cautelares voluntárias
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 344 ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados: ... de gratuidade, à vista de doações ou contribuições voluntárias ...
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nº 93.01.29598-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 1996
1 - Incluindo-se a produção antecipada de provas entre as ações cautelares voluntárias, que não acarretam ofensa à esfera jurídica da parte contrária, o interesse de agir não desaparece pelo fato de seu autor não efetuar na petição incial a indicação da lide principal e seu fundamento, nem pretender propô-la ao réu no prazo do art. 806 do Código de Processo Civil.2 - Apelação...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... também se poderá negar, ou poder-se-ão levantar as medidas cautelares, se o Estado Parte requerido não receber provas suficientes ou oportunas ... Parte considerará a possibilidade de fazer contribuições voluntárias ao Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime com o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... voluntárias da União, no sistema Siafi/Cadin, dispensa o prévio julgamento de ... desta Corte Suprema – provocada por meio de medidas cautelares ou ... ações originárias – reconhecendo as nefastas consequências da ... -
Decisão da Presidência nº 3447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... , inclusive, para fins de realização das transferências voluntárias, de obtenção de garantias e contratação de operações de crédito ... mesma ocasião, a distribuição por dependência às Ações Cautelares 2514/RN e ACO 2190/RN ... Isso porque o pedido da ação principal (ACO ...
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...
... SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CONSIGNAÇÕES ... VOLUNTÁRIAS ... CONTRATADAS ... SERVIDORES ... PÚBLICOS. DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE ... Corte Ministro Dias Toffoli, durante o recesso, deferiu as cautelares ad ... referendum do Plenário e sustou a eficácia da Lei 8.842/2020, do ... -
nº 2001.01.00.049210-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS. ART. 849 DO CPC. 1. Nos termos do art. 849 do CPC, a produção antecipada de prova pericial tem por requisito a justificativa sumária da sua necessidade e o fundado receio de que a prova requerida venha a tornar-se impossível ou muito difícil no curso da ação, o que faz pressupor tratar-se, no caso, de...
Assunto: Medidas Cautelares (não Especif. - Arts. 796-812 do Cpc) ... Autuado em: 13/12/2001 ... a produção antecipada de provas entre as ações cautelares voluntárias, que não acarretam ofensa à esfera jurídica da parte contrária, o ... -
Direito civil
... 219, ocorre em todas as citações para as ações cautelares jurisdicionais porque nestas já se acha manifesto o interesse do autor em propor a demanda principal. Quanto às medidas voluntárias, a citação para protesto possui efeito interruptivo específico (art ...
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Decisão da Presidência nº 3131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2018
... , no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor ... e ao menos nesse juízo de delibação próprio do exame de cautelares, a necessidade de deferimento da medida requerida. 11 ... Pelo exposto, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ífica acerca do poder geral de cautela e das providências cautelares, as quais devem ser lembradas sempre que houver urgência ou necessidade ... público inadimplente impedido de receber transferências voluntárias, enquanto perdurar a omissão no pagamento ... Não custa lembrar que o ...
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Acórdão Nº 218843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS, NA FORMA TENTADA, E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea,...
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE ... 1. As razões apresentadas pelas ... alentado histórico de internações psíquicas, tanto voluntárias quanto ... compulsórias. Ocorre que, nestas referidas internações, ... -
Decisão da Presidência nº 3346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... VOLUNTÁRIAS ... PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS ... Relatório Ação cível originária ... Em juízo precário, próprio das cautelares, e sem que dessa análise se extraísse comprometimento quanto à ...
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Decisões Monocráticas nº 3346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... VOLUNTÁRIAS ... PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS ... Relatório Ação cível originária ... Em juízo precário, próprio das cautelares, e sem que dessa análise se extraísse comprometimento quanto à ...
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Decisão monocrática Nº 3564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... em operação de crédito e de receber transferências voluntárias de recursos ... A autora formula pedidos de tutela provisória e de ... A perda superveniente de interesse processual nos processos cautelares preparatórios. In: revista ESMAFE Escola de Magistratura Federal da 5ª ...
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Execução trabalhista
... Quando sobrevier recuperação judicial da empresa, após atos cautelares ou de execução que garantam o recebimento de valores por credores ... b) ficará impedida de receber transferências voluntárias ... V – a União reterá os repasses relativos ao Fundo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias. (Redação dada pelo Decreto n. 1.294, de 26.10.1994) ... Art 3 o O ... que consiga o cumprimento da lei ( Vide nossa obra, Medidas Cautelares e Ações Especiais , 4. ed., LTr, 2008). V. itens 7 e 15 infra ... Ver ...
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Decisão monocrática Nº 3459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias mantido pela requerida), todas impeditivas para a assinatura do aditivo, ... 1, p. 14), os autores formularam os seguintes pleitos cautelares: ... “a) DECLARAR, em sede de controle difuso, se necessário for, ...
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Acórdão Nº 1556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LIMITES – PODERES – INDEPENDÊNCIA – EXTRAVASAMENTO SETORIAL – EMPRÉSTIMOS – ÓBICE – AFASTAMENTO. O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar nº 101/2000 não é óbice à obtenção de empréstimo pelo Estado, quando observado o teto global.
... Enfatiza a distinção entre ... transferências voluntárias e obrigatórias. Salienta não ter o ... Documento assinado digitalmente ... jurisprudência do Tribunal. Precedentes: ações cautelares nº 2.971, relator ... ministro Celso de Mello, e 2.636, relatora ministra ... -
Legislação
... voluntárias Art. 42. Crianças e Adolescentes poderão participar de atividades ... , com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do ...
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Decisões Monocráticas nº 2929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), bem como ao Sistema Integrado e Administração Financeira ... , constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo, ...
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Decisão da Presidência nº 5190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... autoridade coatora que não deixe de repassar transferências voluntárias ao Estado de Minas Gerais pelo fato objeto do writ. 3 ... Em 28.6.2017, a ... -se que a jurisprudência citada pelo ente recorrente (Ações Cautelares n°s 231/RJ, 268/BA e 921/GO), no sentido da possibilidade da exclusão de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Uma vez realizadas as diligências cautelares, cuja indispensabilidade houver sido demonstrada a partir das ... o juízo de que as declarações prestadas eram realmente voluntárias. O juízo agiu desta forma a fim de verificar se os colaboradores estavam ...
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Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... que a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias decorre dos ditames constantes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal ... ão liminar no caso vertente, a possibilidade de existência de cautelares satisfativas e sua eventual confusão com a antecipação de tutela foram ...
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Decisão da Presidência nº 1960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... óbice ao recebimento, pelo autor, de transferências voluntárias, à contratação de operações de crédito e à celebração de novos ... Ao final, afirma que as constantes concessões cautelares em casos análogos acabam por gerar um impacto considerável sobre as ...
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Decisões Monocráticas nº 1960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... óbice ao recebimento, pelo autor, de transferências voluntárias, à contratação de operações de crédito e à celebração de novos ... Ao final, afirma que as constantes concessões cautelares em casos análogos acabam por gerar um impacto considerável sobre as ...