cautelar fazer obrigacao
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:. a) do fato ...
-
Acórdão nº 2015/0264562-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, de forma fundamentada, apreciou os argumentos ...
...CAUTELARFAZER. . ... -
Acórdão nº 2015/0252173-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas "a",
...obrigação de fazer" e ação cautelar de sequestro \xE2"... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º O ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011. § 8o ...
-
Acórdão nº 2013/0409662-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA N° 735/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que...
...CAUTELAR...735/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER". MULTA. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA N\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
-
Acórdão nº 2010/0125682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ..., sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se clandestina a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...fazer funcionar, em qualquer parte do território ...cautelar". § 3º - A interdição do produto será obrigat\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
-
Acórdão nº 2007/0154656-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PERIGO DA DEMORA NÃO-EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO. 1. A medida cautelar tendente a suspender os efeitos de decisão impugnada por meio de recursos desprovidos de tal eficácia somente deve ser deferida nos casos em que restaram...
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.987 - AM (2007/0154656-9). ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DI\xC3"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
-
Acórdão nº 2007/0024165-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo e retenção. Tutela antecipada. Obrigação de fazer apresentada por condomínio contra a respectiva construtora. Direito de ressarcimento da construtora em relação a terceiros, fornecedores de material inadequado. 1. Mantém-se a negativa de seguimento à presente cautelar, já que não caracterizados satisfatoriamente o fumus boni...
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.482 - SP (2007/0024165-2). ...Tutela antecipada. Obrigação de fazer apresentada por condomínio contra a respectiva ... -
Acórdão nº 2007/0024165-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo e retenção. Tutela antecipada. Obrigação de fazer apresentada por condomínio contra a respectiva construtora. Direito de ressarcimento da construtora em relação a terceiros, fornecedores de material inadequado. 1. Mantém-se a negativa de seguimento à presente cautelar, já que não caracterizados satisfatoriamente o fumus boni...
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.482 - SP (2007/0024165-2). ...Tutela antecipada. Obrigação de fazer apresentada por condomínio contra a respectiva ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ...ão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...6º, caput. SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal. ARTIGO 796. O procedimento cautelar ...