causas enderecos especiais juizados pequenas rj
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... Lei 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados" Especiais Cíveis e Criminais e dá outras provid\xC3" ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais ... ü RECURSO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... , poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4o O juiz, inclusive no ... Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... juizados especiais; ( Vide ADIn n. 1.127-8); II – as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ... Com pequenas variações ou acréscimos, verifica-se a ... a necessidade da adoção de mecanismos especiais de segurança para prevenir tumultos e conflitos ... um ano, ou multa, a competência é dos Juizados Especiais Criminais. Ademais, os crimes próprios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002922-71.2021.8.19.0002 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002922-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a) e CARVALHO HOSKEN (r). Recorridos: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a), BANCO SANTANDER S.A. (r1) e CARVALHO HOSKEN (r2) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Direitos individuais e coletivos
... íficos, a lei exija qualificações especiais e registro profissional, reservando, em razão ... ível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica ... ídico brasileiro; e iii) o modelo dos juizados especiais, cujos respectivos recursos são ... de unidades funcionalmente adequadas – pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... ü PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II ... Lei 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados" Especiais Cíveis e Criminais e dá outras provid\xC3" ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... exceções como, por exemplo, nos Juizados Especiais Estaduais onde é permitido às partes ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Direito constitucional
... as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas ... 12.016/2009) repete, com pequenas atualizações, o revogado art. 11 da Lei n ... HC contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Etapa 7. Impetração ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Internet, “importa em considerações especiais do fornecedor que sabe se tratar de um ‘ cyber ... eletrônico, sendo considerada uma das causas do desigual poder de barganha e de negociação ... 78. TJRJ. 2 a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Recurso Inominado ... da Comissão de Juristas de realizar pequenas modificações no texto do CDC de modo a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, juizados especiais cíveis e criminais e com os chamados ... (comumente conhecidos como “juizados de pequenas causas”) ... 138. Código de Processo Civil, ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... -se no modelo adotado no âmbito dos Juizados" Especiais Cíveis, em que as decisões interlocut\xC3" ... (c) Pintura de pequenas superfícies ... (d) Recuperação de 20% ... , quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou ...
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Direito Processual Penal
... 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como ... ça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... aos acidentes, Ramon e Marcel sofreram pequenas lesões corporais. Encaminhados à Delegacia, a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do regramento próprio dos Juizados ... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ... determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas à política ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ão às partes, que incumbe garantir que as causas não se eternizem nos tribunais, para tal ... dotar o magistrado de poderes especiais para decidir sobre questões imprevisíveis e ... o Judiciário para tudo, inclusive para pequenas questões. Joga-se nas mãos dos juízes a ... , que dispõe sobre a instituição dos Juizados" Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justi\xC3" ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... SENTENÇA ... Juizados Especiais Cíveis. Competência. Opção do ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...