos do artigo 55, caput, do código de processo civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os processos de ações conexas serem reunidos, na forma do § 1° do mesmo
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE DIVÓRCIO ... E PARTILHA DE BENS. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR. PEDIDOS. IDÊNTICOS ... -
Acórdão Nº 0300662-51.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... NO ACOLHIMENTO. DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS.AO DE ALIMENTOS E AO DE DIVRCIO LITIGIOSO QUE DECORREM ...
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Acórdão Nº 0314788-49.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... 96 - Compete-lhe como juiz de famlia: processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulao de casamento, separaes judiciais, divrcio e as demais ...
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Acordao N° 1805167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio litigioso e ação de alimentos. Conexão inexistente. Impossibilidade de reunião mesmo na hipótese de conexão. Processo sentenciado. Art. 55, § 1º, do cpc e súmula 235 do stj. 1. Caracterizada conexão, a hipótese pode remeter ao art. 286, inc. I, do cpc, que cuida de competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Sucede que não há falar em...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E AÇÃO ... DE ALIMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE ... divórcio e de alimentos, haja vista envolverem partes, pedidos e causas de pedir distintos ... 2. Ainda que houvesse conexão, descabida é a ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 8 | NOVEMBRO 2014 ... 21 ... Neste dispositivo, pretende-se adaptar o rol de causas de dissolução à nova realidade constitucional, excluindo-se a hipótese do inciso III do art. 1.571 (separação judicial), que foi suprimida pela ...
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Acórdãos nº 2021338-69.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... º 11.608/03, em casos de inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que ...
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Acórdãos nº 2201697-48.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... 608/03, em casos de inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que ...
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Acórdãos nº 2010990-89.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... que, em casos de inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que ...