cerceamento de defesa processo penal

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  • Acórdão nº HC 136941 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu ...

  • Acórdão nº 2010/0223113-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o ...

  • Acórdão nº RHC 29512 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o ...

  • Acórdão nº 2010/0077803-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS E QUADRILHA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DEFESA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado condutor da ação penal pode...

  • Acórdão nº HC 170902 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS E QUADRILHA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DEFESA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado condutor da ação penal pode...

  • Acórdão nº RHC 24616 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. Nos termos da Súmula 438...

  • Acórdão nº RHC 24472 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenári...

  • Acórdão nº 1.0534.11.002988-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    PROCESSO PENAL E PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TERMO DE RECONHECIMENTO - REGULARIDADE - NULIDADES REJEITADAS - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS USO DE ARMAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO AUMENTO - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº HC 160524 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0024.10.245961-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de...

  • Acórdão nº REsp 1115275 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS...

  • Acórdão nº RHC 30611 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA POR MEIO AUDIOVISUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 405 do Código de Processo Penal afasta expressamente a exigência de transcrição do registro da audiência por meio...

  • Acórdão nº 2008/0200218-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS ASSEGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de...

  • Acórdão nº 2009/0118315-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO FORMULADO PELA SUA GENITORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. O indeferimento de produção de provas nos autos de incidente de restituição de coisa...

  • Acórdão nº HC 138876 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. NECESSIDADE DE...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1307267 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    PROCESSO PENAL. ERRO NA PUBLICAÇÃO DO DECISUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. LEI N. .322/10. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Apesar da alegação de que a publicação da decisão agravada ter sido feita em nome de...

  • Acórdão nº 104609 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRETENSAMENTE IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela...

  • Acórdão nº 2003/0125268-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Junho de 2004

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PAUTA. ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FRUSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de justificado pedido de adiamento do julgamento de recurso de apelação, ante comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores, para proferir sustentação oral, constitui cerceamento de defesa e implica constrangimento ilegal, sanável via habeas corpus. A...

  • Acórdão nº HC 173122 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU MILITAR PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NORMA DO ART. 358 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Dispõe o Código de Processo Penal que as intimações ...

  • Acórdão nº 1.0433.08.255698-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

  • Acórdão nº 1.0433.08.255698-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

  • Acórdão nº HC 119332 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO AUSENTE A MAGISTRADA. DESIGNAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. No terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo...

  • Acórdão nº 105431 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE: 2.1. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCICA DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA; 2.2. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.054572-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    PROCESSO PENAL E PENAL - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE VÍTIMA - NULIDADES REJEITADAS - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - ROUBO SIMPLES TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO FURTO - TENTATIVA - TESES REJEITADAS.

  • Acórdão nº 113160 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DITA IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos,...