cautelar incidental

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  • Acórdão nº 2007/0301901-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 34, XVIII, DO RISTJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A propositura de medidas cautelares perante o Superior Tribunal de

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.655 - RO (2007/0301901-7). RELATORA:MINISTRA DENISE ... de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve ainda satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e ...
  • Acórdão nº MC 17091 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES CARACTERIZADOS. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 3.765/60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de medida cautelar incidental, com pedido de liminar, destinada a dotar de eficácia suspensiva a recurso especial interposto contra...

  • Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...

    ... pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário ...
  • Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...

    ... pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário ...
  • Acórdão nº 2002/0106930-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DESVINCULADO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo 151, II,...

    ...ARTIGO 151, II, DO CTN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS .... 1. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo 151, II, do CTN, causa suspensiva da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7081-58.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE -FUMUS BONI IURIS-. Ausente requisito necessário ao deferimento da liminar pleiteada, não há que se falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.

    ...3ª Turma). GMALB/mal/AB/mki. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-215400-46.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

    ...Precedentes. Recurso ordinário não provido. 3. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL APENSADA. I - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. ...
  • Acórdão nº 2007/0040414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A propositura de ações cautelares neste Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de...

    . MEDIDA CAUTELAR Nº 12.541 - PR (2007/0040414-4). RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA ... de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve ainda satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-789-74.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com a baixa definitiva dos autos, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do processo sem...

    ...(5ª Turma). GMCB/pvc. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8481-10.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PROIBIÇÃO DE EFETIVAR NOVAS CONTRATAÇÕES FORA DA HIPÓTESE DO ART. 26 DA LEI Nº 8.630/93 E DE PRORROGAÇÕES DOS ATUAIS CONTRATOS. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano de difícil reparação às agravantes, decorrente da decisão que proibiu a contratação de trabalhadores...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/rw AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8481-10.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PROIBIÇÃO DE EFETIVAR NOVAS CONTRATAÇÕES FORA DA HIPÓTESE DO ART. 26 DA LEI Nº 8.630/93 E DE PRORROGAÇÕES DOS ATUAIS CONTRATOS. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano de difícil reparação às agravantes, decorrente da decisão que proibiu a contratação de trabalhadores...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/rw AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN ...
  • Medida com pedido de tutela de urgencia de natureza cautelar incidental de obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida nos próprios autos
  • Acórdão nº 2007/0149023-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, § 4o. DA NOVA LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/06). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SÚMULA 267/STJ. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1.

    ..., o efeito suspensivo pode ser concedido por liminar em medida cautelar incidental ou até em Habeas Corpus, como bem lembrou, recentemente, o ...
  • Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações

    ...Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-493600-46.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Encontra-se pacificado nesta colenda Corte Superior o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o...

    ...RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-428-23.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Verificado que o Recurso Ordinário interposto perante o Regional foi julgado, a Ação Cautelar perde o seu objeto, importando na extinção do processo, sem exame de mérito.

    ...(4.ª Turma). GMMAC/r3/awf/g/ri RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3994-31.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. Verificado que o Recurso de Revista ao qual se pretendia emprestar efeito suspensivo foi julgado, a Ação Cautelar perde o seu objeto, importando na extinção do processo, sem exame de mérito.

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/awf/g/ri AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-55.2011.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, -os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma...

    ...DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. A despeito das razões expostas ...
  • Acórdão nº 2004/0064152-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MATÉRIA ANALISADA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV – RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

    ... n.º 663.125/AL, em apenso, interposto no autos da medida cautelar incidental, que visava suspender a execução do acórdão rescindendo, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-35.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, cujo julgamento já se procedeu, deve ser reconhecida a carência de interesse de...

    ...(5ª Turma). GMCB/pvc. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12-51.2011.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, cujo julgamento se aguarda, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir...

    ...(5ª Turma). GMCB/pvc. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-223-88.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSTERIOR JULGAMENTO. Havendo o julgamento do recurso da ação principal a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, inclusive com posterior interposição de apelo a este colendo Tribunal Regional, estando pendente de envio, deve ser reconhecida a carência de interesse de agir...

    ...(5ª Turma). GMCB/pvc. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6613-31.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. Verificado que o Recurso de Revista ao qual se pretendia emprestar efeito suspensivo foi julgado, a Ação Cautelar perde o seu objeto, importando na extinção do processo, sem exame de mérito.

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/msr/gr AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE ...
  • Decisões Monocráticas nº 635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
    Decisão: Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pelo Partido requerente desta arguição de descumprimento de ...Quanto ao pedido incidental, anoto, inicialmente, que as condicionantes indicadas no pedido de medida ...
  • Decisão da Presidência nº 635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
    Decisão: Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pelo Partido requerente desta arguição de descumprimento de ...Quanto ao pedido incidental, anoto, inicialmente, que as condicionantes indicadas no pedido de medida ...

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