centro comercial alphaville

Ação de ressarcimento dos honorários do advogado contratado para defesa do Autor em ação e contra ele promovida em razão de atos praticados no exercício do Cargo de Presidente do Conselho Deliberativo do Condomínio Centro Comercial de Alphaville e no interesse do Condomínio. Direito ao ressarcimento reconhecido. Ressarcimento de valores pagos em dinheiro em valor verbalmente ajustado e cujos...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – Interposições contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Matéria de ordem técnica, dirimida por laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, e absolutamente imparcial aos interesses das partes. Pedidos de nulidade e de substituição do perito rejeitados. Prova que confirma a inexistência de relação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento limita-se às hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Alegação de contradição afastada.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1012821-87.2015.8.26.0068; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Dono do imóvel. Posição de terceiro, adquirente. Relação de direito pessoal, estranha ao condomínio credor. Direito de regresso (ônus do proprietário). Juízo de procedência. Apelo dos réus. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação 1000536-96.2014.8.26.0068; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível;...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO. RESP. 1.117.121 DO STJ.- Quando o tributo é exigido por mais de um ente tributante, pode o contribuinte ajuizar ação de consignação em pagamento do crédito tributário, na forma do art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, visando obter o efeito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. CREDOR TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 111.712.1 - SP, representativo de controvérsia jurídica, fixou a tese de que se o fato gerador ocorreu...

Embargos de declaração. 1. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Dispositivo: Rejeitaram os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. LOCAL ONDE DEVIDO O TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ARTs. 3º E 4º. LOCAL ONDE ESTABELECIDO O PRESTADOR. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS E COMÉRCIO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS PARA MÁQUINAS PESADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE MANTÉM A PARTE AUTORA ESTABELECIMENTO NOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. Não há se falar em qualquer nulidade processual e nem cerceamento de defesa, já que todas as alegações têm um único objetivo, protelar o pagamento, tangenciando a litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2171222-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA SITUADA EM BARUERI/SP QUE TEVE A SUA INSCRIÇÃO NO CEPOM (CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS) INDEFERIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE QUE A IMPETRANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO FISCO CARIOCA. IMPETRANTE QUE COMPROVOU TER APRESENTADO TODA...

Agravo de instrumento – Servidão de passagem – Ação cominatória – Tutela de urgência voltada a compelir o réu a desobstruir a passagem de acesso entre os condomínios litigantes – Deferimento – Irresignação improcedente – Passagem em questão implantada há mais de vinte anos e prevista nos atos de constituição de ambos os condomínios – Aparente inexistência de motivos que justifiquem o abrupto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - CONCESSÃO. Deve ser concedida a tutela de urgência quando, a um exame próprio da fase inicial, as alegações do autor se mostrarem verossímeis e quando, se não concedida a tutela, houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o postulante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – INÉRCIA DO CREDOR QUE PERDUROU POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O VENCIMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC/2002 – DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2109616-17.201

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não cabe recurso de revista contra decisão regional que, afastando a prescrição do direito de ação, determina o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. Inteligência do En. 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO - A ausência da procuração do Agravante torna o apelo inexistente, acarretando o não conhecimento do agravo. Inteligência do Enunciado nº 164 do TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MÉRITO DECIDIDO PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de...