cautelar alimentos provisionais
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Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....
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Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Nos termos do enunciado da...
... PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR ... -
Acórdão nº 2006/0095959-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar. - A provisoriedade e a acessoriedade do processo cautelar decorre do teor do art. 796 do CPC, porquanto sua duração acompanha o tempo de...
... Recurso especial. Ação cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de ... - Medida de tutela de urgencia de natureza cautelar antecedente de alimentos provisionais
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Acórdãos nº 2061493-85.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
MEDIDA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO. LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que, nos autos da medida cautelar proposta pela agravada em face de seu ex-companheiro, fixou os alimentos provisionais em R$ 1.500,00. 2- Evidenciadas, a princípio, a união havida entre as partes e a total dependência financeira da agravada em relação ao agravante. Valor...
... M. A. C. Agravado: E. S. MEDIDA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0701.13.003791-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C LIMINAR - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, ...
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Acórdão nº 1023325-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALTERAÇÃO DE NOME E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MESMAS PARTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXCETO PARA...
... – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ... PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ... ério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas ...
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Acórdão nº 759848 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2002/0059708-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. OFENSA AOS ARTS. 806 E 808, DO CPC. - Os Artigos 806 e 808, do CPC incidem nos processos cautelares envolvendo alimentos provisionais. (REsp 436.763/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 06.12.2007 p. 312)
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ... cautelares envolvendo alimentos provisionais ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
Acórdão nº 692209 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ALIMENTOS PROVISIONAIS. CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 0026671-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA PARA FINS DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DISSIPAÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário (STJ REsp 60.635/RS) 2.Restou comprovado...
... LEGÍTIMA PARA FINS DE ALIMENTOS ... POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ... menor tem o direito de promover ação cautelar para obter ... alimentos provisionais do espólio ... -
Acórdão nº 91145 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1979
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ASSEGURAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO CAUTELAR (ALIMENTOS PROVISIONAIS) PORQUE PENDENTE DE JULGAMENTO NA INSTÂNCIA 'AD QUEM' EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA SUSCITADA QUANTO A AÇÃO PRINCIPAL. DESATENDIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 528, MAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM ASSENTO NO...
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Acórdãos nº 2115420-29.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
Alimentos provisionais – Medida cautelar incidental a ação de investigação de paternidade – Alimentos indevidos, enquanto não estabelecida a paternidade – Necessidade de se aguardar a instrução nos autos da ação principal – Decisão mantida – Recurso não provido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115420-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª
... Voto nº 5.115 Alimentos provisionais Medida cautelar ... -
Acórdãos nº 2115420-29.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
Alimentos provisionais – Medida cautelar incidental a ação de investigação de paternidade – Alimentos indevidos enquanto não estabelecida a paternidade – Necessidade de se aguardar a instrução nos autos da ação principal – Decisão mantida – Recurso não provido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo Interno 2115420-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara...
... Alimentos provisionais Medida cautelar ... -
Acórdão nº 0018634-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE E FILHA MENOR AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS E DAS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de prestação de alimentos, deve sempre ser observado o tradicional binômio necessidade
... /BA) : Achiles de Jesus Siquara Filho : Alimentos EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR E ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE E FILHA MENOR – ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.036544-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.219391-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ESTÁVEL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.06.219391-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ESTÁVEL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.06.219391-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS - UNIÃO ESTÁVEL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS ... -
Acórdãos nº 0003130-81.2004.8.26.0220 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
Cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de indenização. Medida deferida liminarmente. Inexistência de pedido de pensão na ação principal. Extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0003130-81.2004.8.26.0220; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro
... á Voto nº 11.257 Ementa: Cautelar de alimentos provisionais incidental à ... -
Acórdão nº 0018634-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2014
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE E FILHA MENOR AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS E DAS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de prestação de alimentos, deve sempre ser observado o tradicional binômio necessidade x possibilidade do alimentante, para estabelecer o valor da pensão...
... Assunto : Alimentos ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CAUTELAR E ... ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE ... E FILHA MENOR ... -
Decisão Monocrática Nº 4004230-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004230-13.2019.8.24.0000 de Concórdia Agravante : Almir Angelo BaldinAdvogada : Luciane Lorini (OAB: 38724/SC)Agravado : Tokio Marine Seguradora S.aAdvogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outroRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por...
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTOS C/C PEDIDO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, ...