censura na propaganda
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob ... providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... t) sugerir normas para censura nos serviços de telecomunicações, em caso de declaração de estado de ... d) os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que não importem na administração direta ou na co-gestão das ... I - advertência; ... II - censura escrita; ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , placas, cartes comerciais ou quaisquer outros meios de propaganda se propuser ao exerccio da profisso de msico, em qualquer de seus gneros e ... a) advertncia; ... b) censura; ... c) multa; ... d) suspenso do exerccio profissional at 30 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... representação, cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que será ... providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente ... 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa ... da União, porquanto a ... 23.714/2022 não ... consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de ... notícias falsas, no curto prazo do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ARTÍSTICA E C ULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... ” , a “jusfundamentalidade da mentira” ou da propaganda subliminar. Para esses e outros abusos, há muitos remédios: segunda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob ... serão admitidos os cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia aos programas eleitorais gratuitos ... Art. 76. Os programas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 2º Na propaganda, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as ... pretexto serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia aos programas eleitorais ... Art. 61. Dos programas de rádio e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da imputação feita ou do procedimento auscetível de censura, desde que não constituam falta disciplinar definida em lei ... de advogados as regras de ética profissional que disciplinam a propaganda e publicidade ... § 6º Os estagiários poderão fazer parte das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 30. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva ... 38. Em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto será admitida a censura ao programa eleitoral ... Parágrafo único. A Justiça Eleitoral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... exclusivo proveito dos associados ou se destinem ùnicamente a propaganda da sociedade ou instituicão cooperativa, sem estabelecimento aberto ao ... áficas, inclusive as de frete, direitos aduaneiros, taxas de censura ou fiscalização, cópias e material de propaganda, as quais correrão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... atividade de comunicação, independente de censura ou licença, ... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o ... 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio ... em propaganda comercial ... Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... em parte o pedido, para torna r sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora , bem como a restituição d o montante de R$ ... -mail, no qual descreve que a Clinica Oral Center estava fazendo propaganda irregular por meio de distribuição de folder s , com a promessa de ... -
Regras sobre propaganda eleitoral
... Igualmente decorrente do princípio da liberdade é a vedação à censura" prévia na propaganda eleitoral (art. 41, § 2º da Lei nº 9.504/97) ... Na Resolução TRE/ES nº 844, Rel. Juiz Paulo Bizzotto Pessoa de Mendon\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § ... 2º). Eventual ofensa aos direitos da ... propaganda ( ... ) de processos de subversão da ordem política e ... social ( ... )’, ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... § 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet ... 1.1.2 A fundamentação legal do poder de ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... circunstâncias, o limite de idade fixado pelo Serviço Federal de Censura ... Art. 53. Será vedada a apresentação, em rádio e televisão, de ... em parte, filme, cena, peça, amostra ou congênere, bem como propaganda comercial de qualquer natureza, cujo limite de proibição esteja acima do ...
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Propaganda eleitoral
... íduo que exerce uma função pública e não sabe compreender o sentido de uma crítica construtiva, embora feita em tom veemente, ou de uma censura, ainda que violenta, mas justificada, não está em condições de exercer essa mesma função ... Os atos dos homens públicos e dos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com as películas, tais como fretes, direitos aduaneiros, taxas de censura e fiscalização, cópiagem e material de propaganda ... § 2º ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Censura. Censura em qualquer lugar. Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam ... de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como “antipatriótica”. Em que pese tenha sido mantida a ...
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Decisão Monocrática nº 48013 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2016
... cujo decisum resultou em censura atividade profissional de radialista e retirou do ar programa de rdio, em ... 51 da Res.-TSE 23.457/2015, no qual se "probe censura prvia na propaganda eleitoral gratuita, qui na programao ... normal de ...
- Censura e propaganda no cinema colonial do estado novo português: uma entrevista com Maria do Carmo Piçarra