cautelares típicas e atípicas
893 resultados para cautelares típicas e atípicas
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... ções e da convivência do regime de cautelares típicas e atípicas, previu um modelo ... -
A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
O artigo realiza um estudo das cautelares típicas e atípicas, bem como das antecipações de tutela nas ações de improbidade administrativa, com o objetivo de demonstrar a possibilidade, na forma do artigo 461 do Código de Processo Civil, desde que atendidos os requisitos legais exigidos, da concessão liminar de tutela inibitória consistente na proibição ao autor do ato improbo de contratar com o...
... : O artigo realiza um estudo das cautelares típicas e atípicas, bem como das ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção ... exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... decreto de graça, manter as medidas cautelares determinadas contra o depu tado Daniel Silveira ... 798). Todas as medidas cautelares são típicas (possuem forma deter-minada). Não temos (não demos ter) medidas cautelares atípicas no processo penal. Não se pode confundir o ... -
Decisão da Presidência nº 17821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... se extinguiram a diferenciação entre cautelares típicas e atípicas e os procedimentos especiais ...
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Improbidade administrativa
... típicas , ou seja, nas quais se busca aplicação ao ... 3.6 TUTELAS CAUTELARES TÍPICAS E ATÍPICAS ... 3.6.1 Noções gerais ...
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Principais aspectos da estabilização dos efeitos da tutela (provisória de urgência) antecipada no novo Código de Processo Civil brasileiro
... bem jurídico objeto da controvérsia (cautelares) e a garantir a própria fruição do direito ... magistrado, contemplando as cautelares típicas e atípicas, desta forma. Por sua vez, a tutela ...
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Acórdão nº 1525080 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-03-2019
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº: 0800918-43.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Seçãode Direito Penal RECURSO: Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar COMARCA: Santana do Araguaia/PA IMPETRANTE:Adv. Lenir Correia Coelho IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única PACIENTE: Zezito Severo Alves RELATORA:Desa. Vânia Lúcia Silveira EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 147, 148, § 1º, INC. IV E ART. 150, TODOS DOCPB....
... , pugna pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão ... Anexou documentos de ... de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, ... -
Decisão da Presidência nº 132424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... a admissão de utilização de medidas cautelares menos gravosas ... Nessa análise de ... , incluem-se as medidas cautelares típicas e atípicas que circundam o processo penal, de ...
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O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
O trabalho visou a estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo as matérias publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados, observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente
... (ADD); abuso no requerimento de medidas cautelares (AMC); abuso na instrução probatória (AIP); ... no requerimento de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal. Revista dos ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ócios jurídicos de plano de saúde são típicas relações de adesão, que se caracterizam pela ... cautelares típicas e atípicas, as denominadas tutelas ...
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Acórdão nº 0800194-97.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-03-2023
... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas da prisão, pois se fossem ...
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Sentença nº 1001637-06.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... ação a concessão de medidas cautelares" típicas ou atípicas para assegurar o resultado \xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080246-02.2019.5.07.0000), 2019-08-30
... cautelares típicas e atípicas, seja em caráter preventivo ...
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Acórdão nº 0805531-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 26-06-2023
... SÚMULA Nº 08 DO TJPA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART ... de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, ...
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Acórdão nº 1756539 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-05-2019
ACÓRDÃO Nº PROCESSO N° 0800826-65.2019.8.14.0000 AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIOCOM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: SANTANA DO ARAGUAIA/PAIMPETRANTE: ADVS. NATANAEL MENDONÇA DUTRA E ROSINEI MENDONÇA DUTRA DA COSTA IMPETRADO: MM. JUÍZ DE DIREITODA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA PACIENTE: FRANCISCO ANES DA SILVA JÚNIOR RELATORA: DESA.VÂNIA
... ÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. MOSTRA-SE INCABÍVEL A ... de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, ... -
Disposições preliminares
... , declaratórias, executórias e cautelares". Condenatórias: sua característica fundamental \xC3" ... CPC, dividimos as ações cautelares em típicas e atípicas. As primeiras estão expressamente ...
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Acórdão nº 50594969320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Ausência de fundamentação concreta a justificar a necessidade da prisão preventiva. Não se extrai dos elementos informativos situação...
... a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação (evento 5, DESPADEC1) ... de cada uma dessas medidas cautelares, típicas e atípicas, uma vez que o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 0802048-29.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-03-2023
... não me parece que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão provisória seja apta a ... a aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas da prisão. Assim, não há ...
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Acórdão nº 0802048-29.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... não me parece que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão provisória seja apta a ... a aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas da prisão. Assim, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-31.2015.5.06.0000), 26-02-2015
MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE NÃO INTIMADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 136/2014. Decerto que a notificação, via sistema, no Processo Judicial Eletrônico (PJE), ainda subsiste. Entretanto, em tratando de notificação destinada a advogado, cuja ciência não exige vista pessoal, hipótese dos autos, é obrigatória que ela seja feita via Diário
... , José de Abreu, in Os Procedimentos Cautelares no Novo Código de Processo Civil, 2ª Edição, ... o postulante das medidas cautelares típicas e atípicas, mister se faz, em qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-69.2015.5.06.0000), 12-02-2015
MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. A atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Petição corrobora o entendimento no sentido de que o ajuizamento dos embargos à arrematação, por si só, suspende os atos executórios referentes à arrematação impugnada, uma vez que o seu prosseguimento poderia acarretar, ao final do julgamento do Agravo de Petição interposto,
... , José de Abreu, in Os Procedimentos Cautelares no Novo Código de Processo Civil, 2ª Edição, ... o postulante das medidas cautelares típicas e atípicas, mister se faz, em qualquer ... -
Sentença nº 1000628-73.2022.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... ídico pátrio (por exemplo, as medidas cautelares típicas e atípicas) prestam-se a inverter essa ...
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Acórdão nº 52507932920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Dispondo o paciente da substância entorpecente, como delito de que trata o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é de natureza permanente, encontrava-se presente a situação de flagrância, com o que a ação policial não demandava prévia obtenção...
... de aplicação de medidas cautelares diversas. Ao final, requer a concessão da ordem ... de cada uma dessas medidas cautelares, típicas e atípicas, já que exemplificativo o rol do ...