cerceamento de defesa criminal

148711 resultados para cerceamento de defesa criminal

  • Acórdão nº 2015/0084498-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA 691/STF. TESES DEFENSIVAS QUE...

    ... CRIMINAL ...  em alegações de nulidade por cerceamento" de defesa no  ... âmbito  administrativo \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0280778-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA&#x

    ...  ORDINÁRIO.  NÃO  CABIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  ... SUPRESSÃO  ... INSTÂNCIA.  ... PROCEDIMENTO  DE  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL.  VIOLAÇÃO  DO  ...  -  O  alegado  cerceamento  de  defesa  não  foi  examinado  pelo  eg.  ...
  • Acórdão nº 2014/0125351-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MERA IRREGULARIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal,...

    ... CRIMINAL ...  A questão atinente ao alegado cerceamento" de defesa por não ter sido o  ... réu \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0104162-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TRÊS VEZES), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MAT&#

    ... O  FIM  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  PRONÚNCIA.  SÚMULA  21/STJ.  ... ADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  ...
  • Acórdão nº 2007/0117073-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELO RÉU. NÃO-OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual se sustenta cerceamento de defesa, em virtude da falta de intimação do advogado de defesa da data de julgamento do recurso de apelação. 2- Não há necessidade de...

    ... CRIMINAL. HC. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0104098-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PLEITOS INDEFERIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO

    ... VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA.  ...   ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO"  ... DE  DEFESA.  DILIGÊNCIAS  REQUERIDAS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0322286-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO AUTORIZADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO PRÉVIO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou seu entendimento de que é assegurada à defesa a sustentaçã

    ... CRIMINAL".  ... SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇ\xC3" ... EXPRESSO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONFIGURAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2007/0232097-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PROCEDIDA PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Acarreta nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a intimação do defensor público, para a sessão de julgamento da apelação criminal, procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a...

    ... HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0112675-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PROCEDIDA PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação do advogado particular para a sessão de julgamento da apelação criminal procedida por meio de publicação na imprensa oficial,...

    ... HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PARA A ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA ...
  • Acórdão nº HC 173081 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. CERCEAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que se alega cerceamento de defesa por não ter havido oportunidade de manifestação pela defesa a respeito do laudo de exame criminológico antes da decisão que indeferiu a progressão de regime. II. Tendo o...

  • Acórdão nº 2007/0103502-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PROCEDIDA PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de defensor constituído pelo réu, para a

    ... HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PARA A ... CERCEAMENTO" DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...

    ... criminal ...  provas indeferidas e ao alegado cerceamento ... Superior Tribunal de Justiça ... defesa ...
  • Acórdão nº HC 214334 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OITIVA DO SENTENCIADO ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2

  • Acórdão nº 2014/0032224-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA NOVEL LEI N. 12.015/2009. LEX MITIOR. MAJORANTE DO ART. 2

    ...   ORDINÁRIO  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  ... VULNERÁVEL.  ... VESTÍGIOS.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DA  DEFESA  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2006/0026258-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência...

    ... PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a ...
  • Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. 1.

    ... MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. STRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ...
  • Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. GANÂNCIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PREMEDITA&

  • Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE...

    ... FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO PARECER DO RADOR DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO R CÂMARA CRIMINAL" EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JU\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 170913 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA AO RÉU. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONSEQÜÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. PERDA DOS DIAS REMIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEP DECLARADA PELO...

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO RATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFENSORA PÚBLICA ...
  • Acórdão nº HC 138908 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO DA INCLUSÃO DO APELO DEFENSIVO EM PAUTA DE JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não houve a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado constituído do Paciente para a sessão de julgamento da apelação...

  • Acórdão nº 2009/0065290-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. ATA QUE NÃO CONSIGNA A INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA....

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE ARGUIDA ...
  • Acórdão nº HC 166557 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS SUBSTANCIALMENTE VAZIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I. Tratando-se as alegações finais de peça essencial para a defesa do acusado, o oferecimento de peça substancialmente vazia configura constrangimento ilegal. II. Deve ser anulada a ação penal desde as alegações finais, restituindo-se a...

  • Acórdão nº 2009/0106580-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. FUGA DO RÉU SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 347 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROVIDA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de prisão (...

    ... DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 347 DO STJ. TRÂNSITO EM DO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROVIDA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº HC 116075 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA A JUNTADA DE PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA. DEFERIMENTO DA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ao contrário do que sustentado pelo impetrante, não houve o indeferimento...

    ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA A JUNTADA DE PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA ...
  • Acórdão nº 2008/0061138-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1....

    ... prazo para o encerramento da instrução criminal ... 2. Não se reconhece do cerceamento de ... de acusação sem a oitiva posterior da defesa ... Afirma, ainda, que o paciente, preso ...

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