cdi cetip

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  • Acórdão Nº 5008047-49.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER A PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. TESE AFASTADA. TEORIA FINALISTA DO CRITÉRIO DE CONSUMIDOR, NO CASO CONCRETO, QUE DEVE SER MITIGADA.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE...

    ...% ao mês e item 04 - Taxa de juros efetiva: 0,440000% ao mês e 5,409669% ao ano e item 7, onde se lê: "Indexador/Taxa Referencial/CDI-Cetip: 100% da taxa média diária do CDI - Base Over, divulgada pela Cetip" (evento 1, doc. 6, fls. 1).  Desta forma, o referido índice deve ser ...
  • Acórdão Nº 08006468120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2019
    ...CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, MANTIDO O CDI/CETIP COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS. NOS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL, OS JUROS ...
  • Acórdão nº 50004620720158210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.  1. APLICAÇÃO DO CDI - Incabível a incidência do índice de Certificado de Depósito Bancário (CDI) como indexador, conforme estabelece a Súmula n° 176 do Superior Tribunal de Justiça, substituindo-o pelo IGP-M. 2. Com relação aos juros moratórios, comporta reparo a sentença para limitar...

    ...a) AFASTAR a incidência da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), divulgada pela CETIP" da Cédula de Crédito Bancário n° B30333758-1; e. b) LIMITAR os juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano na Cédula de Crédito Bancário n\xC2"...
  • Acórdão nº 52116260520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, §1º, DO CPC.    De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, o Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos legais.Na hipótese, comprovado o preenchimento dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução - garantia do juízo e probabilidade do direito.

    ...Com efeito, há alegação de nulidade de cláusula contratual, sendo que a alegação de abusividade da cobrança da CDI/CETIP está de acordo com a orientação contida na súmula 176 do STJ, o que revela a probabilidade do direito. . Não obstante, a conclusão acerca da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.020774-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - APLICAÇÃO DO CDC REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO À DETERMINAÇÃO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO.-Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como configure...

    ... A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - EXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TJLP - LEGALIDADE - CDI/CETIP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. [..] Em contratos de cédula comercial a cobrança dos encargos de mora tem ...
  • Acórdão nº 50002275520208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.  Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscussão da matéria examinada.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

    ...No caso, a sentença ao afastar a taxa CDI/CETIP autorizou a incidência de juros moratórios no limite de 1% ao mês, razão pela qual havia interesse da parte em recorrer, com o acolhimento da ...
  • Acórdão Nº 0011031-69.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO 1 AUTOR – AÇÃO REVISIONAL.PRELIMINAR DE OMISSÕES NA SENTENÇA – INOCORRENCIA – MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO – POSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS – CONTRATOS SUJEITOS AS REGRAS CONSUMEIRISTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS COMPOSTOS - DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA – AUSENCIA DE...

    ...CETIP – PRECEDENTES – RECURSO DE. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE. SUCUMBENCIA EM 50% PARA CADA PARTE, DEVIDO O CAIMENTO ...
  • Acórdão Nº 5011972-81.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA COOPERATIVA.IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA TERIA CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. TESE REJEITADA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.

    ...A súmula n. 176/STJ estabelece que "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". Isso porque a Corte Superior veda a realização de contrato em que a apuração do índice dos encargos previstos em suas cláusulas fique ao ...
  • Acórdão nº 50043182220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO REVISIONAL. CDI. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. I. INCIDÊNCIA DO CDI. VEDADA A ADOÇÃO DO CDI, SEJA COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO, SEJA COMO ENCARGO MORATÓRIO. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDI, IMPOSITIVA...

    ... b) determinar a substituição do CDI/CETIP pela taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado ao tempo da contratação, ocorrida em 29.03.2016, qual seja, 3,25% ao mês e ...
  • Decisão monocrática nº 0002201-78.2013.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-12-2022
    ...ário num mesmo dia, cujo cálculo  e divulgação são realizados pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), incorporada por B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão desde 2017, fiscalizada pelo CMN – Conselho Monetário Nacional e BACEN, autoridades ...
  • Decisão Monocrática Nº 5004492-75.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2022
    ...CETIP". Isso porque a Corte Superior veda a realização de contrato em que a apuração do índice dos encargos previstos em suas cláusulas fique ao ...
  • Acórdão nº 1001394-68.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – PACTUAÇÃO, NO CASO, DA CDI COMO TAXA DE JUROS PREVISTA PARA A INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE ABUSIVIDADE – TAXA FIXADA EM VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE, ESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE –

    ... aduz que há expressa previsão contratual autorizando a cobrança em caso de mora, dos encargos moratórios compostos pelo índice CDI-CETIP mais juros moratórios. Portanto, a considerar a inexistência de vedação legal para utilização do índice CDI, este deve prevalecer exigível ...
  • Decisão Monocrática nº 50022496720178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 24-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. A MATÉRIA DEVOLVIDA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA RESTRITA DAS VIGÉSIMA TERCEIRA E VIGÉSIMA QUARTA CÂMARAS CÍVEIS, MAS NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA", CONTIDA NA COMPETÊNCIA DESTINADA AO 7º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 19, INCISO VIII, C, DO REGIMENTO INTERNO...

