centro de informação jurídica eletrônico e virtual
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se ... ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ... Seção poderão ser realizadas por meio virtual", desde que o Cejusc do tribunal competente ou a c\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ... e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o ...III - agência de viagem e turismo;. IV - centro de formação de condutores de veículos ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma ... ícone que direcionará a ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ... Seção poderão ser realizadas por meio virtual", desde que o Cejusc do tribunal competente ou a c\xC3"...eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ... juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... mantidas e administradas por pessoa jurídica de direito público, ainda que não gratuitas, ... poderão solicitar recredenciamento como centro universitário, desde que atendam, além dos ... integrantes do corpo dirigente e de informação sobre a experiência acadêmica e profissional de ...1. acervo bibliográfico físico, virtual ou ambos, incluídos livros, periódicos ... local de fácil acesso e no sítio eletrônico oficial da IES. . Art. 38. São vedadas:. I - a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente. obtida e com adequado ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica. cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ...Em sessão realizada por meio eletrônico, o Plenário confirmou esse. entendimento, tendo ...Pablo de Camargo Cerdeira, em nome do. Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da ...Direito Empresarial,. Direito do Espaço Virtual e outros desafios do Direito:. Homenagem ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...V - Coligada: pessoa natural ou jurídica que detiver, direta ou indiretamente, pelo menos ... de expressão e de acesso à informação;. II - promoção da diversidade cultural e das ...á ofertar ao assinante dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção dos ... nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos critérios e condições estabelecidos ... ofertados em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, sendo vedado intercalá-los com ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a ...jurídica identificada ou passível de identificação. § ...(ABI aprova “Voto Eletrônico” em todo o País. Fonte:. . Acesso em 7 de ...ções orais que aportaram a tribuna virtual,. prestando grande contribuição ao desate da ...a liberdade de expressão que está no centro das experiências humanas e. que tem os seus ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, ... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ... estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de ... infância, alguém ficava no centro gritando: “cala a boca já morreu, quem ..., como se a praça fosse mecanismo virtual, com botão de liga/desliga ao ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – ... Ev angélicos ANAJURE; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade ... finalidade de se examinar a virtual" universalização da norma. Nesse âmbito, n\xC3"...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. ...Endereço eletrônico: nogaroli@gmail.com . Sumário : 1. Notas ... baseados em software , agindo no mundo virtual" (por exemplo, assistentes de voz, softwares de an\xC3"...ídico administrativo na sociedade da informação. Indaiatuba: Foco, 2020, p. 84. . 5. The ..., possibilitará uma adequada defesa jurídica de sua conduta ética e proissional, amparada em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...eletrônico pelo Advogado JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE ...Judicial 5006468-69.2020.4.03.0000 Informação de Polícia Judiciária n.° 018/2020 IPL ...C - CENTRO SÃO PAULO - SP . 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ..., eventuais dados armazenados em disco virtual pertencentes aos investigados e outras mídias ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL. : ALESSANDRO SPILLER. EMENTA. ...ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre. ...perde a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para. a sua ... ICMS sobre a circulação de mercadoria virtual?. A resposta, para mim, é afirmativa. (…). ...ADI 1945 / MT. do Município no centro das decisões da Assembléia. Constituinte. ... -
A era digital
... 1. Sociedade da informação e da comunicação . Já se tornou comum, para ...: quanto ao modo, prevalece o eletrônico, superando os tradicionais meios físicos ... É intuitivo que os problemas de ordem jurídica manifestam-se nas comunicações fechadas em que, ... real, mas imaterial ou irreal e meramente virtual. A resposta a esse questionamento, embora de ... O ciberespaço não tem um centro do qual nasce e se difunde; pelo contrário, é ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem saudável ...ática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em ... voltados à transição ‘do governo eletrônico ao governo informacional’ 2 , sinalizando uma ... , no qual o referido ente permanece no centro do processo, mas institucionaliza suas relações ...)” 252 também se transpõe ao plano virtual, trasladando toda a dinâmica inter-relacional ...
