cautelares típicas

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo realiza um estudo das cautelares típicas e atípicas, bem como das antecipações de tutela nas ações de improbidade administrativa, com o objetivo de demonstrar a possibilidade, na forma do artigo 461 do Código de Processo Civil, desde que atendidos os requisitos legais exigidos, da concessão liminar de tutela inibitória consistente na proibição ao autor do ato improbo de contratar com o...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DOCUMENTO - AJUIZAMENTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EMENDA DA INICIAL NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO. - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso.- Com o advento do Novo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - SEQUESTRO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. A ausência de elementos que indiquem a indisponibilidade de recursos da parte ré para arcarem com os ônus de eventual condenação, bem como de risco na demora pelo resultado do julgamento do feito, induzem ao indeferimento da tutela provisória de urgência que visa o sequestro de bens, por carência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NAS MATRÍCULAS. IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO. 1. APESAR DE AS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS NÃO MAIS SE ENCONTRAREM REGULAMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, PERMITE-SE QUE O JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFIRA A TUTELA ADEQUADA PARA ACAUTELAR DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. COMPARECIMENTO PERIÓDICO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais – Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer,...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 288 E 312 (POR SETE VEZES) DO CÓDIGO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. AFASTAMENTO DO CARGO. PROIBIÇÃO DE ACESSO A LUGAR. CARÁTER CRONOLÓGICO. CERTO DISTANCIAMENTO NO TEMPO. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Sentença de indeferimento da inicial – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Interesse de agir existente – Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora – Preenchimento dos...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - Ação cautelar de exibição de documento ajuizada já na vigência do NCPC, que excluiu as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse processual inexistente - Questão já apreciada no acórdão - Recurso de embargos de declaração que não tem o condão de...

AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documento - Pretensão de exibição de contrato que deu origem a inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito - Ação ajuizada já na vigência do NCPC, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse de agir inexistente - Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - Ação cautelar de exibição de documento ajuizada já na vigência do NCPC, que excluiu as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse processual inexistente - Questão já apreciada no acórdão - Recurso de embargos de declaração que não tem o condão de...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da apelante de ver o apelado compelido a apresentar contrato de empréstimo bancário celebrado entre as partes - Impugnação ao valor da causa - Fixação do valor da causa em R$ 25.500,00 - Pretensão de exibição do contrato apontado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 278,00 - Valor atribuído à causa que não evidencia qualquer...

AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documento - Pretensão de exibição de contrato firmado entre as partes - Ação ajuizada já na vigência do NCPC, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse de agir inexistente - Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida - Recurso desprovido e, por ser a sentença posterior ao CPC/

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Pretensão de exibição de contrato de mútuo firmado entre as partes - Ação ajuizada já na vigência do NCPC, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse de agir inexistente - Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida - Recurso desprovido, condenada a apelante no...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Exibição de documento - Pretensão de exibição de contrato de mútuo firmado entre as partes, documentos pessoais utilizados e faturas mensais - Ação ajuizada já na vigência do CPC/2015, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse de agir inexistente - Mantida a extinção do processo sem...

AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documento - Pretensão de exibição de contrato bancário firmado entre as partes - Ação ajuizada já na vigência do NCPC, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse de agir inexistente - Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - Sucumbência fixada...

AÇÃO CAUTELAR - Pretensão da apelante de ver o apelado compelido a apresentar contrato bancário supostamente celebrado entre as partes - Ação ajuizada já na vigência do NCPC, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Pedido de exibição que não mais se admite por meio de ação autônoma - Apelante que não se desincumbiu de...

AÇÃO CAUTELAR - Exibição de documento - Pretensão de exibição de contrato firmado entre as partes - Ação ajuizada já na vigência do NCPC, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse de agir inexistente - Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida - Recurso desprovido condenada a apelante no pagamento de...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de exibição de contrato de mútuo firmado entre as partes - Ação ajuizada já na vigência do NCPC, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Interesse de agir inexistente - Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão do apelante de ver o apelado compelido a apresentar contrato bancário supostamente celebrado entre as partes - Ação ajuizada já na vigência do NCPC, que exclui as cautelares típicas, figurando essas apenas como tutelas cautelares requeríveis de forma antecedente - Pedido de exibição que não mais se admite por meio de ação autônoma - Apelante que não se...