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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 14:26 ... Página 1 de 1 ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... ÓVEL SITUADOS EM VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO. OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ... Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais ... ü RECURSO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... ÓVEL SITUADOS EM VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO. OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... livre, sem declaração ou registro das pequenas transações); e ii) de empréstimos feitos junto ... advogado e que se dava por suspeito nas causas em que patrocinava; ... III) existe ... ,00 (quarenta e três mil reais), entre janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, assevera que: i) ... nos termos da sentença proferida no 11º Juizado Especial da Comarca de Natal? (eDOC 64, p. 5) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... CONSELHO RECURSAL DOS ... Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Laje do ... pequenas quantidades de drogas. Ao que porta grandes ... ção, na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou ... diminuição ... Em razão de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043114-49.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado a 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da infração penal prevista no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, em Regime Aberto (index 199). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... AP nº 0043114-49.2021.8.19.0001 ... OITAVA C\xC3" ... ORIGEM: 5º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA CAPITAL ... RELATORA: ... definitiva por não reconhecer outras causas ... modificadoras da sanção, sendo fixado o ... muito pequenas". Deste modo, estabeleço exigência de autorizaç\xC3" ... -
Noções gerais
... Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p.291 ... Mais precisamente ... ça, a implantação dos Juizados de Pequenas Causas (art. 24, X) – Juizados Especiais – ... vários outros, para o disciplinamento do Juizado especificamente Cível (art. 3º a 59), nosso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/09/2023 14:10 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/10/2021 12:15 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/10/2021 12:15 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/05/2022 11:15 ... Página 1 de 1 ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções também incidam no tocante às causas que são da competência originária dos ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ... ma e foi reproduzida, com pequenas nuanças literais, pelo inc. IX do art. 485 ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Das penas
... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao ... ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 123, n. 59). No sentido de que ... , agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ... Na ... Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 11:47 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/10/2021 12:15 ... Página 1 de 1 ... -
Da advocacia
... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... duas outras hipóteses: no Juizado de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho. 3.0 defensor ... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ... Rio de Janeiro: Forense, 2009) ... Isso não significa, ... sobre as respectivas suspensões, as suas causas, os seus efeitos, o que dizem a lei, a doutrina ... em seus afazeres junto às micro e pequenas empresas, limitar a 2% (dois por cento) a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/05/2022 13:54 ... Página 1 de 1 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ... Uma abordagem crítica. 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.102 ... 6 Ob. cit., ... conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas ... São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247 ...
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Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ... O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ... pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º ... ém-formado em Economia, foi contratado em janeiro de 2009 pela ABC Investimentos S.A., pessoa ...
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Fundamentos práticos das ações
... 9.099/95, possui competência para julgar causas que envolvam a cobrança: ... a) de quaisquer ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível ... Legitimidade ativa: do ... reside o requerido, desde a data de 10 de janeiro de 2013, conforme faz prova com o incluso ... extinguido a denominação “Juizado de Pequenas Causas”, criando o Juizado Especial Cível, ...