    ...13 e seguintes). . Sobreveio sentença julgando procedente em parte a demanda para fins de afastar a incidência dos encargos vinculados à CETIP, descaracterizar a mora e deferir a compensação de valores no modo simples. No capítulo acessório, condenou as partes ao pagamento de 50% das ...
  • Acórdão nº 50045772220158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.  Mesmo que tenham por finalidade superar o óbice do prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo para rediscussão da matéria examinada.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

    ...O CDI-CETIP representa a média dos CDIs que foram lançados no terminal da Cetip (Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados) no dia anterior, com ...
  • Decisão Monocrática nº 51592890520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Flagrada a abusividade de encargo incidente no período de normalidade da avença, mostra-se possível, em juízo de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e a sua manutenção na posse do bem dado em garantia de alienação fiduciária, medidas condicionadas ao depósito das...

    ...Acerca dos encargos pactuados para a normalidade da avença na hipótese dos autos, é vedado o uso do CDI/CETIP como índice remuneratório somado aos juros, consoante a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 176 do Egrégio STJ:.  . É nula a ...
  • Acórdão nº 50111991520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO SE CARACTERIZA COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO DO DINHEIRO NO MERCADO FINANCEIRO, TRATANDO-SE DE TAXA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. NESSE CONTEXTO, SE MOSTRA...

    ... TRATAR DE UMA TAXA FLUTUANTE REVELA-SE ABUSIVA, NÃO HAVENDO COMO SUBMETER O DEVEDOR À TAXA DE JUROS INTERBANCÁRIA DIVULGADA PELA ANBID/CETIP, AINDA QUE A SUA INCIDÊNCIA ESTEJA PACTUADA EM CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. VERBA ...
  • Acórdãos nº 1001384-44.2018.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019

    *Embargos de declaração – Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado – Pretensão de rejulgamento do recurso – Inadmissibilidade – Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC – Embargos rejeitados.*  (TJSP;  Embargos de Declaração 1001384-44.2018.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara...

    ..., em resumo, existência de omissão no julgado no tocante a utilização da CDI, apurada e divulgada pela CETIP, tratando-se de índice a ser utilizado somente entre bancos. Aduzem que o acórdão também restou omisso na questão ...
  • Acórdão Nº 0880958-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO.1. DA PRELIMINAR.1.1. De início, a despeito dos argumentos trazidos pela parte recorrente, não merece prosperar a alegada nulidade, uma vez que as questões relativas a suposta ilegalidade da cobrança da capitalização diária de juros e

    ...112), caracterizando, portanto, a legalidade da. referida cobrança na espécie. 2.5. No que diz respeito à utilização da taxa CDI-CETIP em contratos bancários,. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. a Corte ...
  • Acórdãos nº 0188537-25.2010.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019

    Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo...

    ... da súmula 176 do STJ: “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”. Essa taxa deve ser substituída pela taxa média de mercado, se a contratada não for mais benéfica à ...
  • Acórdão nº 50010819020178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE MÚTUO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. NULIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A ATÉ 12% AO ANO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 

    ... Nesse sentido, aliás, é a Súmula 176, do STJ: " É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.". Já se decidiu: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº B41132248-9, ...
  • Acórdão Nº 0634050-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL E MATÉRIA FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar que o julgamento improcedente do pedido da demanda originária não acarreta a perda superveniente do objeto do presente recurso, sobretudo ante o caráter de prejudicialidade da matéria aqui tratada, no que diz respeito à competência

    ...3. Assim, o eventual reconhecimento de abusividade relativa. à cláusula que estabelece a incidência do CDI/CETIP para a. correção do débito, tem o condão de suspender o. procedimento extrajudicial de execução com base na Lei n°. 9.514/97, de modo que o ...
  • Acórdãos nº 1054234-81.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016

    CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional – Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e empréstimos para capital de giro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo dos autores – Cerceamento de defesa não configurado – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista a utilização de tais recursos para incremento da atividade produtiva (atividade econô

    ..., que julgou parcialmente procedente a ação revisional para declarar a nulidade da cobrança da TAC e a taxa CDI-CETIP na cédula de crédito bancário, determinando a revisão do saldo devedor, inclusive quanto ao valor pago a maior de ...
  • Acórdãos nº 1045546-28.2018.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 1022 DO CPC/2015) A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1045546-28.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/

    ... claramente os motivos que levaram a turma julgadora a manter a sentença que determinou a substituição da taxa CDI-CETIP pela taxa média de mercado. É o que se pode verificar nos seguintes trechos: “As regras do Código de ...
  • Acórdão Nº 4023213-60.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE / EXECUTADA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO APENAS PARA CONHECER DO RECURSO MANEJADO INDEPENDENTEMENTE DO PREPARO.A gratuidade concedida pelo relator do agravo de...

    ... e, ainda, sobre temas revisionais, tais como juros remuneratórios abusivos, anatocismo, afastamento de encargos de mora e cobrança da CDI-CETIP. Requereu o acolhimento da exceção, com a extinção do processo. O credor respondeu pleiteando a rejeição do incidente.[..]Portanto, esta ...

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