cdi cetip

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  • Acórdão nº 51129523720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE...

    ...EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ...
  • Acórdãos nº 2172942-48.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    Tutela da evidência – Ação de revisão contratual – Cédulas de crédito bancário - Indeferida a tutela antecipada para que fosse permitido o depósito das parcelas do valor incontroverso, impedida a inclusão do nome da agravante nos órgãos restritivos de crédito, bem como para que o banco agravado fosse impedido de ingressar com ação de execução – Pedido da agravante fundamentado nos incisos I e II...

    ... 39); ambas as diferenças são resultantes da aplicação da taxa de “CDI/CETIP” e capitalização diária de juros (fl. 39); o “Sistema de Amortização Constante” “prevê prestações variáveis, ...
  • Acórdão nº 51013827220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA ÁREA CONSTRITA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, embora não seja necessária a sua utilização como moradia da entidade familiar, nem que ela seja o único...

    ...III – TAXA CDI/CETIP. ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO SOBRE OS JUROS PREVISTOS TANTO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE COMO DE INADIMPLEMENTO, PORQUANTO NULAS AS PREVISÕES ...
  • Acórdão nº 50501304620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

    ...EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ...
  • Acórdão nº 50017672220218210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as taxas de juros remuneratórios pactuadas somente poderão ser consideradas abusivas quando demonstrado que excedem substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃ

    ...EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ...
  • Acórdãos nº 1045546-28.2018.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 1022 DO CPC/2015) A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1045546-28.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26

    ... 1050/1054, que negou provimento ao recurso do réu. Entende que na impossibilidade de utilização da taxa CDI-CETIP e da taxa média de mercado, deve ser utilizada a tabela prática do Tribunal de Justiça, asseverando que o acórdão foi ...
  • Acórdão nº 50054814420218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as taxas de juros remuneratórios pactuadas somente poderão ser consideradas abusivas quando demonstrado que excedem substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃ

    ...EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ...
  • Acórdão Nº 0029262-49.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0029262-49.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:...

    ...juros de mora praticados pelo Banco Safra (taxa CDI-Cetip acrescida de 0,0225783% ao dia), que. superam o limite legal (1% ao mês). Ademais, inexiste contradição na redistribuição da sucumbência, ...
  • Acórdão nº 50050838520178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - CONSOANTE OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 30 E 296, AMBAS DO STJ, É  INADMITIDA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. AINDA, O SUPERIOR...

    ...III - TAXA CDI/CETIP. ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO SOBRE OS  JUROS  PREVISTOS TANTO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE COMO DE INADIMPLEMENTO, PORQUANTO NULAS AS PREVISÕES ...
  • Acórdão nº 50078483920218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. SENTENÇA ALTERADA.  Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

    ...EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ...
  • Acórdão nº 50078989420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.  - EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, INEQUÍVOCA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, PORQUANTO SUPERIORES À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O TIPO DE OPERAÇ

    ...III - TAXA CDI/CETIP. ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO SOBRE OS  JUROS  PREVISTOS TANTO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE COMO DE INADIMPLEMENTO, PORQUANTO NULAS AS PREVISÕES ...
  • Acórdão nº 50332588220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. SENTENÇA ALTERADA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

    ...EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ...
  • Acórdão nº 51304513420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as taxas de juros remuneratórios pactuadas somente poderão ser consideradas abusivas quando demonstrado que excedem substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃ

    ...EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ...
  • Acórdãos nº 2026916-13.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019

    Embargos de declaração – Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso – Argumentos relevantes que foram enfrentados – Pretendida pelos embargantes a rediscussão de matéria já objeto de apreciação por esta Câmara – Caráter infringente imprimido à arguição – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2026916-13.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:

    ...à alegação de existência de excesso de execução no valor de R$ 3.525.848,62, decorrente da aplicação da taxa CDI/CETIP e da capitalização diária de juros, ressaltou-se que tal questão “é matéria a ser objeto de enfrentamento nos autos ...
  • Acórdão nº 1002172-37.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-02-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002172-37.2019.8.11.0037 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS GENÉRICAS – SÚMULA 381 DO STJ – VEDAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E...

    ...4), para concessão de um cheque especial no valor de R$500.000,00, com taxa de juros de 8% a.m. e 151,82% a.a. e juros de mora a taxa CDI-CETIP acrescida de 16,97% a.m. Por primeiro, a alegação de sentença citra petita não prospera. A r. sentença recorrida apreciou os limites em que a ...
  • Acórdão Nº 0301012-91.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA EMBARGADA.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADA CONTRADIÇÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.Os embargos declaratórios só podem ser...

    ..., para declarar que o percentual será calculado sem capitalização (itens X e XI); (h) reconheça a ilegalidade da cobrança de taxa CDI-CETIP, afastando sua cobrança e excluindo os valores a tal título, excluindo o excesso de R$ R$ 481.394,08 (item X e XI);(i) reconheça e declare que os ...
  • (Immunization Strategies for Fixed-income Portfolios in Brazil)/Estrategias de Imunizacao de Carteiras de Renda Fixa no Brasil.
    ... de swaps PreXDI), divulgadas diariamente pela BM&FBovespa (BM&F), e a taxa de Certificado de Depositos Interbancarios (CDI), divulgada pela CETIP, para construcao da curva pre-fixada. Consideram-se as seguintes maturidades: 1 dia (CDI), 30, 60, 90, 120, 150, 180, 270, 300, 330, 360, 390, 420, ...
  • Acórdão nº 50008188320178210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDI EM CONTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.  I. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NO JULGAMENTO IMPUGNADO, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC II. IN CASU, SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO POIS NÃO CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ QUE PERMITE APLICAÇÃO...

    ...A CLÁUSULA QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELO CDI, DIVULGADA PELA CETIP É NULA DE PLENO DIREITO NA MEDIDA EM QUE SUA INCIDÊNCIA JÁ FOI AFASTADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA SÚMULA 176 DO STJ. IV. VERIFICADA A MORA, ...
  • Decisão monocrática nº 0016053-77.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-10-2022
    ... Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI. . O reconhecimento da abusividade, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora, com o afastamento dos ...
  • Acórdão nº 51335762820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER VEDADA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO TOCANTE AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. AGRAVO DE...

    ..., contendo a previsão de juros remuneratórios de 4,90% ao ano, com previsão da remuneração de cláusula contratual pela CDI, divulgada pela CETIP, (Evento 1 – CONTR9). Com isso, apontando a abusividade pela aplicação da CDI, divulgada pela CETIP, o agravante apresentou o cálculo do valor ...
  • Acórdão nº 0000626-28.2018.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023

    TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0000626-28.2018.8.11.0027APELANTE: FABIANO DALLA VALLEAPELADA: BANCO DO BRASIL S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO”, REALIZADO EM 28/05/2015 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA...

    ...   . “REVISÃO DE CONTRATO – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NO CDI-CETIP – ILEGALIDADE – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539/STJ – COMISSÃO DE ...
  • Acórdãos nº 4010157-47.2013.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte dos apelos. Previsão legal e demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas processuais. Diferimento de custas deferido à parte embargante. Reiteração do agravo retido pela parte embargante. Ação executiva proposta com cópia da Cédula de Crédito...

    ...” e para declarar “ nula a cumulação dos juros remuneratórios com juros flutuantes tendo por base o CDI/CETIP. ”, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em “ 10% ...
  • Acórdão nº 50023760920208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO...

    ... que as partes ajustaram a incidência de remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP. Todavia, nos termos da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça “é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros ...

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