cerceamento de defesa processo penal

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  • Acórdão nº 4023 de 2ª Turma, 01 de Setembro de 2016

    ... RANSCRIÇÃO INTEGRAL DE GRAVAÇÕES: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONDUTAS. DENÚNCIA RECEBIDA. Inexiste nulidade na utilização de prova emprestada em processo criminal, notadamente fundamentada em decisão judicial...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:. a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a ...Existência. ARTIGO 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder:. a) quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por quem não tinha competência para tal;. b) quando ordenado ou ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... ELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiter

  • Acórdão nº HC 139759 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI DE DROGAS PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE...

    ... de fato doente, ou que houve prejuízo à defesa pelo não adiamento da audiência de instrução ...ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ... (ARTIGO 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA EM ...

  • Acórdão nº 122166 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a

  • Acórdão nº 2008/0033866-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    ... DE PERÍCIA. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Penal faculta ao Magistrado a produção de provas de ofício. Se as partes tiveram acesso a documentos juntados aos autos, antes das alegações finais, afasta-se o cerceamento de defesa. O processo penal não...

  • Acórdão nº HC 136941 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu da audiência que inquirição de testemunha, por verificar que sua presença causa temor e constrangimento ao...

  • Acórdão nº 2009/0118315-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    ... stituição de coisa apreendida, por meio do qual a defesa pretendia comprovar a origem lícita de quantia em dinheiro encontrada em poder do acusado quando de sua prisão em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, configura cerceamento de defesa. O próprio Código de Processo Penal, nos §§ 1º e 4º do artigo 120, prevê a instrução probatória no incidente de restituição, com o fim de comprova...

  • Acórdão nº 2008/0200218-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... TRATIVA. REEXAME DE PROVAS. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de exame pericial de toda a documentação apreendida pela autoridade administrativa na fiscalização tributária, quando é assegurado à Defesa do acusado a indicação dos documentos que quer ver periciados e a formulação de quesitos. Sobretudo no caso, onde foi analisado todo o processo administrativo fiscal que...

  • Acórdão nº 128842 de Primeira Turma, 01 de Setembro de 2015

    ... stentação oral não implica vício procedimental ou cerceamento de defesa. 4. Recurso a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2010/0223113-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... RPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia,

  • Acórdão nº RHC 29512 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... RPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia,

  • Acórdão nº HC 170902 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... feito, nos exatos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, refutou fundamentadamente vinte e um dos vinte e três pedidos de diligências complementares da Defesa, po...

  • Acórdão nº 2010/0077803-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... feito, nos exatos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, refutou fundamentadamente vinte e um dos vinte e três pedidos de diligências complementares da Defesa, po...

  • Acórdão nº 1.0433.08.255698-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

  • Acórdão nº 1.0433.08.255698-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

  • Acórdão nº 1.0433.08.255698-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

  • Acórdão nº RHC 24616 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... tica, independentemente da existência ou sorte do processo penal". No caso dos autos, além de ter havido a modificação da tipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação ...

  • Acórdão nº 1.0534.11.002988-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    PROCESSO PENAL E PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TERMO DE RECONHECIMENTO - REGULARIDADE - NULIDADES REJEITADAS - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS USO DE ARMAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO AUMENTO - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 104609 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 2013

    ... diligências indeferidas para o julgamento da ação penal e, por consequência, pela insuficiência das outras provas dos autos, consideradas para fundamentar a condenação do Paciente, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. A sentença penal condenatória está fundada em suficiente prova material e testemunhal, a demonstrar e identif...

  • Acórdão nº 113160 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DO MAGISTRADO. Acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela imprescindibilidade da oitiva de testemunha para o julgamento da ação penal e, por consequência, pela insuficiência das outras provas dos autos, consideradas para fundamentar a condenação do Paciente, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2....

  • Acórdão nº HC 119332 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    ... o paciente, em homenagem ao princípio da ampla defesa, razão pela qual não há falar em decretação de nulidade ou cerceamento de defesa. No processo penal, está consagrado o princípio do pas de nul...

  • Acórdão nº 2007/0059554-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Junho de 2007

    ... DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não enseja a defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. Precedentes. "A defesa preliminar é aplicada nos casos de crimes funcionais, praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão destas, mas apenas nos casos dos delitos descritos nos art. a art. 326, do Código Penal, que...

  • Acórdão nº 2009/0106694-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    ... terrogatório, é medida voltada a garantir a ampla defesa que, se não for assegurada, conduz à nulidade da ação penal. Precedentes. Evidenciado efetivo prejuízo à Defesa do menor infrator que, no caso, não teve oportunidade de se comunicar reservadamente com o Defensor Público nomeado para exercer sua defesa antes da audiência de apresentação. Ordem concedida para anular o procedimento menorista desde a audiência de apresentação. (HC...

  • Acórdão nº 2002/0116243-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Abril de 2006

    ... dos autos, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento. Não há falar em nulidade por infringência do devido processo legal e cerceamento de defesa no indeferimento da juntada de documentos na fase recursal. A ser consabido que no processo penal vige o princípio pas de nullité sans...