cedula credito rural e exceçao pré executividade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual ... ção fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em ...
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Acórdão nº 2015/0219014-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ...
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Acórdão nº 2012/0191650-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ... CÉDULA ... CRÉDITO ... rural. ...
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Acórdão nº 2014/0222956-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUTIVIDADE". AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO\xC2" ... RURAL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 932151 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05006846420078020041), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0500684-64.2007.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DO
... a prescrição não ocorreu, porquanto o crédito executado é de origem não tributária (crédito rural), cuja cobrança foi suspensa várias vezes ... ária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida ... caso em tela, em exceção de pré-executividade oposta em 2006, logo após a citação, o ... -
Acórdão Nº 0007172-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ABUSIVIDADE EM CÉDULA DE CRÉDITO ... ção de abusividade em cédula de crédito rural demanda dilação probatória. Assim, constata-se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083448-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana, admissível nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas
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Acórdão Nº 0004658-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... não cabimento da exceção de pré-executividade para apreciação do pleito de revisão ... INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 1.0071.16.005342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDEZ DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- A execução fundada em cédula de crédito rural, quando esta vem acompanhada de planilha de débito em que se encontram discriminados todos os valores e encargos cobrados reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade. -
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Acórdão nº 1.0000.19.164696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana admissível, nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas
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Acórdão nº 1.0000.22.261462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - DEBATE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXIGIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES - DESNECESSIDADE - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA PELO CREDOR - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DOS DEVEDORES DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO - PENHORA -...
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Decisão Monocrática Nº 0160702-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO COM VENCIMENTO DE PARCELA ÚNICA, PREVISTO PARA 24/01/2020. EXEQUENTE A INTERPOR A PRETENSÃO EM 15/08/2016. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE E DECRETOU A EXTINÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO DO
... EXECUÇÃO FUNDADA EM ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO COM VENCIMENTO ... DE PARCELA ÚNICA, ... -
Acórdão nº 50004690820178210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. LAPSO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... origem) que, na exceção de pré-executividade oposta por LUIZ ALFREDO CAETANO DE MEDEIROS, ... -
Acórdão nº 2014/0328866-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO ... REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/EXCIPIENTES ...
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Acórdão nº 1011254-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela...
... (1689)Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ... -
Acórdão nº 1011254-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – CLÁUSULA EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme a inteligência dos...
... (202)Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0000971-37.2014.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ...
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Acórdão Nº 5000193-98.1999.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... apelada opôs Exceção de Pré-Executividade, visando o reconhecimento da prescrição ... declarar extinta a obrigação contida em Cédula de Crédito Rural pactuada entre as partes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.028264-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉVIA DO PAGAMENTO DO PRODUTO - TÍTULO VÁLIDO - HIPOTESES DE CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Doutrina e jurisprudência admitem a Exceção de Pré-Executividade...
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Acórdão nº 1.0000.21.028264-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉVIA DO PAGAMENTO DO PRODUTO - TÍTULO VÁLIDO - HIPOTESES DE CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Doutrina e jurisprudência admitem a Exceção de Pré-Executividade...
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Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃOJUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é...
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Acórdão nº 1.0620.17.000841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A cédula de crédito rural pignoratícia tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência do art.784, II, do CPC c/c art.1, 10 e 41 do Decreto-Lei 167/67, razão pela...
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Acórdão Nº 0008173-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE ... de pré-executividade oposta pelos Executados, determinando ...
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Acórdão nº 52255833920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... o recebimento da exceção de pré-executividade. Postula a extinção do feito em razão da ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...