cemig indenizacao
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- Governo avalia em r$ 1,02 bilhão valor da indenização da cemig
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 2
- União deve pagar R$ 1 bi em indenização à Cemig até 2018
- União deve pagar R$ 1 bi em indenização à Cemig até 2018
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Acórdão nº 1.0000.23.099585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - VALOR - MANUTENÇÃO.- Deve ser considerada a prova técnica oficial quando realizada por profissional habilitado e amparada em fundamentação técnica, mediante criteriosa avaliação, capaz de oferecer elementos suficientes para uma justa análise.
... da Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por CEMIG DISTRIBUICAO S.A, em desfavor de ELIANE PEREIRA SANT' ANA DE CASTRO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...
...6ª Turma KA/rm RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- A interrupção dos serviços de energia elétrica deve ocorrer em observância à Resolução nº 414/2010 da ANEEL.- A suspensão do fornecimento de energia...
... Danos Morais ajuizada por JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA em face da CEMIG DISTRIBUIDORA S/A, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, somente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- A responsabilidade civil da CEMIG Distribuição S/A, no que se refere aos danos decorrentes de sua atuação para a consecução de fins...
... de Ressarcimento de Danos" proposta pelo Apelante em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARATINGA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR APURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade...
..., com pedido liminar de imissão na posse", ajuizada por CEMIG Distribuição S.A em face de José Pedro Julião Pacheco e outros(as), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARATINGA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR APURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade...
..., com pedido liminar de imissão na posse", ajuizada por CEMIG Distribuição S.A em face de José Pedro Julião Pacheco e outros(as), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIGAMENTO ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PAGAMENTO EM ATRASO - CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Na hipótese dos autos, como a apuração da responsabilidade se relaciona com ato praticado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a...
... c/c Repetição de Indébito em dobro, proposta em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido inicial; condenando o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. - Tem natureza objetiva a responsabilidade civil da CEMIG - Distribuição S/A, Sociedade de Economia Mista, sob controle acionário do Estado de Minas...
... V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela CEMIG Distribuição S.A., em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061015-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.- A responsabilidade civil da CEMIG Distribuição S/A, Sociedade de Economia Mista sob controle acionário do Estado de Minas Gerais, mormente no que se...
...ção Regressiva de Ressarcimento" proposta pela Apelante em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., julgou improcedente o pedido inicial e condenou a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANIFICAÇÃO EM BENS DOS SEGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- A responsabilidade civil da CEMIG Distribuição S/A, Sociedade de Economia Mista sob controle...
... V O T O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., contra a r. sentença (doc. ordem 58), proferida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANIFICAÇÃO EM BENS DOS SEGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- A responsabilidade civil da CEMIG Distribuição S/A, Sociedade de Economia Mista sob controle...
... V O T O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., contra a r. sentença (doc. nº 70), proferida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANIFICAÇÃO EM BENS DOS SEGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- A responsabilidade civil da CEMIG Distribuição S/A, Sociedade de Economia Mista sob controle...
... V O T O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., contra a r. sentença (doc. nº 70), proferida pelo ... -
Acórdão nº 1.0685.16.001810-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO EVIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR - PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. A responsabilização objetiva do Estado e aqueles que por ele exercem funções delegadas, que independente de prova de culpa, exige...
... de apelação interposto por EDUARDO LOPES DRUMOND, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inconformado com a sentença de ordem n. 10, que ... -
Acórdão nº 1.0685.16.001810-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO EVIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR - PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. A responsabilização objetiva do Estado e aqueles que por ele exercem funções delegadas, que independente de prova de culpa, exige...
... de apelação interposto por EDUARDO LOPES DRUMOND, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inconformado com a sentença de ordem n. 10, que ... -
Acórdão nº 1.0572.13.000110-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR APURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU"- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade...
..., com pedido de liminar de imissão na posse" ajuizada por CEMIG Distribuições S.A em face de Espólio de Itagiba Canuto Pedro e Espólio ... -
Acórdão nº 1.0572.13.000110-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR APURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU"- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade...
..., com pedido de liminar de imissão na posse" ajuizada por CEMIG Distribuições S.A em face de Espólio de Itagiba Canuto Pedro e Espólio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107382-0/001,0028155-53.2018.8.13.0710 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PREVALÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.- O trabalho do perito judicial que se utiliza de normas específicas para avaliação do imóvel, bem como da análise das características da região, deve ser privilegiado para fins de fixação da indenização pretendida.
... "Ação de Constituição de Servidão Administrativa" ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em face do ESPÓLIO DE JAIRO ALVES PEREIRA, devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008109-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR ELETROPLESSÃO - CEMIG - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA E DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - VALORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A lei...
... JOAO MURILO BATISTA DE SOUZA e NOEME CAETANO DE SOUZA, em face de CEMIG DISTRIBUICAO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO. 1. Não configura cerceamento de defesa quando a parte desiste expressamente da produção de prova pericial por ela requerida, dando-se por satisfeita com o encerramento da instrução processual.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA - REDE ELÉTRICA:...
... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ela em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., que em relação ao pedido de obrigação de fazer, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO. 1. Não configura cerceamento de defesa quando a parte desiste expressamente da produção de prova pericial por ela requerida, dando-se por satisfeita com o encerramento da instrução processual.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA - REDE ELÉTRICA:...
... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ela em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., que em relação ao pedido de obrigação de fazer, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO. 1. Não configura cerceamento de defesa quando a parte desiste expressamente da produção de prova pericial por ela requerida, dando-se por satisfeita com o encerramento da instrução processual.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA - REDE ELÉTRICA:...
... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ela em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., que em relação ao pedido de obrigação de fazer, ...