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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVAS RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. PROVA DO ATO CULPOSO DA CONTRATADA PELA EQUIPE TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. NÃO SE PERCEBE QUALQUER NULIDADE NA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL DA EMPRESA RÉ....

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigiland o caracterizada. Incidência da Súmula nº 331 do TST.

MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. CEEE. EMPREGADO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.022 DO STF. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver

CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Contratação de mão de obra por interposta pessoa em fraude à legislação trabalhista. Incidência do art. 9º da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego, conforme o disposto no art. 3º da CLT. Início da prestação de serviços em data anterior à Constituição da República de 1988.

CEEE-D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ, SEGUNDA RÉ E TERCEIRA RÉ (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO COM A CEEE , NO PERÍODO DE CONTRATO COM A EMPRESA SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A. Demonstrada a presença dos arts. 2º e 3º da CLT, é reconhecido o vínculo de emprego direto com a CEEE, no período em que o reclamante trabalhou por intermédio da empresa SADE S/A, porquanto constatado o labor na atividade-fim da tomadora, o que torna irregular a...

EMENTA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. ISONOMIA SALARIAL.TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ANTIGA CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RESOLUÇÃO Nº 385/85. Conclusão pela ocorrência de ilegal intermediação de mão de obra por parte da antiga CEEE. Os trabalhadores "terceiros", formalmente empregados de empresa prestadora, foram admitidos diretamente pela tomadora de serviços...