Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças
44 resultados para Centro Europeu de Prevenção e de Controlo das Doenças
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Inteligência artificial e direito digital
... No entanto, ... (537) PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu 2020/2012, de ... meio Eletrônico – “Inova PJe” e o Centro de Inteligência Artificial aplicada ao PJe. A ... e cada vez mais aumentam os riscos de doenças psíquicas causadas pela ciberdependência de ... ão de segurança da informação, prevenção e mitigação de ameaças cibernéticas (604) ... ços de informação; b) a prevenção e controlo de conteúdos ilícitos e prejudiciais (628) ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Europeia de Consumidores – o acervo europeu de direito do consumo” 1 : ... revista ... concepção ao consumo: precaução, prevenção, segurança, transparência (rotulagem), métodos ... A cooperação em matéria de controlo para aplicação da legislação, aí se ... pelos seus determinantes”, prevenir doenças" e agressões (incluindo investigação sobre doen\xC3" ... Diretor do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... Investigadora do Centro de Estudos das Migrações e das Relações ... (OECD, EU, 2016). O Parlamento Europeu aprovou uma diretiva de vistos que estabelece ... e) reforço do controlo nas fronteiras, incentivo ao regresso voluntário ... incidência de acidentes de trabalho e doenças profissionais, com contratos temporários e menor ... , fator de coesão social e de prevenção da discriminação. As diretivas europeias ... -
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... úde pública (surgimento de vetores de doenças) e, de um modo mais geral a deterioração dos ... n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, sendo atualizada ... ábida, Alentejo Mar, Algarve, Algarve Mar, Centro, Centro Mar, Norte, Norte Mar, Tejo, Tejo Rib ... necessitando, portanto, de formas de prevenção e controle ... Rev. Direito Econ ... Europeu; apresentação de propostas de controlo; e apresentação de propostas de normas de ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3. No regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), utiliza-se a mesma ... Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos ... ), do capítulo VI (autoridades de controlo independentes), do capítulo VII (cooperação e ... 75. “Ao colocar o titular no centro dessa relação a fim de lhe conferir maior poder ... exemplo, saúde pública, prevenção de doenças, campanhas de vacinação, auxílios a cidadãos ...
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Responsabilidade civil do médico e do desenvolvedor no diagnóstico algorítmico
... Como refere a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, estabelecendo ... íduo, passando pela cura da doença, prevenção da doença até chegar à promoção da saúde 27 ... ção de medidas destinadas a prevenir doenças ( medicina preventiva ) ou possibilitar a ... Os 330 profissionais da saúde do centro de atendimento virtual verificam a evolução dos ... no mundo exterior, independentemente do controlo ou da influência externa; considerando que esta ...
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Compliance trabalhista
... da CIPA para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio , positivando a ... por faltas injustificadas, como por doenças, já que práticas ilícitas, como assédio ... de trabalho só deve ser por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos ... Em 1959, foi criado o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na Fran-ça, para garantir ... condições de saúde dos empregados do centro de atendimento aos clientes, em Nuremberg, no ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Revista do Centro de Estudos Judiciários , n. 1, 2015, p. 20 ... : Direção-Geral do Consumidor – Centro Europeu do Consumidor, p. 8-35, dez. 2014. Disponível ... transferência da sua posse física ou controlo ao consumidor, sem demora injustificada, e no ... que o bem ou serviço é capaz de curar doenças, disfunções e malformações. 188 Boa parte dos ... Lei Federal 8.884/94 (dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... (ou VIH, em Portugal) é encaminhado a um Centro de Saúde e este o encaminha para um hospital de ... ços do SUS para a população LGBT nas Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), especialmente ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (UNIÃO EUROPEIA, 2016) e outras ... Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infeção VIH/ sida 2007-2010 : um compromisso ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , referem-se, de um modo geral, à prevenção dos danos que o empregado possa sofrer tanto ... controlo dos respetivos dados pessoais, podendo tomar ... que visem à redução de riscos de doenças" e outros agravos, e no estabelecimento de condiç\xC3" ... da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, “o assédio ocorre quando um ou mais ... ção da ideia de que era a propriedade o centro do sistema jurídico (modernidade) para a noção ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Propôs: “Segundo minha definição, o centro da classe criativa é formado por indivíduos das ... Corrobora: “Cada época tem as suas doenças paradigmáticas. Podemos, assim, dizer que existe ... de massas à sociedade de riscos : prevenção, precaução e tecnociência: algumas questões ... ções: Introdução, sistemas e direito europeu. Dogmática geral. 6º v. Coimbra: Almedina, p ... 84. TARUFFO, Michele. Il controlo di razionalità della decisione fra logica, ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... , no âmbito da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco, de um protocolo destinado a eliminar o ... principal benefício: evitar as mortes e doenças relacionadas com o tabaco de gestores, ... medidas de vigilância e de prevenção e sujeitando os produtos do tabaco a controlos de ... ório de resultados finais elaborado para o Centro de Produtos do Tabaco], Food and Drug ...
