censura na publicidade
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral ... As sanções disciplinares consistem em: ... I- censura; ... II- suspensão; ... III- exclusão; ... IV- multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à ... Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... t) sugerir normas para censura nos serviços de telecomunicações, em caso de declaração de estado de ... d) os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ...
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Projeto que censura diversidade sexual em publicidade infantil sofre revés na Alesp e terá de ser rediscutido
SÃO PAULO — Numa vitória dos movimentos LGBT, um projeto de lei que proíbe diversidade sexual em peças de publicidade infantil sofreu um revés na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta quarta-feira. Os deputados aprovaram uma emenda para e...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante ... I - advertência; ... II - censura escrita; ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e ... concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura ... #Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007 ... XVIII - À Comissão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § ... 2º). Eventual ofensa aos direitos da ... mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... matéria que a ensejou. Ao ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... I) de advertncia ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofcio do Presidente do ...
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Acórdão nº 2004/0107688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE. PENALIDADE PREVISTA NA NORMA. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA. CONCEITO QUE NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ILEGALIDADE. 1. Este Superior Tribunal
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... I - Advertência; ... II - Multa; ... III - Censura; ... IV - Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; ... não inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se propuserem ao exercício da profissão de psicólogo serão aplicadas ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicidade" impõe plena transparência na prática dos ... atos \xC2" ... censura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da imputação feita ou do procedimento auscetível de censura, desde que não constituam falta disciplinar definida em lei ... regras de ética profissional que disciplinam a propaganda e publicidade ... § 6º Os estagiários poderão fazer parte das sociedades de ...
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O impacto da publicidade de alimentos no consumo e na saúde infantil
... Daí porque se faz necessária a intervenção do Estado; não como forma de censura, mas como o único meio de garantir o bem-estar social de grupos específicos da sociedade. Ora, o direito à liberdade de expressão não é ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... atividade de comunicação, independente de censura ou licença, ... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o ... também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas ... 3. Assim como os condenados que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... em parte o pedido, para torna r sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora , bem como a restituição d o montante de R$ ... , consta do procedimento administrativo a cópia da publicidade irregular pela qual o ora apelado foi condenado, tendo este na sua defesa ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ARTÍSTICA E C ULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... a edição de livros, a exemplo das empresas de publicidade, das instituições de ensino, das firmas 12 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... I - entidade ou governo ... serão admitidos os cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia aos programas eleitorais gratuitos ... Art. 76. Os programas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... I - entidade ou governo ... pretexto serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia aos programas eleitorais ... Art. 61. Dos programas de rádio e ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... circunstâncias, o limite de idade fixado pelo Serviço Federal de Censura ... Art. 53. Será vedada a apresentação, em rádio e televisão, de ... estabelecimento de diversão e aos órgãos de divulgação ou publicidade ... Art. 65. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Censura. Censura em qualquer lugar. Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam ... 28. Cf. BELLO, Cínthia dal. Cibercultura, consumo e publicidade. Disponível em: [http://cintiadalbello.blogspot ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 31. A propaganda através de quadros ou painéis de publicidade e outdoors somente será permitida após o registro de candidatos ... § ... 38. Em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto será admitida a censura ao programa eleitoral ... Parágrafo único. A Justiça Eleitoral ...
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Ética profissional
... entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade" de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuaç\xC3" ... , mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas ... (C) É direito do advogado intervir, a ...