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Direitos da Personalidade
..., no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel .... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental . O personalismo ético de Kant ... a CF, ao proclamar a liberdade de informação e de manifestação do pensamento, assim o faz ... controle de manifestações no ambiente virtual contribui para o incremento de usuários, ... ser excluídas do âmbito do sítio eletrônico; e, se tomar conhecimento de outras, deve ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou ... para con- sulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda, na internet . O ...CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Centro Local de In- teligência da Justiça Federal ... idade, naturalizam a conexão ao mundo virtual em busca de informação. O intervizinho adulto ...
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Tributação e novas tecnologias
...Professor Titular do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Especialista ...ógicos decorrentes do desenvolvimento eletrônico" e digital característicos do século XXI. Agrade\xC3"... em situações de fato e situações jurídica. Em se tratando de situação de fato, deve-se ...No setor da tecnologia da informação, isso é bastante incômodo quando percebem a ... para o computador através de uma loja virtual disponível diretamente na internet (rede ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... evolui juntamente com a era da informação, que constitui espaço ótimo para a promoção ... às práticas publicitárias do mercado virtual", cumprindo o mandamento constitucional de promoç\xC3"... humana merecedores de proteção jurídica. O que muda é tão somente o plano em que a ...ões a respeito da proteção do corpo eletrônico, em sintonia com a nova realidade virtual, como ... a vocação mais forte para se tornar o centro de irradiação, no direito privado, desta nova ...
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Bens digitais
... 4.1. Delimitação do tema, natureza jurídica e conceito . Na perspectiva da sociedade imersa em um grande paradigma virtual, como já apresentado, torna-se natural que ... mais da segunda forma, já que a informação postada na rede, armazenada localmente em um ..., tais como: a) em um correio eletrônico (todos os serviços de e-mail , tais como Yahoo ...No âmbito do Direito das Coisas, centro comum do estudo da propriedade dos bens, é ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
..., a importância da proteção da informação – que é estruturante (KRETZMANN, 2019, p. 10) ... categorização consolidada na prática jurídica brasileira atual. Segue-se apresentando os ... jurídicos pós-modernos: o contrato eletrônico de consumo” (CANTO, 2015, p. 80). Tal forma de ...), não se pode esquecer que o ambiente virtual organiza dados de modo a obstar a maior ...ém relações jurídicas extraconsumo? No centro do debate estava a verdadeira compreensão de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ções nazistas, pornografia infantil virtual, video-games violentos, doações corporativas, ... a dignidade humana na sociedade da informação. Nesse sentido, Rousiley C. M. Maia e Gomes: . ... mitigam a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem ...” Conforme o enunciado 140, aprovado pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal – ...1. A informação do endereço eletrônico completo (URL) em que inserido o conteúdo ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... direito, teoria do direito, dogmática jurídica. In: KAUFMANN, Arthur; HASSEMER, Winfried ... su joven soberanía y se considera el centro del mundo. Entonces es cuando se exteriorizan los ... visualizável em um período de ativismo virtual, fake news e descontrole ou confusão estatal ... Governo eletrônico e direito administrativo . Brasília: Gazeta ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... modificados pela Sociedade da Informação, o econômico é o mais beneficiado, posto que o ... produto oferecido amplamente no mercado virtual, a publicidade ganha destaque como instrumento ... 1. LORENZETTI, Ricardo. Comércio eletrônico . São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 354. 2. MARTINS, ... do consumidor e publicidade : análise jurídica e extrajurídica da publicidade subliminar. ...p.47. 249. O marketing digital , como centro da Internet , tem como base o comportamento ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...( Leis do Cibercrime, Vol. 1. Lisboa: Centro Atlântico, 2003, p. 6). . Prova Digital No ... de serviços; c) qualquer outra informação sobre a localização do equipamento de ...ão pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha a posse ou controle sobre os dados, ... os dados se encontram pode ser meramente virtual, situação exemplificada de forma partícula ...), número de telefone, endereço eletrônico e placa de veículo. . 257 Art. 16º, nº 1: “ ...
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O governo eletrônico e os global players
... anos, as modernas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm ... a substantividade, tornando a Ciência Jurídica autônoma, e distante das vicissitudes da ...É uma versão mais física do que virtual. . No ano de 2010, esse novo sistema já atingiu ... website http://www.gsa.gov. É o centro de convergência do país para dados, ...