ceee segunda via

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  • Acórdão nº 2006/0092286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS DA CEEE. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A repetição do indébito, no caso do Imposto de Renda, pode ser feita...

    ...IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS DA CEEE. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 16/08/2004; REsp n.º 551.184/PR, Rel. Min. Castro Meira, ...
  • Acórdão nº 2005/0166825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI 8.383/1991. 1. Caracterizado o erro material no tocante ao suporte fático, objeto de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. ...
  • Acórdão nº 2006/0113763-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 126/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no...

    ...POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 126/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta ...
  • Acórdão nº 2007/0211370-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS DA CEEE. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Emenda Constitucional local equivale à norma prevista na Súmula 280/STF, que interdita o conhecimento do recurso especial. 2. A isenção do imposto de renda de que tratam os arts. 4.º,

    ...IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS DA CEEE. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...Segunda Turma desta Corte se pronunciou sobre a impossibilidade do exame da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

    ... do reclamante desenvolveu-se apenas com a primeira reclamada - CEEE" - e que, em virtude da privatização das segunda e terceira reclamadas, n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

    ... do reclamante desenvolveu-se apenas com a primeira reclamada - CEEE" - e que, em virtude da privatização das segunda e terceira reclamadas, n\xC3"...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-09-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUEREPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA.EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃODO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2° E 4°, 485,489, § 1°, 503, § 2°, 504, I, E 1.022, II e III, DO CPC/2015 E DOSARTS. 1°, 6°

  • Acórdão Nº 0020116-15.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO. DIFERENÇAS DAS INDENIZAÇÕES PAGAS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PDI (PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO) IMPLEMENTADO PELA CEEE. Em que pese as razões deduzidas nos embargos, não é possível identificar omissão ou obscuridade na decisão embargada, tendo sido suficientemente abordadas e esclarecidas as questões suscitadas, principalmente levando-se...

    ...)RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, ...Embargos não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Consoante análise ...
  • Acórdão Nº 0020661-45.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017

    EMENTA PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Os comprovantes de pagamento juntados pela primeira reclamada, desacompanhados das guias GRU Judicial (custas processuais) e GFIP (depósito recursal), ainda que contenham valores coincidentes com aqueles referentes às custas processuais e ao depósito recursal, não servem para comprovar o efetivo...

    ... LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RECORRIDO: TAIS DO NASCIMENTO PACHECO, FORTE SUL SERVICOS ...Ainda que as custas processuais pagas pela segunda reclamada aproveitem à recorrente, o mesmo não ocorre em relação ao ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...Nesse sentido: HC 75868, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda. Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min. ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEEE-66D3-FB33-584B e senha 57B6-E236-B2CF-F174. Supremo Tribunal Federal. ...
  • Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de produção de prova testemunhal pode implicar nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Caso em que o indeferimento da prova testemunhal requerida pela reclamante não caracterizou cerceamento de defesa, pois a prova era desnecessária à solução da...

    ... O ACÓRDÃO TRANSCRITO ABAIXO SERVE PARA RETRATAR COMO A SEGUNDA TURMA, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020, PASSOU A DECIDIR QUESTÕES QUE DIZEM ..., a recorrente renova o pedido de chamamento ao processo da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE. Na linha da sentença, " não cabe ...
  • Acordão nº 0073800-86.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DE APOSENTADORIA. Admitido pela primeira ré em 04/10/1977, o autor teve amalgamado ao seu contrato de trabalho as normas regulamentares editadas no Regulamento da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE instituído em 1979, especialmente no que se refere às parcelas que compõem o salário real de contribuição. À toda...

    ... COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRO(S) e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e ...A segunda ré, por sua vez, busca a reforma da sentença nos itens que seguem: ...
  • Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...

    ...(b.1) A segunda e última hipótese em que a lei veda o. aproveitamento de provas ocorre .../autenticarDocumento.asp sob o código 46CF-6C4B-7AE5-E430 e senha CEEE-40DA-BC74-502A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. LUIZ FUX. Inteiro ...
  • Acórdão Nº 0020765-24.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

    ...árquicos e complementados representados pelo SINDITEST, vinculados à CEEE-G e à CEEE-GT, aplicando-se a estes as cláusulas conforme segue:. a) .... Intime-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira). Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO O SINDICATO DOS ...
  • Acórdão Nº 0020763-54.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

    ...árquicos e complementados representados pelo SINDITEST, vinculados à CEEE-D, aplicando-se a estes as cláusulas conforme segue:. a) EMPREGADOS .... Intime-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira). Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO O SINDICATO DOS ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0117799-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D. ADVOGADO : PABLO JOSÉ SANCHES E OUTRO(S). AGRAVADO : ALVINO ... a alegação da parte interessada de que não lhe foi fornecida segunda via do instrumento contratual, cabe a determinação de que a Companhia de ...
  • Acórdão Nº 0020760-02.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

    ... c) COMPLEMENTADOS PELO GRUPO CEEE: . RECOMPOSIÇÃO SALARIAL;. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO;. PLANO DE .... Intime-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira). Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO O SINDICATO DOS ...
  • Acórdão Nº 0020757-47.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

    ... c) COMPLEMENTADOS PELO GRUPO CEEE: . RECOMPOSIÇÃO SALARIAL;. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO;. PLANO DE .... Intime-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira). Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO O SINDICATO DOS ...
  • Acordão nº 0000829-10.2012.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
    ...A primeira (CEEE-GT), segunda (CEEE-D) e terceira (CEEE-PAR) reclamadas, via recurso ...
  • Acórdão Nº 0020878-75.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021

    EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.

    ..., na Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, aplicando-se a estes as cláusulas conforme segue:. a) EMPREGADOS .... Intime-se. Porto Alegre, 21 de junho de 2021 (segunda-feira). Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO O SINDICATO DOS ...
  • Decisão monocrática Nº 200594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
    ...44 do Código Penal” (RHC 138.715/MS, de minha relatoria, Segunda Turma). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI ...
  • Acordão da , 15-03-2023

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE DO INCIDENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO PROVIDO .1. A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso...

  • Acórdão Nº 189189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.

    ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEEE-5643-2594-17B4 e senha 8B5B-D560-248D-FD6F. Supremo Tribunal Federal. ...nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de. 11/9/17). Perfilhando esse ...
  • Decisão monocrática Nº 1323986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
    ...Cármen Lúcia, Segunda Turma, 28/2/2020). “Agravo regimental nos embargos de declaração ...
  • Acordão da , 15-03-2023

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DE PLANO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o MinistÃ

    ...DOS. PARTICIPANTES. DE. PLANOS. PREVIDENCIARIOS DA FUNDACAO CEEE. : PEDRO LUIZ CORRÊA OSÓRIO - RS015540. ANTÔNIO ESCOSTEGUY CASTRO - ...Aliás, como já houve oportunidade de demonstrar. nesta mesma segunda parte, a legitimidade desses entes está presente desde a. origem ...

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