causas do divórcio
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN DEL ... Artículo 48. La coacción, el miedo y el rapto como causas de nulidad del matrimonio se rigen por la ley del lugar de la ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... #(Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) ... § 1º- O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos ... #(Revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989) ... § 2º- No divórcio consensual, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar ... para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 42 ... As causas" cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... ção Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade ... ARTIGO 81 ... O inciso II do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: ... I - edifícios e ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO IV ... DO MATRIMONIO E DO DIVORCIO SECÇÃO I ... CONDIÇÕES JURIDICAS QUE DEVE PRECEDER A CELEBRAÇÃO ... Art. 48. A coacção, o medo e o rapto, como causas de nullidade do matrimonio, são regulados pela lei do lugar da ...
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Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO "JUIZADO" ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO CIVIL ADVINDA DO...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA ... execução das causas ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Causas externas ao sistema educacional contribuem para que adolescentes e jovens ... superar a histórica dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos ...
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Corônica crônica
... se apaixonou e casou, eles não perguntaram, mas ficou buscando as causas do divórcio. Não pareciam nítidas ante o dilúvio de lembranças ...
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Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE ESTABELECIDO NO ART. 117 DO CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM, ALÉM DO DIVÓRCIO DO CASAL, A GUARDA DE MENOR.
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... 8 | NOVEMBRO 2014 ... 21 ... Neste dispositivo, pretende-se adaptar o rol de causas de dissolução à nova realidade constitucional, excluindo-se a hipótese do inciso III do art. 1.571 (separação judicial), que foi suprimida pela ... -
Código Bustamante
... CAPITULO IV — DO MATRIMONIO E DO DIVORCIO ... SECÇÃO I — CONDIÇÕES JURIDICAS QUE DEVE PRECEDER A ... Artigo 48 ... A coacção, o medo e o rapto, como causas de nullidade do matrimonio, são regulados pela lei do lugar da ...
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Alagoinhas - 3ª vara cível
... E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8000029-86.2020.8.05.0004 Divórcio Litigioso Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Sandra Da Silva Piedade ... Em relação às causas do divórcio elencadas nos autos, descabida qualquer perquirição a seu ...
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Decisões Monocráticas nº 2702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 1980
SENTENÇA PORTUGUESA DE DIVÓRCIO ... CASO EM QUE O VARÃO E A MULHER SÃO PORTUGUESES, ELE DOMICILIADO NO ... em que se originou tal julgado, e, também, no fato de que uma das causas do divórcio foi o abandono do lar conjugal pelo varão (L ... B., art ...
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Decisão da Presidência nº 2702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 1980
SENTENÇA PORTUGUESA DE DIVÓRCIO ... CASO EM QUE O VARÃO E A MULHER SÃO PORTUGUESES, ELE DOMICILIADO NO ... em que se originou tal julgado, e, também, no fato de que uma das causas do divórcio foi o abandono do lar conjugal pelo varão (L ... B., art ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas" judiciais necessárias à concessão e manutenção de benefícios ... \xC2" ...
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Análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio
A análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio provê uma explicação ao ato racional de escolha do cônjuge ideal por parte de um indivíduo que opte pela formação de uma família a partir do enlace matrimonial. Da mesma forma, elucida as principais razões que levam o ser humano a eleger o divórcio - sob a óptica da análise econômica - como a alternativa a melhor maximizar seu bem-estar
... causas, assimetria de informações empregada ao longo do período matrimonial e sua direta relação com o risco moral que surge em tais contextos ... -
Responsabilidade civil nas relações conjugais
... Reparação civil na separação e no divórcio ... São Paulo: Saraiva, 1999, p. 184). 16 Deste modo, o descumprimento dos ... Os primeiros derivam dos fatos constitutivos das causas do rompimento, por isso, são denominados de imediatos, e os decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-59/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não...
... ão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas" de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como senten\xC3" ... Desse divórcio entre a causa de pedir e o pedido extrai-se a inépcia da inicial, na ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O art. 34 do referido diploma legal estabelece que constitui infração disciplinar, no inciso IV , angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros , e no inciso XXV , manter conduta incompatível com a advocacia ... Neste caso, determinam os arts. 36 e ...