cautelar incidental

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  • Acórdãos nº 991090856229 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

    ... EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...

  • Acórdão nº 70034038851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    ... ENÇÃO. PENALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA NO CASO. CAUTELAR INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. Caso em que o inquilino restituiu ao locador o imóvel comercial locado, antes de completados dois meses de vigência do contrato. Desinteresse na continuidade da relação locatícia, por insucesso nos negócios, Culpa exclusiva do locatário. Incidência da cláusula penal, proporcionalmente reduzida. 2. Ação cautelar: hipótese em que a parte-req

  • Acórdão nº 2010/0096438-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO...

  • Acórdão nº 2008/0106705-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... R. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de...

  • Acórdão nº REsp 1059610 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... R. SUSPENSÃO PELO STF. PERDA DE OBJETO. A medida cautelar incidental foi ajuizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em desfavor do INCRA com o escopo de suspender o curso da ação desapropriatória para fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a presente cautelar, mantendo-se a requerente, ora recorrida, na posse do imóvel objeto de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1211121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1211121/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)

  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

    ... CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria,

  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

    ... CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria,

  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

    ... CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria,

  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

    ... CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria,

  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

    ... CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria,

  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

    ... CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria,

  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

    ... CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - EMBARGOS INFRINGENTES EM TRÂNSITO NA TERCEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DA TERCEIRA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 6ª Turma em relação a Desembargador Federal da 3ª Seção, atinente a Ação Cautelar Incidental a Ação Ordinária que, julgada por maioria,

  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2009.01.00.077931-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

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