cegueira legal
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ...Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral. Lesões neurológicas que cursem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou ..., alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses ..., esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. VII - cegueira;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. VIII - paralisia ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto. ..., alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073979620154058400), 22-06-2021
PJE 0807397-96.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. CEGUEIRA MONOCULAR. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SUPERIORES AOS DO GRAU EM QUE FOI REFORMADO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a isenção do imposto de renda sobre os...
...ças armadas, além de isenção de imposto de renda, em razão de cegueira monocular, com amparo na Lei 6.880/80, com as alterações produzidas pela ... expert concluído que o demandante foi diagnosticado com cegueira legal unilateral esquerda definitiva, devido à palidez de papila (atrofia ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, ... se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a redação dada pelo art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114052320204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811405-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FELIPE SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812870-96.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE
... implante de tubo de Ahmed, transplante renal, além de apresentar cegueira legal reversível tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo ... -
Processo nº 0014796-81.2016.8.19.0211 de Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Contrato de Seguro. Invalidez Permanente. Cegueira Legal - Grau Iv (cid 10). Incapacidade Definitiva Do Autor Declarada por Junta Médica Do Exército Brasileiro. Impossibilidade de Julgamento Imediato Da Lide. Requerimento de Prova Pericial Pela Ré. Exigência Contratual Expressa de Realização de Perícia para Aferir Se a Sequela...
...INVALIDEZ PERMANENTE. CEGUEIRA LEGAL – . ... -
Processo nº 0012237-66.2014.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Seguro de Vida Coletivo. Negado Pelo Réu O Pagamento Da Indenização Securitária. Autor Portador de Glaucoma Percebendo Aposentadoria por Invalidez Pelo Inss. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor Com Pretensão de Reforma. 1) O Autor É Beneficiário de Contrato de Seguro, de Natureza Privada, por Meio Do Qual Foram Convencionados Tipos Distintos de Cobertura,...
...cegueira legal bilateral que o impossibilita de exercer . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222145-29.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA QUE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL - AMBLIOPIA,...
...PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL – AMBLIOPIA,. CARACTERIZADA CEGUEIRA LEGAL E VISAO MOCULAR. CID 10 H54.4 E CID 10 H53.0. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº REsp 1013060 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. "DEFICIÊNCIA AUDITIVA SENSÓRIA NEURAL BILATERAL PROFUNDA IRREVERSÍVEL". MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 111 DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos autos do REsp n. 1.196.500/MT,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010524120204058400), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801052-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANALUCIA LEANDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU....
... na perícia médica produzida em juízo a sua deficiência, cegueira unilateral esquerda, deslocamento de retina e estrabismo divergente, além ...Enquadra-se no diagnóstico de cegueira legal do olho esquerdo (CID H54.4), deslocamento de retina (CID H33.0) e ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ...V – hepatopatia grave;. VI – neoplasia maligna;. VII – cegueira;. VIII – paralisia irreversível e incapacitante;. IX – cardiopatia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147615520204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0814761-55.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFET/TO APELADO: CLAUDEMIR FIGUEIREDO PESSOA ADVOGADO: Afrânio Assunção Barros Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
...ça médica em razão do diagnóstico de miopia degenerativa, com cegueira em um olho e visão subnormal do outro (CID 10 H54.1), cujo laudo afastou ... a perícia oficial - com data em 28/11/19 - que atestou a cegueira legal do autor apenas declarou situação preexistente, enfermidade (CID10 ... -
Acórdão Nº 0300550-43.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E, ASSIM, DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRECEDENTES. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A
...No caso, o apelante, por ser portador de cegueira, obteve na via administrativa a isenção do Imposto de Renda retido na ... há laudo médico que atestou a "visão monocular e cegueira legal no olho esquerdo", sendo expresso o documento que "o diagnóstico da ... -
Acórdão Nº 0001018-70.2009.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR DO FORNECEDOR. ARTIGO 6°, INCISO III, DO CDC. CONSUMIDORA IDOSA E PORTADORA DE CEGUEIRA LEGAL BILATERAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO DO OBJETO CONTROVERSO DO CONTRATO. ARTIGO 171, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A
...ARTIGO 6°, INCISO III, DO CDC. CONSUMIDORA IDOSA E PORTADORA DE CEGUEIRA LEGAL BILATERAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA ... -
Acordao N° 1325423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito administrativo. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais. Perícia médica. Níveis de cegueira legal. Enquadramento. Lei complementar n. º 769/2008. Rol taxativo. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para...
...PERÍCIA MÉDICA. NÍVEIS. DE CEGUEIRA LEGAL. ENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N.º 769/2008. ROL. TAXATIVO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...legal que a . ...18. Não se pode olvidar, numa espécie de “cegueira deliberada”, que o direito . ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026108-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 10% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. JURISDICIONADA QUE OSTENTA O STATUS DE APOSENTADA POR INVALIDEZ POR MOTIVO DE CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS. PROVENTOS CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. Estatui o Código de Processo Civil que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos...
...DE APOSENTADA POR INVALIDEZ POR. MOTIVO DE CEGUEIRA" EM AMBOS OS OLHOS. PROVENTOS CORRESPONDENTE AO MÍNIMO. LEGAL. Estatui o C\xC3"... -
Acórdão nº 0019408-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO. PESSOA PORTADORA DE ALBINISMO RESULTANDO NA DEFICIÊNCIA VISUAL. PREVISÃO DO ART. 41, V, "C", DA LEI MUNICIPAL 2.397/2003. AGRAVO PROVIDO 1. a Agravante sustenta ser portadora de albinismo, com fundus albinicus e nistagmo em ambos os olhos, que geram cegueira legal binocular (cid H.54), necessitando, por consequência, a concessão da...
...albinicus e nistagmo em ambos os olhos, que geram cegueira. legal binocular (cid H.54), necessitando, por consequência, a. ... -
Acórdão Nº 0307660-35.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME, PORÉM CONSIDERADA INAPTA PELA PERÍCIA MÉDICA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPREENSÃO SOBRE VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA COMPROVADA EM UM DOS OLHOS, DE ACORDO COM O INCISO III DO ARTIGO 4º DO DECRETO 3298/99. INCIDÊNCIA DO...
...; 3) a requerente tem apenas visão subnormal, que não configura cegueira, sendo inaplicáveis as disposições do enunciado n. 377 e 4) o ...3º do referido diploma legal, que dispõe:Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - ... -
Processo nº 0004110-52.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Autora Portador de Drmi Em Ambos Os Olhos. Direito À Saúde. Obrigação Solidária Dos Entes Federativos. Sentença de Procedência Mantida. - Entendimento Do Stj, Submetido Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (resp 1.657.156), que Fixou a Tese de que Constitui Obrigação Do Poder Público O Fornecimento de Medicamentos Não
..., podendo evoluir para fibrose sub-retiniana causando cegueira legal, acaso não faço uso do referido medicamento. - Obrigação ... -
Acórdão Nº 0029162-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO CORRETA. CEGUEIRA LEGAL DIAGNOSTICADA EM JUNHO DE 2021, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 45/2019, EM DEZEMBRO DE 2019. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
...DECISÃO CORRETA. CEGUEIRA. LEGAL DIAGNOSTICADA EM JUNHO DE 2021, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC ...