cerceamento constituicao defesa federal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial,...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 444/STJ. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -PER RELATIONEM-. A adoção da técnica de julgamento denominada -per relationem- atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, não implicando, por si só, cerceamento do direito de defesa. Intacto o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes do STF e do TST....

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a ausência de expediente forense na quarta-feira de cinzas, impõe-se o provimento do agravo para afastar a intempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da Constituiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em...

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO DA RECEITA FEDERAL. O não conhecimento do recurso ordinário da parte, por deserção, ante a indicação de código incorreto da Receita Federal, caracteriza o cerceamento de defesa e viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, especialmente quando presentes outros elementos capazes de comprovar o recolhimento...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Embora a reclamante tenha trazido farta argumentação quando argui a mencionada preliminar, não indica em qual ponto do acórdão do e. Tribunal Regional reside a omissão, a fim de se configurar a negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUNDOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O Regional asseverou que formou seu convencimento mediante o conjunto probatório e que não ficou demonstrada a melhora no grau de perda auditiva do reclamante, assertiva formulada pela reclamada para fins de demonstrar a contradição incorrida pelo expert de modo a ensejar a necessidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova testemunhal, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. A legislação processual não prevê pauta para julgamento dos embargos de declaração, apresentados em mesa (CPC, art. 537)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constata, no caso concreto, o alegado cerceamento do direito de defesa. Violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 397 do CPC não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....