cerceamento de defesa criminal

63203 resultados para cerceamento de defesa criminal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso normal do ... que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para ...Haverá ilegalidade ou abuso de poder:. a) quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por quem não tinha competência para ...

  • Acórdão nº 1.0145.09.522373-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

  • Acórdão nº 1.0188.03.015018-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES ARGUIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE CORRELAÇÃO DOS QUESITOS - NULIDADE DO QUESITO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS - APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Destarte, pela norma em vigor, dispensa-se a formulação de quesito específico sobre as...

  • Acórdão nº 118105 de 2ª Turma, 12 de Novembro de 2013

    ... ausência de motivação para segregação cautelar, cerceamento de defesa e excesso de prazo na formação da culpa. 3.1. Custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 3.2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3.3. Excesso de prazo configurado. Falta de contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução criminal. 4. Recurso parcialmente provido para reconhecer o excesso de prazo e, assim, relaxar a prisão...

  • Acórdão nº 1.0000.12.042600-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO/AUSÊNCIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO FECHADO - PERDA DO CARGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRETENSÃO INDEFERIDA.

  • Acórdão nº 1.0000.12.044196-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO/AUSÊNCIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO FECHADO - PERDA DO CARGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRETENSÃO INDEFERIDA.

  • Acórdão nº 1.0210.06.037642-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ALEGADA NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SEM QUE FOSSE EFETIVAMENTE CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, "a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal", podendo o julgador...

  • Acórdão nº HC 157347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, ao argumento de que o reconhecimento do réu que a vítima teria realizado na fase policial não iria se repetir em juízo. A Defesa não logrou demonstrar, de modo concreto, por qual razão a produção dessa prova teria o condão de modificar a decisão tomada no Plenário do Júri. Ademais, não se mostra razoável reabrir instrução criminal já finda com o objetivo de se ouv...

  • Acórdão nº 718152 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Acórdão nº 91711 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... IZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Não se comprova, nos autos, nulidade do processo criminal por cerceamento de defesa, violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, em desfavor do Paciente, tendo sido garantida à defesa a oportunidade de acesso ao material probatório por produção de cópias, não existindo obstáculo à prete...

  • Acórdão nº 799582 de 2ª Turma, 29 de Abril de 2014

    ... do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento....

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À...

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

  • Acórdão nº 0022131-86.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDIÇÕES HOMOGÊNEAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ALEGAÇÔES INFUNDADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de