cdc cobranca vexatoria
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão Nº 5008373-80.2020.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS LIGAÇÕES RECEBIDAS PELO AUTOR FORAM DIRECIONADAS PELO BANCO DEMANDADO. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CAPTURA DE TELAS DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR O CONJUNTO...
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Acórdão nº 1.0701.12.010063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE FORMA INDEVIDA. EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR À SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM PUBLICO NA PORTA DE SUA RESIDENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO NARRADO NA INICIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA TERMO INICIAL. - A cobrança de uma dívida constitui exercício regular do direito do credor. Contudo, ao cobrar um
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Acórdão nº 1.0000.22.038595-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS COM PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A INFIRMAR O ESTADO ALEGADO PELA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO RECONVENCIONAL, CONEXÃO. EXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. ALUNO INADIMPLENTE. CONVITE A SE RETIRAR DA SALA DE AULA. COBRANÇA DE FORMA VEXATÓRIA. VEDAÇÃO...
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Acórdão Nº 0303701-40.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA ENDEREÇADAS AO TELEFONE CELULAR PESSOAL DA AUTORA E TELEFONE COMERCIAL DO LOCAL DE TRABALHO. IMPORTUNAÇÃO QUE GEROU ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODESTO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXEGESE ... DO ARTIGO 42 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0013505-04.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-05-2022
... AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ... CONSTRANGEDORA OU COBRANÇA VEXATÓRIA (CDC, ... ART. 42). PARTE AUTORA QUE DEVE COMPROVAR O ... DIREITO ALEGADO ...
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Acórdão Nº 5000379-92.2019.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO POR MEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA ENDEREÇADAS AO TELEFONE CELULAR PESSOAL DA AUTORA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ABUSIVIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS E O ABALO ANÍMICO...
... COBRANÇA VEXATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0034.16.002981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A legislação pátria, a um só tempo, consubstancia a proteção do direito de crédito - sobretudo o de exigir o cumprimento das obrigações - e a tutela do consumidor face aos excessos...
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Acórdão nº 1.0034.16.002981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A legislação pátria, a um só tempo, consubstancia a proteção do direito de crédito - sobretudo o de exigir o cumprimento das obrigações - e a tutela do consumidor face aos excessos...
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Acórdão Nº 0302880-03.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSOS INOMINADOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ "LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA" REPELIDA - CAUSA DE PEDIR INTRINSECAMENTE CONECTADA À COBRANÇA REALIZADA PELA SUSCITANTE - MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDUTA/COBRANÇA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO
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Decisão Monocrática Nº 0130169-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, VIA TELEFONE. ART. 42, CDC. CONTATO DIÁRIO E REITERADO COM O DEVEDOR E COM COLEGAS DE TRABALHO. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... VEXATÓRIA NO LOCAL DE ... TRABALHO DO AUTOR, VIA TELEFONE. ART. 42, CDC ... CONTATO ... -
Acórdãos nº 1022718-37.2015.8.26.0005 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... inadimplentes Ausência de prova de cobrança vexatória (CDC, art.42) RECURSO DESPROVIDO. Irresignados com o ...
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Acórdão Nº 5000969-44.2021.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA VEXATÓRIA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA QUE DEVE SER FEITO COM RESPEITO E DISCRIÇÃO - PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE FORAM POR DUAS OPORTUNIDADES AO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO
... SOB A ÉGIDE DO CDC - AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA VEXATÓRIA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... -
Acórdão nº 51512225120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A COBRANÇA DE DÉBITOS É DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, 391 E 394 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO VEDADA A PRÁTICA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC. CONTUDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO...
... e 394 do Código Civil, sendo vedada a prática de cobrança vexatória, conforme o disposto no art. 42 do CDC: ... Art. 42. Na cobrança de ... -
Acórdão Nº 0012693-09.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023
... COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA (ART. 42, CDC) ... SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO ...
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Acordao N° 1657163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória e indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma acordo certo. Não comprovação inscrição cadastro de proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. 1. O sistema de pontuação intitulado scoring credit ou credscore não confere publicidade depreciativa, nem configura cobrança...
... vexatória prevista no art. 42 do CDC ... 2. O “acordo certo” é uma plataforma ... -
Acórdãos nº 1007991-66.2017.8.26.0405 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... Inexistência de negativação ou de cobrança vexatória. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Recurso não ...
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Acórdãos nº 0017758-51.2011.8.26.0278 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Voto nº 27836 DANO MORAL – COBRANÇA DE FORMA VEXATÓRIA – CDC – Sentença de procedência para condenação da ...
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Acórdão Nº 0006546-89.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... vexatória e abusiva – Art. 42 do CDC – Dano moral configurado ... 2 ...
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Acórdão Nº 0003400-66.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 10-10-2022
... PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO ... COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA DE DÍVIDA PERANTE ... TERCEIROS (ART. 42, CDC). ATO ILÍCITO ...
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Acórdão Nº 2254442018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2018
... FORNECIMENTO DE STENT ... COBRANÇA VEXATÓRIA. ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão Nº 0005131-03.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 15-09-2022
... 188 DO CÓDIGO ... CIVIL – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE E ... /OU AMEAÇADORA NA COBRANÇA DO DÉBITO – ART. 42 DO ...
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Acórdão Nº 0021434-29.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA". AUTOR QUE ... COMPROVA APENAS DUAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ ... AUS\xC3" ...
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Acórdão N° 2010.0001.002730-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2012
... , no que concerne ás relagóes de consumo, para o|qual 'na cobranca ... Esse dispositivo legal impúe um dever de cuidado com a pessoa do ... siluagáo vexatória, na forma já relatada, ... Ademais, a despeito das normas acima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800319-54.2022.8.19.0067 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800319-54.2022.8.19.0067 Recorrentes: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e CAIXA SEGURADORA S.A. Recorridos: MARIA AURISA BEZERRA VIEIRA e NATAN NUNES VIEIRA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Queimados Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdãos nº 1001760-77.2018.8.26.0408 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Inexistência de negativação ou de cobrança vexatória. Recurso não provido. Vistos. Cuida-se de recurso de ...