Centralização administrativa
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 2º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos ... ão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do processo ... , terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz ... § 1º Os livros e os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização" e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majorit\xC3" ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... Palavras-chave: Monarquia brasileira; Centralização político-administrativa; Advogados provisionados ... Abstract ... The main objective of this work is to investigate the meaning of the practice of non-graduate ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - a centralização de processos repetitivos; ... VII - a execução de decisão ... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de uma transação controlada delineada como operação de centralização, sob qualquer forma, dos saldos de caixa de partes relacionadas decorrente ... título de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos ... de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de precatórios, de interesse da Administração Federal direta e ...
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Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares
O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de...
... , Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde e fontes doutrinárias especializadas, de forma a evidenciar como a centralização arrecadatória em favor da União prejudica a autonomia política-administrativa do Municípios, e por consequência, a efetivação de direitos ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 32. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0019400-60.2008.5.06.0023 (00194-2008-023-06-00-0)), 28-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades de práticas desportivas, aprovou a centralização do procedimento executivo na MM 12ª Vara do Trabalho desta Capital, ressalvando, contudo, que “os credores sempre poderão...
... POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sess ã o administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a quest ã o dos d é bitos das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-54.2011.5.06.0020), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. FACULDADE DO EXEQUENTE. A Resolução Administrativa n.º 02/2015 deste Regional instituiu o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, e facultou, em seu art. 6.º, que as execuções, envolvendo clubes de futebol, fossem centralizadas no referido setor. Portanto, como se trata de uma faculdade, não é o autor/exequente obrigado a enviar o processo para o referido...
... CENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. FACULDADE DO EXEQUENTE. A Resolução Administrativa n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000417-02.2015.5.06.0012), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, aprovou a centralização dos procedimentos executivos na 12ª Vara do Trabalho desta Capital, ressalvando, contudo, que "os credores sempre poderão optar em dar continuidade à execução com o praceamento dos bens que garantem os seus créditos". Não há,...
... POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, aprovou a centralização dos procedimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-62.2014.5.06.0021), 17-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades de práticas desportivas, aprovou a centralização do procedimento executivo na MM 12ª Vara do Trabalho desta Capital, ressalvando, contudo, que "os credores sempre poderão optar em...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-82.2017.5.06.0020), 24-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades de práticas desportivas, aprovou a centralização dos procedimentos executivos na 12ª Vara do Trabalho desta Capital, ressalvando, contudo, que "os credores sempre poderão optar em dar...
... CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 127, § 1º) ... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a ... No caso de pessoa jurídica com sede no exterior, a centralização deve ser efetuada no estabelecimento em nome do qual foi apresentada a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do ... óprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ... centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei n 9.701, de 1998, art. 1, §§ 1 e 3) ... Parágrafo único. As ... 76 e 77 ... CAPÍTULO II. Centralização do recolhimento ... ARTIGO 75 ... Serão efetuados de forma centralizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001378-36.2017.5.06.0023), 23-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades de práticas desportivas, aprovou a centralização do procedimento executivo na MM 12ª Vara do Trabalho desta Capital, ressalvando, contudo, que "os credores sempre poderão optar em dar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-74.2014.5.06.0021), 14-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades de práticas desportivas, aprovou a centralização do procedimento executivo na MM 12ª Vara do Trabalho desta Capital, ressalvando, contudo, que "os credores sempre poderão optar em...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Formas de estado
... estabelecido por outro núcleo inicial, tem-se a autonomia administrativa ... Postas estas primeiras noções, temos que autonomia remete à ... FIUZA / MÔNICA ARAGÃO M. FERREIRA E COSTA ... 2. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ... A forma de Estado está intimamente ligada ao ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186597-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0186597-11.2019.8.19.0001 RECORRENTE: VERÔNICA BASILE DE SANT`ANNA RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PODA DE ÁRVORE. LEGITIMIIDADE DO MU-NICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DOS DANOS MO-RAIS MANTIDOS.