cerceamento de defesa criminal

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  • Acórdão nº HC 157347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENDIDA OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual...

  • Acórdão nº 1.0134.10.016771-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA - IRRELEVÂNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - REDUÇÃO DA PENA -...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

  • Acórdão nº 1.0024.11.105505-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - VALOR DA PROVA QUE DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA NOVA PARA FUTURA PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 118105 de 2ª Turma, 12 de Novembro de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegações de ausência de motivação para segregação cautelar, cerceamento de defesa e excesso de prazo na formação da culpa. 3.1. Custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 3.2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3.3. Excesso de prazo...

  • Acórdão nº HC 116075 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA A JUNTADA DE PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA. DEFERIMENTO DA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao contrário do que sustentado pelo impetrante, não houve o indeferimento...

  • Acórdão nº 91711 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS....

  • Acórdão nº HC 104062 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 0000436-98.2012.8.05.0235 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ADITAMENTO IRREGULAR – REJEITADAS – MÉRITO: ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERMEADO DE CONTRADIÇÕES E QUE NÃO SE MOSTRA COADUNADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO...

  • Acórdão nº 70032118010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido...

  • Acórdão nº 2010/0057588-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0027.11.034242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS -...

  • Acórdão nº 1.0027.11.034242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS -...

  • Acórdão nº 1.0027.11.034242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS -...

  • Acórdão nº 760465 de Primeira Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões...

  • Acórdão nº 0301041-28.2011.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    Apelo DEFENSIVo. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, ii, do cÓDIGO Penal. Condenação à pena definitiva de 05 Anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto. 16 dias-multa, no valor mínimo legal. RAZÕES: 1. PRELIMINARES: 1.1. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA). 1.2. NULIDADE PROCESSUAL (POR CERCEAMENTO DE DEFESA). 1.3....

  • Acórdão nº 0301041-28.2011.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    Apelo DEFENSIVo. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, ii, do cÓDIGO Penal. Condenação à pena definitiva de 05 Anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto. 16 dias-multa, no valor mínimo legal. RAZÕES: 1. PRELIMINARES: 1.1. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA). 1.2. NULIDADE PROCESSUAL (POR CERCEAMENTO DE DEFESA). 1.3....

  • Acórdão nº HC 174853 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por...

  • Acórdão nº 1.0529.07.016797-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - FURTO - PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DE ABIMAEL DESPROVIDO E DEMAIS PROVIDOS

  • Acórdão nº 1.0210.11.002619-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINARES - NULIDADE E ILEGALIDADE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LESÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SUSPEIÇÃO MAGISTRADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA OU INSUFICÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO FATO CONSTANTE DA DENÚNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.591122-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE- PENA - REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº 1.0024.09.591122-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE- PENA - REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

  • Acórdão nº 718152 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.