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Algumas Questões do Regime Jurídico do Contrato de Teletrabalho nos Ordenamentos Jurídicos Português e Brasileiro
... Membro integrado do JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação e ... e, por fim, com uma função de controlo. Vide CARINCI, “Rivoluzione tecnológica e ... ção apresentada pelo Acordo-Quadro Europeu sobre Teletrabalho, de 16 de julho de 2012, e ... deve instruir os empregados acerca de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... do Porto (FDUP) e investigadora do Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) da ... humanos, é também um órgão de controlo da CEDH, nos termos do n. 2 do art. 46, que ... ômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a proteção da saúde ... já ter sido diagnosticada quanto a duas doenças associadas à AIDS e de padecer de um nível ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... da nossa obra intitulada direitO eurOPeu dO cOnsuMO, Juruá, 2007] ... ProLeGÓmeNos 1 ... que seguem: a) saúde, nutrição, prevenção das doenças transmitidas pelos alimentos e ... que se opera nas missões que ao centro se cometem é algo que convém reter: de simples ... a cooperação em matéria de controlo para aplicação da legislação, aí se ... -
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ... AMBIENTAL ... INEXISTÊNCIA ... Europeu" é de ... 2009 e, portanto, desatualizada em rela\xC3" ... Centro-Americano de Água um ... conflito oriundo da ... pragas ou doenças em plantas e animais, o que se verificou foi a ... medidas de controlo biológico. ( ... )’ (e-doc. 34 – grifos ... -
A política de saúde portuguesa na austeridade: um olhar do Serviço Social
Este artigo analisa a política de saúde em Portugal na perspetiva do Serviço Social em tempo de austeridade. Identificamos as competências e atribuições do Serviço Social na saúde e evidenciamos o trajeto do Serviço Nacional de Saúde, desde a sua génese até aos seus últimos desenvolvimentos. Salienta-se as alterações na política de saúde que ocorreram durante a crise económica-financeira do...
... ção e realização de programas de prevenção" e promoção da saúde e de intervenção comunit\xC3" ... -se, portanto, a uma maior racionalidade (controlo) no acesso aos serviços de saúde, ... e do incremento da prevalência de doenças crónicas e incapacitantes - numa altura de ... BEHRING , E. R. O estado social europeu tem futuro? In: V ARELA, R. (Coord.). Quem paga ... @hotmail.com Assistente Social no Centro ... -
E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... No contexto europeu, apesar da proteção já conferida pela Carta ... quatro grupos de W hatsapp , um para cada centro de testes da empresa, e todos os funcionários ... 1. Cada autoridade de controlo assegura que a aplicação de coimas nos termos ... qualquer informação relacionada sobre doenças, deficiências, histórico médico e tratamento ... na LGPD, conjugando-se aos deveres de prevenção desdobrados da governança corporativa ...
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O Genoma Humano e o Direito ao Trabalho. A realização de testes genéticos na contratação laboral
... íntimo do ser humano, prever as suas doenças ou predisposições bem como modificar a sua ... Cadernos de Bio-Ética , Coimbra: Centro de Estudos de Bioética, n. 7, p. 65, dez. 1994 ... Com a genética (9) , a prevenção vai tornar-se individual, podendo claramente ... e da Medicina: Série de Tratados Europeu/164 [Em linha]. [Consult. 18 Set. 2016] ... de trabalho: as novas tecnologias e o controlo dos trabalhadores através de sistemas ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... Concluiu Curso de Formação Avançada do Centro de Estudos Sociais do Laboratório Associado à ... , comparando alguns aspectos com o modelo europeu, na versão dada pelo Regulamento Geral de ... e o Canadá, sob o argumento de “prevenção e luta contra as infracções terroristas e a ... pela AEPD, pois permitiria um “controlo global das deslocações de pessoas” 35 ... light reduzisse pela metade o risco de doenças" pulmonares. O Dr. Veronesi, então, ajuizou uma a\xC3" ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL ... doenças causadas por ... vírus. (NR) ... Art. 2º. Esta ... Os seres humanos estão no centro das preocupações com o ... desenvolvimento ... no Brasil, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia ... editaram a ... medidas de controlo biológico. ( ... )” (e-doc. 34 – grifos ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... -nCoV), sobretudo com vistas a organizar um Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública ... europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da ... de ajuste da jornada de trabalho para prevenção às demissões (artigos 22 a 24); (iv) proteção ... doenças infecciosas (§§ 24 ff. IfSG) ... Indigitado ... Progresso: o controlo ... -
Educação em e para direitos humanos
... relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a ... positivo dos Estados do Continente europeu. Com efeito, conforme afirma Jellinek: ... La ... fora de combate (devido a ferimentos, doenças, ou por terem se tornado prisioneiros) e à ... , "tal direito confere ao indivíduo mais controlo no percurso da sua vida, e, em particular, mais ... Coimbra: Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos Faculdade de Direito da ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... , como medida de proteção contra as doenças, e o flúor ... teve sua participação na ... , tal instituição foi alçada ao centro da disputa política e ideológica ... da década de 1960, os protestos no Leste Europeu, em ... 1968, e a primavera de Paris, em maio de ... • Poucos investimentos voltados à prevenção da ... poluição da água, como sistemas de ... 180 cidades de 37 países recuperaram o controlo ... dos serviços públicos de água e saneamento ...
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O tabagismo na perspectiva da responsabilidade civil
O presente trabalho tem o objetivo de destacar os impactos negativos atribuídos aos produtos do tabaco sobre a saúde humana, tanto para os consumidores desses produtos quanto para aqueles atingidos de maneira colateral pelo consumo – “fumantes passivos” –, confrontando essa realidade com as respostas apresentadas pelos tribunais de diversos países e as soluções apontadas pela doutrina, mirando,...
... a nicotina não é a principal causa das doenças relacionadas com o tabagismo. Por exemplo, o ... ções ou recomendações do Parlamento europeu ou do Conselho, como detalhado de maneira ... ústria tabagista na reclamação perante o Centro internacional para arbitragem de Disputas sobre ... no acordo em políticas públicas de prevenção do consumo de tabaco. assumiram as tabaqueiras, ... “Portugal Prevenção e Controlo do tabagismo em números – 2014”, data ...